Quais são os aspectos da hipótese de incidência tributária?
Perguntado por: Salomé Lorena Baptista | Última atualização: 16. Februar 2022Pontuação: 4.4/5 (29 avaliações)
Incidência tributária, fato gerador, obrigação tributária principal e acessória, dispensa do pagamento. São aspectos da hipótese de incidência tributária: a) pessoal, material, base de cálculo, temporal e espacial.
Quais são os aspectos da hipótese de incidência dos tributos?
A hipótese de incidência compõe-se de: Aspecto material que é a ação ou estado somado ao complemento. Aspecto temporal que é a partir de quando o tributo está apto a irradiar efeitos. aspecto espacial que é o local onde deve ocorrer o fato jurídico tributário para que ocorra a incidência tributária.
Quais são as hipóteses de incidência?
A hipótese de incidência (HI) é uma situação abstrata descrita pela lei tributária quando o legislador recorta um fato da vida real como tributável, ou passível de incidência tributária. Segundo o princípio da legalidade tributária, todo tributo deve ser previsto em lei para que possa ser cobrado.
O que é hipótese de incidência tributária?
Conforme visto, em síntese, a hipótese de incidência tributária é o fato descrito na norma que, uma vez ocorrido, faz nascer a obrigação tributária.
Quais são os 5 critérios da Regra-matriz de incidência tributária?
Isto posto, a regra-matriz, têm em sua estrutura os elementos antecedente e conseqüente, sendo que lhes cabem respectivamente os critérios: material, temporal e espacial, e, o pessoal e o quantitativo, de acordo com a classificação sugerida por Carvalho.
Hipótese de Incidência e Fato Gerador - Noções de Direito Tributário (Aula 1 Parte 1)
Quais são os 3 critérios essenciais da regra matriz?
Decerto que tal momento deverá ser determinado, para que não surjam dúvidas do momento do nascimento da obrigação tributária. Estes três critérios (material, espacial e temporal) formam o conjunto dos Critérios de Hipótese Tributária. ... Este é o chamado critério pessoal da regra matriz de incidência tributária.
Quantas regras matrizes de incidência tributária podemos encontrar no ICMS?
Assim, para o jurista acima nominado, a regra-matriz de incidência tributária que define o conseqüente é composta de dois (2) critérios: o critério pessoal e o critério quantitativo.
O que é fato gerador e hipótese de incidência tributária?
"a expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto fato gerador diz a ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei.
Como se classificam as hipóteses de incidência do imposto?
Esta descrição compõe-se de três critérios: material, temporal e espacial. Critério material: O critério material determina a ação e o estado exigidos do sujeito passivo para que ocorra a incidência da tributação.
O que é a não incidência tributária?
A não-incidência de um tributo corresponde aos fatos ou atos que não estão constantes na lei para dar nascimento à obrigação tributária. Ou seja, não há sequer fato gerador que possa ser assinalado. O acontecimento material não se sujeita ao tributo por não se enquadrar à hipótese legal da respectiva incidência.
Quais são os cinco aspectos da hipótese de incidência?
A Regra Matriz de Incidência
O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.
Quando ocorre a incidência tributária?
Está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese prevista abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a norma de tributação gera efeitos.
Qual a hipótese de incidência do imposto sobre propriedade rural?
O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.”
Quando a lei define uma situação de fato como hipótese de incidência?
Quando a lei define uma situação de fato como hipótese de incidência, considera-se ocorrido o fato gerador: ... b) na data fixada na lei. c) ao término do período de apuração. d) desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza efeitos que lhe são próprios.
Como podem ser classificados os impostos?
Os impostos diretos são aqueles que o ônus não repercute em terceiros, quem paga é o contribuinte de direito (aquele que pratica o fato gerador). Exemplos: IR, IPTU, IPVA etc. Por outro lado, os indiretos: o ônus repercute em terceiros, quem paga é o contribuinte de fato (o consumidor final). Exemplos: ICMS e IPI.
Como podemos classificar os impostos?
Os impostos, por sua vez, podem ser classificados com base em diferentes critérios. ... Com base neste critério, os impostos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais. Os federais, por sua vez, podem ser divididos em ordinários, extraordinários e residuais.
Quais são as classificações dos tributos?
As principais classificações dos tributos no Brasil são as seguintes: vinculado e não vinculado, direto e indireto, fixo e proporcional, progressivo e regressivo, cumulativo e não cumulativo.
O que é o fato gerador do tributo?
Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.
Qual a diferença entre hipótese tributária é fato jurídico tributário?
Já Paulo de Barros Carvalho emprega o termo “hipótese tributária” para indicar o antecedente da norma geral e abstrata e “fato jurídico tributário” para designar “os enunciados proferidos em linguagem competente do direito positivo, articulados segundo a teoria das provas”,2 na viva ideia inspirada pelo giro ...
Quais são os tipos de fato gerador?
Nessa sopesar, o fato gerador, observado o Código Tributário Nacional, desdobra-se em duas espécies, o principal e o acessório, cada um se referindo a sua obrigação especifica. Assim sendo, a primeira espécie de fato gerador é a que decorre de obrigação principal, o que tange o art. 114 do CTN, veja: “Art.
Qual é a lei matriz do ICMS?
Norma Jurídica Tributária - ICMS
155, II, § 2º e 3º da CF/88; Decreto-Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº 87/96, sem olvidar do período de transição entre a Constituição de 1988 e a inserção da atual LC 87/96 no ordenamento, em que vigorou o Convênio dos Estados para o ICMS - 66/88, e modificações sucessivas.
O que é ICMS e qual é a regra matriz de incidência tributária do aludido imposto?
A regra-matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação, tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência da titularidade de coisa móvel destinada ao comércio, ...
Quais são os critérios materiais fatos geradores do ICMS?
No caso do ICMS, a ocorrência do fato gerador é o instante da saída das mercadorias de um determinado local. Tal fato, então, determina a incidência do imposto sobre o serviço. Em linhas gerais, é necessário que haja a circulação de mercadorias para que o imposto seja gerado.
Para que serve a regra matriz?
A Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) possibilita definir o fato jurídico tributário, delimitando sua hipótese, bem como identificar a obrigação tributária em seu consequente.
Qual é a relevância da regra matriz em função da estrutura das leis?
A regra-matriz de incidência é uma construção doutrinária que fixa uma estrutura lógico-implicacional mínima, verificável em toda e qualquer norma tributária e, que a partir desta estrutura básica é possível oferecer conteúdo às variáveis lógicas, construindo-se os enunciados prescritivos.
Qual o foco narrativo do texto a moreninha?
Qual é o nome do antibiótico produzido por fungos?