Quais são as tutelas cautelares?
Perguntado por: Alexandra Erica Pinheiro de Domingues | Última atualização: 9. April 2022Pontuação: 4.9/5 (41 avaliações)
A tutela cautelar pode ser preparatória, quando for proposta antes da ação principal, ou incidental, quando for proposta durante o desenvolvimento da ação principal.
Quais são os tipos de tutela de natureza cautelar declaradas no CPC?
301 determina que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.
Quais são os tipos de tutela?
TUTELA ANTECIPADA, CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA.
Quais os tipos de ação cautelar?
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
O que é tutela cautelar exemplo?
No caso da tutela cautelar, apenas conserva os direitos e interesses para que sejam buscados ao final. A tutela cautelar tem relação de independência entre a tutela inicial e a tutela final. Exemplos possíveis de tutelas cautelares são o arresto, o sequestro e o arrolamento de bens.
Tutelas Provisórias no Processo Civil - Tutela Cautelar
Quando cabe tutela cautelar?
A tutela cautelar pode ser preparatória, quando for proposta antes da ação principal, ou incidental, quando for proposta durante o desenvolvimento da ação principal.
O que é a tutela cautelar?
A tutela cautelar tem por objetivo preservar direitos, podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal), tendo em ambos casos por requisitos o fumus boni juris e o periculum in mora.
Quais são as condições da ação cautelar?
As mesmas condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento valido e regular do processo são exigidos para ação cautelar. Assim temos: a legitimidade de partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
O que é ação cautelar CPC?
Uma ação cautelar pode ser entendida como aquela em que há o poder de pleitear ao Estado – Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar.
Quais são as medidas cautelares no processo penal?
O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.
Quantas tutelas existem?
Quanto à natureza, as tutelas provisórias são classificadas em tutela antecipada e tutela cautelar. CPC, Art. 294, Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Quais são as espécies de tutela elencadas no CPC?
567) e possui duas espécies: i) a tutela provisória de urgência; e ii) a tutela provisória de evidência (art. 294, caput, do CPC/2015).
O que é tutela de urgência de natureza cautelar?
A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...
O que diz o artigo 300 do CPC?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Qual o objeto da ação cautelar?
O objetivo do processo cautelar é garantir a segurança do objeto pretendido, funcionando como instrumento cujo intuito é trazer a segurança ao processo principal, seja ele de conhecimento ou de execução.
O que é ação cautelar no processo do trabalho?
Trata-se de um conjunto de atos que visam prevenir, ou segurar, mediante provocação ao juízo, a propositura de uma ação com pretensão à sentença de cognição completa, a garantia de proteção probatória, a possibilidade executiva da sentença, evitando lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte.
Quais são os procedimentos de jurisdição voluntária?
Por fim, são procedimentos especiais de jurisdição voluntária: notificação, interpelação e protesto; alienação judicial; homologação de divórcio e separação consensuais; homologação de extinção consensual da união estável; alteração consensual de regime de bens do matrimônio; abertura de testamento e codicilo; ...
O que é tutela cautelar antecedente?
A tutela antecedente é um tipo de tutela provisória requerida antes do processo principal, que será aditado posteriormente para inclusão do pedido principal.
O que significa petição com tutela liminar cautelar?
A antecipação da tutela jurisdicional e as liminares em ação cautelar constituem instrumentos distintos de defesa do jurisdicionado contra a demora do processo, destinando-se, respectivamente, a adiantar os efeitos do mérito do pedido e a assegurar o resultado útil do processo principal.
Qual é a diferença entre a tutela executiva e a tutela cautelar?
No CPC vigente, a antecipação de tutela é pleiteada apenas em processo cognitivo enquanto a tutela cautelar é cabível em processo cautelar que se mostra dependente de um processo principal que será preservado (conhecimento ou executivo).
Qual a finalidade de uma tutela provisória de urgência em caráter cautelar?
2 A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR
A ferramenta em questão tem a finalidade de resguardar o direito material do demandante, com o objetivo de proteger bens, pessoas ou provas, sem que resolva o mérito da questão.
Qual a natureza da tutela de urgência?
As tutelas de urgência podem tanto ser de natureza antecipada como cautelar, sendo que ambas, no tocante à possibilidade de utilização, podem ser apresentadas de forma antecedente (liminar), no início do processo, ou incidental, já com ele iniciado.
O que é uma cautelar?
É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).
Quais os gêneros e espécies de tutelas provisórias reguladas pelo Código de processo Civil vigente?
Portanto, tutela provisória é gênero que contém duas espécies: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidencia. A tutela provisória de urgência, por sua vez, é composta pela tutela antecipada e pela tutela cautelar.
Quais são as espécies e requisitos da tutela provisória dentro do direito processual civil brasileiro?
Existem três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, (I) Urgência contemporânea à propositura da ação; (II) Exposição do direito que se busca realizar; (III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Qual foi a contribuição da segunda revolução industrial nesse processo?
Quantos auxílios foram pagos em 2020?