Quais são as sanções aplicadas caso seja verificado o objetivo protelatório?
Perguntado por: Marco Joaquim Sá Pinho | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (75 avaliações)
Um clássico exemplo é o da Justiça Eleitoral, em que as causas não possuem valor, o Regramento Pátrio Civil alterou a redação do art. 275, do Código Eleitoral, estabelecendo, para o caso de embargos protelatórios, a sanção de até 02 salários-mínimos, podendo ser elevada até 10, em caso de reiteração. Art.
Quais as penalidades aplicadas aos embargos de declaração protelatórios?
“Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Quais as consequências da sua oposição ser considerada meramente protelatória?
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a ...
Qual a consequência se o juiz considerar os embargos do devedor de alimentos manifestamente protelatórios?
O seguinte parágrafo 3º dispõe, ainda, que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa.
O que acontece caso o embargante proponha mais de dois embargos considerados meramente protelatórios?
Agora, caso o embargante decida protocolar um novo embargo declaratório o qual seja novamente reconhecido por protelatório, a multa será atualizada nos termos do § 3º do art. 1026 do NCPC.
Dos Efeitos da Condenação, Das Penas, Das Sanções Cível e Administrativa
O que é embargos meramente protelatórios?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. São protelatórios os embargos apresentados por quem não tem interesse de agir, que pede reforma contra quem recorre, persegue decisão que não existiu e diz de omissão de matéria esclarecida à exaustão.
Qual a penalidade se o embargante interpor os embargos de declaração com intuito de procrastinar o feito e se houver reiteração?
Face à previsão legal, doutrinaria e jurisprudencial, conclui-se que a prática da interposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios vem sendo punida com a multa prevista de 1% sobre o valor da causa, ficando ainda condicionado a oposição de demais recursos, ao depósito do valor da segunda multa ...
O que é recurso manifestamente protelatório?
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. Verifica-se que o agravo de petição manejado incidiu em diversos vícios (afronta à coisa julgada; suscitação de tema já superado pela preclusão; ausência de interesse recursal), razão pela qual não desafia conhecimento.
É possível que um embargo de declaração com intuito de prequestionamento seja julgado protelatório?
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Referência: CPC, arts. 165 e 538, parágrafo único.
O que acontece quando o juiz rejeita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada." (RT 111/338). "Embargos de declaração em embargos de declaração.
O que é medida protelatória?
No direito processual, "protelatório", quer dizer protelar, enrolar, atrapalhar, embaraçar, ganhar tempo na ação. Exemplo de uso da palavra Protelatório: O presidente da comissão poderá indeferir motivadamente os pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse do processo.
O que é ato protelatório?
Que protela ou pretende protelar (ex.: estratégia protelatória, intuito protelatório).
O que significa intuito protelatório?
CONFIGURA INTUITO PROTELATÓRIO A REEDIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS TESES ADUZIDAS AO LONGO DO PROCESSO QUE CONSTITUAM OBJETO DE OUTRO RECURSO, SEM CARACTERIZAR PONTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
Em que o Consiste o que chamamos de embargos protelatórios quais são as sanções aplicadas caso seja verificado o objetivo protelatório?
À época do antigo Código, o STJ fixou o seguinte entendimento: “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts.
Como se dá a multa prevista para embargos de declaração meramente protelatórios?
Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Como executar multa por embargos protelatórios?
1026 , do CPC , quando os embargos de declaração forem usados com fins manifestamente protelatório, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode... REQUER ainda, seja aplicada a multa do art. 80 , VII , bem como, ao art. 1026 , ambos do CPC , por manifestamente protelatórios.
Quando os embargos de declaração forem protelatórios?
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
O que é embargos de declaração para fins de prequestionamento?
O prequestionamento é essencial para o processamento dos recursos para os Tribunais Superiores (especial e extraordinário), devendo ser provocado via embargos declaratórios sempre que a matéria não tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal responsável pelo julgamento da lide, sob pena de não ser conhecido.
Precisa de embargos de declaração para prequestionamento?
A pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Tal somente se verificará caso o Tribunal recorrido tenha se omitido sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.
Qual o valor da multa por recurso protelatório?
Na maioria dos casos, a multa fica em 1% do valor da causa ou da condenação, na linha do artigo 538 do Código de Processo Civil (CPC).
Quando deve ser paga a multa por embargos protelatórios?
Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Quais são os atos atentatórios à dignidade da Justiça?
Considera-se ato atentatório à dignidade da jurisdição todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário.
Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal?
De acordo com o precedente acima, os embargos de declaração não conhecidos por serem considerados protelatórios não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mesmo que opostos dentro do prazo legal (tempestivos).
É possível embargos de declaração de embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art.
Como o cpc-2015 regulamenta a disciplina dos embargos de declaração protelatórios?
1.026, § 2º). Reiterada a oposição de embargos protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por cento), sendo exigido depósito prévio do valor da sanção para a interposição de futuros recursos, exceto quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita e da Fazenda Pública, que só recolherão ao final (art.
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