Quais são as três espécies de improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429 92?
Perguntado por: Álvaro Mauro Leal de Magalhães | Última atualização: 14. April 2022Pontuação: 4.9/5 (17 avaliações)
os que importam enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Quais são as três principais espécies de ato de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429 92?
8.429/92 são as seguintes: (a) perda de bens; (b) perda da função pública; (c) suspensão temporária dos direitos políticos; (d) pagamento de multa civil; (e) ressarcimento do dano; (f) proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Quais são as espécies de improbidade administrativa?
Existem três grandes grupos de improbidades administrativas: aquelas que levam o servidor a enriquecer-se ilicitamente, aquelas que causam um prejuízo aos cofres públicos e aquelas que, embora não gerem enriquecimento ou causem prejuízos aos cofres públicos, atentam contra os princípios da boa administração pública.
Qual é a Lei da improbidade administrativa?
1º A ementa da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências." Art.
O que é improbidade administrativa?
Tribunal afirmou que probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
Gabaritando Lei 8.429-92: Improbidade Administrativa
Quais são os poderes administrativos?
A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.
O que é ter probidade?
Probidade significa agir de acordo com os princípios éticos e morais aceitos em uma sociedade. Significa ter integridade de caráter.
O que é o ato de improbidade?
Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.
Quais são os crimes contra a Administração Pública?
Conheça os principais crimes contra a administração pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação. Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais.
Quais são os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa?
Sendo assim, para que ocorra o ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, são necessários três elementos: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrência de um dos atos danosos previstos na lei como ato de improbidade (artigos. 9º ao 11).
Quais são os princípios básicos da Administração Pública?
Os princípios administrativos
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Quantas e quais são as ordens de atos de improbidade administrativa existentes?
A Lei nº 8.429/92, complementando as disposições constitucionais, classifica os atos de improbidade administrativa em três tipos, a saber: atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; atos de improbidade administrativa que atentam contra ...
São espécies de providências cautelares cabíveis nas ações de improbidade?
São espécies de providências cautelares cabíveis nas ações de improbidade: I - Decretação da indisponibilidade dos bens dos supostos ímprobos . II - O sequestro dos bens do agente público ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público.
O que significa peculato e prevaricação?
A prevaricação, portanto, pressupõe um dever inerente ao cargo e à competência, seja de fazer ou de não fazer. E pode ser praticada, dessa maneira, pela ação ou omissão do agente. O peculato, contudo, refere-se à apropriação de um valor ou bem, material ou imaterial.
É crime próprio de funcionário público?
O sujeito ativo pode ser qualquer funcionário público. Trata-se de crime próprio. Se o crime for cometido por policial militar, estará configurado o crime de corrupção passiva militar, descrito no art. 308 do Código Penal Militar.
O que é administração pública para o direito penal?
A Administração Pública, como diz Fragoso [6], “é aqui considerada pela lei penal num sentido amplo, ou seja, como atividade funcional do Estado em todos os setores em que se exerce o Poder Público (com exceção da atividade política)”.
O que é improbidade na justa causa?
O ato de improbidade é motivo de demissão por justa causa, sendo um dos critérios estabelecidos no art. 482, da CLT, e pode ser definido como um ato ação ou omissão do empregado, revelando sua desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando vantagem para ele ou terceiro.
O que significa probidade e denodo?
Probidade – honestidade. Denodo – coragem, bravura.
O que significa agir com lisura?
O que é Lisura:
Em sentido figurado, lisura pode ser sinônimo de lhaneza, sinceridade ou franqueza. Também descreve o comportamento de uma pessoa que age em boa fé, com integridade, honestidade e retidão. Ex: Todos os seus colegas gostam dele, porque se comporta sempre com lisura.
Qual é o princípio da impessoalidade?
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Quais são os poderes e deveres da Administração Pública?
E que podem ser classificados como deveres do administrador público (poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas) e poderes do administrador público(poder hierárquico e poder disciplinar, poder regulamentar e poder normativo, poder de polícia e poder discricionário e poder ...
São exemplos de atos administrativos?
Ato administrativo é, portanto, uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Um exemplo clássico de ato administrativo é a nomeação de aprovados num concurso público.
Quais são os órgãos da polícia Administrativa?
POLÍCIA ADMINISTRATIVA (também conhecida como Polícia de Segurança, Polícia Ostensiva ou Polícia Preventiva) -> a polícia administrativa é exercida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública, quais sejam, Polícia Militar dos Estados, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Marítima e ...
Quais são as medidas cautelares admitidas na Lei de improbidade administrativa?
Dentro da Lei de Improbidade Administrativa, podem ser encontradas especificamente, três medidas cautelares, tendo-se no art. 7 a indisponibilidade de bens, no art. 16 o sequestro, e no art. 20 o afastamento cautelar de agente público.
Quais medidas cautelares podem ser decretadas na ação de improbidade administrativa?
Na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) existem previstas, de forma expressa, três medidas cautelares específicas, são elas: a) a indisponibilidades de bens (art 7°); b) o seqüestro de bens (art 16°); c) afastamento provisório do agente público do exercício do cargo, emprego ou função (art 20, parágrafo ...
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