Quais são as verbas de natureza indenizatória na Justiça do Trabalho?

• Acidentes de trabalho;
• Aviso prévio;
• FGTS;
• Vale-alimentação;
• Vale-Transporte;
• Seguro-desemprego;
• Abono de férias (não pode superar 20 dias de salário);
• Habitação, energia elétrica e veículo (fornecidas pelo empregador e indispensáveis para a realização do trabalho).

• FGTS;
• Aviso prévio;
• Vale-transporte (VT);
• Vale-alimentação;
• Acidente de trabalho quando o empregador incorre em dolo ou culpa;
• Seguro-desemprego;
• Abono de férias igual ou inferior a 20 dias de salário;
• Moradia e demais prerrogativas necessárias à execução da atividade profissional.

Como discriminar verbas indenizatórias?

Como discriminação verbas acordo trabalhista após sentença?

É válida a discriminação de verbas indenizatórias estabelecida em acordo homologado após a prolação de sentença que examinou o mérito da demanda, posto que constatada a ausência de trânsito em julgado.

Quais são as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei?

2º Consideram-se parcelas de caráter indenizatório, para os fins desta Lei, aquelas destinadas: I – à indenização por férias e licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo agente público; II – ao ressarcimento por despesa imposta ao agente público, em virtude do exercício de suas atribuições. Art.

O que são verbas de caráter permanente?

VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. Por consistirem em parcelas que integram a remuneração do servidor em caráter permanente, cabível a inclusão do auxílio-alimentação e do adicional de insalubridade na base-de-cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Precedentes desta Corte.

Quais são as verbas fixas de natureza salarial?

§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada e as comissões pagas pelo empregador.

Quais são as parcelas salariais?

São parcelas de natureza salarial aquelas pagas em retribuição aos serviços prestados pelo trabalhador, seja pelo empregador, em forma de salário base e seus complementos, seja por terceiros, como gorjetas.

Quais verbas trabalhistas não integram o salário?

O seu § 2º atualmente dispõe que: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência ...

Quais as verbas indenizatórias que não incide INSS?

Salário-família; Gratificações e prêmios não habituais; Auxílio-creche; Salário-maternidade.

Quais são os reflexos trabalhistas?

Os reflexos no direito do trabalho basicamente ocorrem nos repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias, aviso-prévio indenizado e FGTS, mas podem vir a ocorrer também no cálculo dos adicionais. Por exemplo, um empregado que recebe habitualmente o adicional de horas extras.

O que se paga na rescisão de contrato?

Quando o colaborador é demitido sem justa causa, o empregador deve pagar uma indenização de 40% sobre o valor do FGTS do empregado, como se fosse uma multa de rescisão de contrato de trabalho.

Quais são as verbas de caráter transitório?

Os honorários percebidos a título de membro ou examinador de banca do DETRAN constituem verbas de caráter transitório, razão pela qual não podem ser adotadas como critério de aferição da fonte de custeio.

O que é vantagem de caráter temporário?

A Vantagem Temporária Incorporável, por expressa previsão legal, não se incorpora ao vencimento do servidor, de modo que não pode ser utilizada para fins de cálculo de adicional por tempo de serviço (qüinqüênio).

Quais são as verbas de caráter alimentar?

Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos...–, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza ...

É possível acordo após sentença trabalhista?

Um acordo trabalhista pode ser feito tanto antes da existência de uma ação judicial como durante o processo. Em qualquer das hipóteses empregado e empregador acertam condições e valores a serem pagos ao trabalhador referentes aos direitos especificados no próprio acordo.

O que significa discriminação das verbas Rescisorias?

A discriminação de verbas em acordo trabalhista nada mais é que a identificação das verbas que estão sendo pagas e essa discriminação é obrigatória. Com a discriminação no acordo verificar-se-á se as verbas incidirão descontos previdenciários sobre o valor pactuado, em razão do artigo 832, § 3° da CLT.

Como calcular o valor da previdência nos acordos da Justiça do trabalho?

Para cálculo da contribuição previdenciária cota reclamante, havendo ou não discriminação das parcelas que compuseram o acordo, observar-se-á a tabela de salário de contribuição vigente na época do pagamento das parcelas para o cálculo da contribuição social incidente sobre o acordo.

O que é pagamento por mera liberalidade?

Uma prática que tem se tornado comum nas lides trabalhistas é a celebração de acordo pelas partes em que se estipula que o pagamento da quantia avençada se dá “por mera liberalidade”, ou seja, sem que haja qualquer reconhecimento da contraprestação de serviços.

Como funciona o novo acordo trabalhista?

A nova lei trabalhista trouxe a possibilidade da demissão por comum acordo. Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado.

O que são verbas trabalhistas?

Tempo de Leitura: 8 minutos As verbas rescisórias são valores que o trabalhador tem direito a receber quando seu contrato de trabalho chega ao fim. ... Trata-se de uma responsabilidade a respeito do pagamento de valores reconhecidos em lei como de direito do trabalhador.

Quais verbas não incide INSS e FGTS?

Dentre elas está o abono pecuniário de férias, verba que, nos termos da legislação, corresponde à conversão de 1/3 do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.