Quais são faltas justificadas?

Perguntado por: Igor Simões de Marques  |  Última atualização: 2. März 2022
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Segundo a legislação, as faltas justificadas ou abonadas se referem aquelas que não podem ser descontadas do colaborador, caso ele não compareça ao trabalho. Além do desconto em sua remuneração, também não são aceitas medidas por parte da empresa, como o desligamento por justa causa.

Quais são as faltas justificadas por lei?

doença ou acidente de trabalho: 15 dias. licença-maternidade: 120 dias. licença-paternidade: 5 dias. acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez: até 2 dias.

Quais são os tipos de faltas justificadas?

Quais são os tipos de faltas justificadas?
  • Falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou que sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social – Ausência permitida de até dois dias (consecutivos);
  • Casamentos – Ausência permitida de até três dias (consecutivos);

O que pode ser considerado falta justificada?

A falta justificada nada mais é do que a ausência do colaborador por um certo período de tempo, respaldada por lei. Ou seja, a legislação autoriza que não haja o desconto do colaborador, mediante a certas situações, de acordo com cada situação.

O que pode justificar uma falta no trabalho?

Afastamento por doença ou acidente de trabalho (15 dias) Afastamento por inquérito judicial para apuração de falta grave. Durante suspensão preventiva para responder inquérito administrativo ou quando acontecer prisão preventiva. ... Atrasos por acidentes com transportes, desde que comprovado por empresa concessionária.

O QUE SÃO FALTAS JUSTIFICADAS?

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Como fazer uma justificativa de falta no trabalho?

Carta formal
  1. Especifique de maneira clara o dia e a hora da sua ausência. ...
  2. Seja breve e direto na explicação do motivo da sua falta.
  3. A carta de justificativa não abona as faltas, então sempre que possível anexe algum documento que faça isso, como um atestado médico, por exemplo.

Qual a melhor desculpa para faltar ao trabalho?

Abaixo explicaremos cada um dos itens para que você possa ficar despreocupado caso o motivo para não ir trabalhar esteja relacionado abaixo.
  • Falecimento. ...
  • Casamento. ...
  • Doação de Sangue. ...
  • Dever Eleitoral e Serviço Eleitoral. ...
  • Serviço Militar. ...
  • Audiências Judiciais. ...
  • Vestibular. ...
  • Consultas médicas – gestante.

Qual a diferença entre falta justificada e falta abonada?

A “falta abonada” ocorre quando a falta do empregado, além de não gerar nenhuma punição, não acarreta nenhum desconto salarial, já que teve um motivo justo. Por isso não existe diferença entre os dois “tipos” de falta, pois todas as faltas justificadas são abonadas.

Quantas faltas são permitidas no trabalho?

473 da CLT (Consolidações das Leis de Trabalho). As hipóteses de justificativa de faltas, que eram 9, passaram a ser 11. Um ano depois da Reforma, ganhou mais um item, totalizando - hoje - 12 tipos de faltas justificadas. As faltas justificadas são um direito do trabalhador e não podem ser descontadas de seu salário.

Quantas faltas não justificadas da justa causa?

Faltas no trabalho e a demissão por justa causa

Segundo determinação da lei, após 30 dias consecutivos de faltas injustificadas, as empresas têm o direito de alegar a situação de abandono de emprego, o que consequentemente garante a empresa o direito de demitir o trabalhador por justa causa.

Quantas faltas justificadas posso ter no trabalho?

Cinco é o número máximo de faltas injustificadas permitidas pela legislação trabalhista ao longo do ano. Se o trabalhador faltar mais de cinco vezes sem justificativa, pode perder alguns dias de férias ou, até mesmo, perder o direito a elas. Funciona assim: Até 5 faltas: 30 dias de férias.

Qual atestado abona falta?

O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico: Art.

Quando perde o DSR?

Quando o funcionário faltar sem justificativa ou atestado, deve-se descontar o DSR da folha de pagamento correspondente ao dia de ausência. ... É importante lembrar que o DSR possui desconto semanal, então, mesmo que o funcionário falte duas vezes em uma mesma semana, só terá o DSR descontado uma vez.

Quais atestados médicos são válidos?

A verdade é que não existe um limite. O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas.

O que diz no artigo 473 da CLT?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: ... 473 da CLT se refere a ascendentes, ela está se referindo a toda geração anterior do empregado, representada por seus pais, avós e bisavós. Já os descendentes são a geração posterior do mesmo, como os filhos, netos e bisnetos.

O que diz a CLT sobre falta injustificada?

As faltas injustificadas podem causar demissão por justa causa. De acordo com o Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 da CLT, um dos motivos que provocam a demissão por justa causa é a desídia. ... Ou seja, a demissão é o fim da linha e é importante que o colaborador tenha o bom senso para não chegar a esse ponto.

Qual o limite de atestado por mês?

➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.

Quantas faltas injustificadas o servidor pode ter?

Mesmo que as faltas não sejam consecutivas, um funcionário poderá ser demitido por não comparecer ao trabalho se tiver mais de 60 faltas injustificadas durante o período de doze meses.

O que acontece se eu faltar um dia de trabalho?

2- Quem faltar do serviço, sem uma justificativa, perde também o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR). O trabalhador recebe esse valor, que normalmente é concedido aos domingos. Mas se ele falta perde esse valor que equivale, a nada mais, nada menos, que a um dia de serviço.

O que são faltas abonadas?

De acordo com o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em alguns casos específicos, o colaborador tem direito ao chamado abono de faltas — quando ele pode faltar ao seu emprego sem ter o desconto no seu salário, tampouco, precisar compensar a ausência em outros dias.

Quem tem direito a abonada?

O empregado pode ter direito ao abono de faltas para acompanhar dependente com doença grave ou que esteja hospitalizado. ... A proposta altera a CLT para incluir entre os motivos de direito ao abono de faltas o acompanhamento de dependente com patologia grave ou que esteja hospitalizado, pelo tempo que se fizer necessário.

Quantas faltas podem ser abonadas?

30 dias consecutivos, caso não tenha faltado ao trabalho por mais de 5 vezes; 24 dias consecutivos, caso não tenha faltado ao trabalho de 6 a 14 dias; 18 dias consecutivos, caso não tenha faltado ao trabalho de 15 a 23 dias; 12 dias consecutivos, caso não tenha faltado ao trabalho de 24 a 32 dias.

O que falar para o chefe quando faltar?

Seja claro, direto e breve ao explicar sua necessidade em ficar em casa. Ao conhecer o seu chefe e ter uma ideia de como ele reage em relação à ausência ao trabalho por motivos de saúde, você terá uma melhor ideia de quantos detalhes você precisará fornecer a ele sobre sua doença, seus sintomas etc.

Como dar uma boa desculpa?

Avise com antecedência.
  1. Invente uma desculpa com antecedência, como "Preciso buscar o meu pai no aeroporto neste dia".
  2. Se não for possível inventar uma desculpa com antecedência, avise pelo menos algumas horas antes do evento. Não deixe para ligar minutos antes do horário marcado para dizer que não vai comparecer.

Como pegar atestado de um dia?

Se realmente estiver doente e precisar de um atestado, solicite ao médico um prazo maior do que o necessário. Em seguida, volte ao trabalho alguns dias antes. Assim, vai parecer um funcionário dedicado que utiliza menos dias de licença do que o recomendado pelo médico.

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