Quais são entes parafiscais?
Perguntado por: Artur Lopes de Leite | Última atualização: 28. Februar 2022Pontuação: 4.5/5 (71 avaliações)
Os entes parafiscais são pessoas jurídicas (autarquias, quase sempre), detentoras de capacidade tributária ativa, isto é, do poder administrativo e delegável de arrecadação e fiscalização do tributo.
Quais são as contribuições parafiscais?
Além da Previdência, normalmente se aglutinavam sob o nome "parafiscal" as contribuições ao FGTS, ao Instituto do Açúcar e do Álcool e as Contribuições Sindicais, dentre outras. As contribuições sociais sempre serão equiparadas a contribuições parafiscais.
O que são recursos parafiscais?
As contribuições parafiscais são tipos de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.
O que faz uma contribuição parafiscal ser considerada tributo?
Assim, o tributo é parafiscal quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
Como podem ser classificados os tributos?
As principais classificações dos tributos no Brasil são as seguintes: vinculado e não vinculado, direto e indireto, fixo e proporcional, progressivo e regressivo, cumulativo e não cumulativo.
PARAFISCALIDADE | DIREITO TRIBUTÁRIO
O que é parafiscal no Direito Tributário?
Trata-se da delegação legal da capacidade administrativa para cobrar e fiscalizar tributos. Portanto, a competência legislativa para instituir tributos é indelegável, mas a sua arrecadação pode der delegada por meio de lei. ...
O que são contribuições parafiscais e dê exemplos?
São contribuições com fins econômicos, sociais e culturais de competência privativa da União. Abrangem, por exemplo: o FGTS, as Contribuições Econômicas, Taxas e Emolumentos. Diz respeito ao exercício de atividades, as anuidades dos conselhos profissionais: advogados, contadores, entre outros.
Quem pode instituir contribuições parafiscais?
Uma das mais marcantes características da Constituição de 1988 é a consagração no art. 149 das contribuições parafiscais, na competência exclusiva da União Federal.
O que é um Imposto extrafiscal?
A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas suficientes ao custeio do Estado. ... Seria o uso deliberado do tributo para finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política.
Quais os tipos de contribuições sociais?
Contribuições Sociais em Sentido Estrito
As contribuições não previdenciárias são as voltadas para o custeio da Assistência Social e da Saúde Pública, como PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL. (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
O que são contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros?
As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros são um tipo de tributo recolhido pela Receita Federal e destinado a outras entidades e fundos (terceiros). No caso, as alíquotas usualmente são aplicadas sobre a folha de pagamento da empresa (remuneração total paga aos funcionários).
Quais são os tipos de contribuições especiais?
São as contribuições que visam custear as atividades do Estado no campo social. Podemos exemplificar atividades como saúde, assistência, previdência e educação. Esta espécie ainda se subdivide em Contribuições Sociais Gerais e Contribuições Sociais para a Seguridade.
Quais são os tributos extrafiscais?
Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.
O que é imposto fiscal e extrafiscal?
Quando falamos de “fiscalidade”, estamos nos referindo ao financiamento do setor público. A preocupação é a geração de receita pública. Porém, quando a tributação é utilizada como instrumento de política econômica ou social, estamos diante da “extrafiscalidade”.
Quando ocorre a extrafiscalidade?
No caso, o uso extrafiscal dos tributos tem por objetivo disciplinar, favorecer ou desestimular os contribuintes a realizar determinadas ações, por considerá-las convenientes ou nocivas ao interesse público. ... A doutrina tem caracterizado a extrafiscalidade com alguma divergência.
De quem é a competência para instituir a Contribuição para Custeio do serviço de iluminação pública?
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”
O que são contribuições profissionais ou corporativas?
Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Também conhecidas como Contribuições Corporativas, se destinam à promoção dos interesses de determinada entidade de classe. Os exemplos mais comuns dessa subespécie tributária são as anuidades dos Conselhos de classe, como CRM, CRO, CRC, CRN, etc.
O que são contribuições profissionais ou corporativas de exemplos?
As Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas ou contribuições corporativas, são tributos instituídos por lei ordinária da União, em favor das entidades que representam categorias profissionais (trabalhadores) ou econômicas (empregadores) ou seja, são tributos que tem como objetivo ...
Quais os tipos de tributos existentes de os conceitos e exemplos de cada um?
Esse tipo de tributo é dividido em três esferas: federal,estadual e municipal. São exemplos de impostos federais, IOF, IPI, IRPF, IRPJ. Já o ICMS e IPVA são exemplos impostos estaduais. Impostos como IPTU são caracterizados como impostos municipais.
Quais são os impostos?
São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
O que são contribuições sociais ou interventivas?
As contribuições interventivas, como são usualmente denominadas, têm por escopo intervir em determinada atividade econômica, de forma a atingir um certo círculo de pessoas. ... Complicada é a missão de definir o que seja o "domínio econômico" que será objeto de intervenção estatal por meio das contribuições em questão.
O que é empréstimo Compulsorio no Direito Tributário?
O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...
Qual o significado de equidade no Direito Tributário?
A equidade traduz a idéia da aplicação de princípios jurídicos que contêm a idéia de justiça ao caso concreto, no direito tributário, esses princípios são, na maioria das vezes, o princípio da capacidade contributiva e do custo/benefício das despesas públicas.
O que significa capacidade tributária passiva?
Já a capacidade tributária passiva, por seu turno, consiste na aptidão atribuída ao sujeito para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributário, por ter realizado o fato gerador previsto hipoteticamente na norma de incidência do tributo, independentemente de sua capacidade civil.
Quais são os impostos com caráter extrafiscal explicar a competência é a finalidade do instituto?
Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação.
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