Quais são os artigos da Lei nº 9394 96 que tratam da educação especial?

• 1961 – Lei Nº 4.024. ...
• 1971 – Lei Nº 5.692. ...
• 1988 – Constituição Federal. ...
• 1989 – Lei Nº 7.853. ...
• 1990 – Lei Nº 8.069. ...
• 1996 – Lei Nº 9.394. ...
• 1999 – Decreto Nº 3.298. ...
• 2001 – Lei Nº 10.172.

O que diz a LDB sobre Educação Especial?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Qual a Lei que ampara o aluno com deficiência?

L13146. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quais os artigos de LDB que mais cai em concurso?

“Um dos artigos principais da LDB e que cai muito em concurso é o 26, pois ele trata dos currículos, fala sobre o que é a base nacional comum, ou seja, o que deveria ser lecionado, as disciplinas que devem ser ensinadas.

Quantas Lei das Diretrizes e Bases LDB teve o Brasil?

A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, seguida por outra versão em 1971, em pleno regime militar, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. Basicamente, dois grupos disputavam qual seria a filosofia que serviria como base para a elaboração da LDB.

O que diz o artigo 24 da Lei 9394 96?

Dispõe o art. 24 , VI , da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (Lei 9.394 /96), que o aluno deverá atingir a exigência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) de frequência às aulas para sua aprovação na respectiva série.

Em qual artigo da Lei nº9 394 96 trata da educação a distância?

Regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o credenciamento de instituições para oferta de cursos ou programas, na modalidade a distância, para educação básica de jovens e adultos, educação profissional de nível médio e educação superior, e dá outras providências.

Em quais artigos e de que maneira a LDB regulamenta a atuação dos professores na escola?

O artigo 67 da Lei 9.394/96, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assegura aos aos docentes do magistério público: a) ingresso, exclusivamente, por concurso de provas e títulos; b) Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; c) Piso salarial ...

Qual artigo da LDB indica a População-alvo da educação especial?

Para que essa educação especial se desenvolva, a LDB de 1996 estabeleceu ainda, em seu Artigo 59, como dever dos sistemas de ensino assegurar métodos, currículos, recursos e professores especialistas para desenvolverem um ensino adequado a essa população.

Qual artigo da LDB indica o Público-alvo da educação especial?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu inciso III Artigo 4º, os alunos com necessidades educacionais especiais devem receber atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

O que determina a LDB no seu artigo 58 sobre o início da educação especial?

58 , § 1º da Lei nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, prevê expressamente a possibilidade do professor de apoio em casos nos quais for demonstrada a necessidade de integração educacional e social do deficiente mental.

Quais os artigos mais importantes para concursos?

Qual é a LDB mais atualizada?

LDB atualizada 2021 – Lei 9.394/96.

Quais os principais pontos da LDB?

Quantos capítulos tem a LDB?

Estrutura. Possui 88 artigos, organizados da seguinte maneira: Capítulo I - Do Ensino de 1º e 2º Graus. Capítulo II - Do Ensino de 1º Grau.

Quantos artigos tem a LDB atualizada 2021?

LDB 2021: estude a Lei 9.394 atualizada e comentada!

A LDB é uma lei extensa, contando com 92 artigos.

Como se divide a LDB?

Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior. Educação básica: Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 e 5 anos) – É gratuita, mas não obrigatória.

Quais as leis que garante o direito das pessoas com deficiência?

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Quais são as leis do aluno?

4- Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069 de 1990)

igualdades de condições para o acesso e permanência na escola. Direito de ser respeitado pelos seus educadores. Direito de contestar critérios avaliativos. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

O que diz o texto das Diretrizes Nacionais para a educação especial na educação Básico Resolução CNE CEB nº 2 2001 artigo 2º?

Art 2º Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.