Quais são as três funções extrafiscais dos tributos?

Qual é a função social dos tributos?

Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. De forma geral, eles incidem sobre três bases: o consumo, a renda e o patrimônio dos cidadãos e das empresas.

Quais são os principais objetivos dos tributos?

Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.

O que são os impostos fiscais e extrafiscais?

Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

O que é a função alocativa?

» Função alocativa: processo pelo qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios, como rodovias, segurança, educação, saúde, entre outros, aos cidadãos.

Qual é a classificação dos tributos?

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Qual a classificação que os tributos recebem quanto a função ou finalidade?

A classificação quanto à finalidade ou função divide os tributos em fiscais, extrafiscais e parafiscais. São fiscais os tributos que visam abastecer os cofres públicos. Exemplos: ISS, ICMS e IR. São extrafiscais os tributos para a intervenção na economia (mercado) e na ordem social, quando necessário.

O que é a função parafiscal?

As contribuições parafiscais são uma categoria de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividades paraestatais, ou seja, que agem paralelamente ao Estado. Em outras palavras, são tributos direcionados a atividades exercidas por entidades privadas, mas voltadas a programas sociais e de interesse público.

Quais são os tipos de obrigação tributária?

Obrigação tributária principal

Imposto de Renda (IR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS).

Qual a função extrafiscal do IPTU?

A progressividade extrafiscal, no entanto, é aquela em que a alíquota “cresce em função do tempo durante o qual o contribuinte desobedece ao plano de urbanização da cidade” (2012, p. 328), sendo esta mais importante para a compreensão da instrumentalização do IPTU na área urbana.

Por que o IPI e extrafiscal?

Diz-se que o IPI é extrafiscal porque sua principal função não é arrecadatória, mas regulatória. Isso significa que seu objetivo primeiro está relacionado com a intervenção no mercado e/ou com o estímulo ou o desestímulo a determinados comportamentos.

Por que o IOF e extrafiscal?

Podemos dizer que um imposto é extrafiscal quando ele possui uma função além da arrecadatória. No caso do IOF, a sua função extrafiscal está relacionada à possibilidade de a União estimular ou desestimular determinados comportamentos da economia do país.

Quais são as 3 funções do governo?

A literatura aponta para três funções básicas: função estabilizadora, função alocativa e função distributiva.

O que é função alocativa e distributiva?

Função alocativa: Nessa função o governo tenta corrigir falhas de mercado, oferecendo bens públicos, semi públicos ou meritórios, como rodovias, segurança, parques, educação, saúde, entre outros, à população. Função distributiva: Por vezes também chamada de função redistributiva.

Como está dividida a função alocativa?

Função Alocativa

quando existem bens públicos puros; quando ocorrem externalidades; quando ocorre o monopólio natural.

De quem é a competência do ICMS?

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir.

O que quer dizer a sigla ICMS?

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O que é conceito de tributo?

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Quais são os 5 tipos de tributos no Brasil?

Quais são os impostos mais importantes?

São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.

Qual é a diferença que existe entre taxa e Imposto?

As taxas são, em regra, fixas. Todas as pessoas recolhem o mesmo valor. Enquanto isso, os impostos normalmente são variáveis. Eles são calculados aplicando uma alíquota sobre uma base de cálculo.