Quais são as principais competências do Ibama?

Perguntado por: Mia Luísa de Torres  |  Última atualização: 15. April 2022
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Aqui estão incluídas as funções de: implementar o Cadastro Técnico Federal; fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas; geração e disseminação de informações relativas ao meio ambiente; monitoramento ambiental, principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos, ...

O que o Ibama defende?

A sigla Ibama significa Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Esse Instituto apresenta como missão “proteger o meio ambiente, garantir a qualidade ambiental e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, executando as ações de competência federal”.

Quais são as competências do Ibama para o licenciamento ambiental?

São de competência do Ibama o licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos:
  • localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
  • localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
  • localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

Qual a principal função do órgão Ibama?

O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

Qual a competência do Estado em matéria de licenciamento ambiental?

“Art. 6º – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.” (g.n.).

IBAMA (O Que É, O Que Faz e Quais as Suas Competências?) - Concurso IBAMA e ICMBIO 2022

41 questões relacionadas encontradas

Em Quais situação compete ao Ibama o licenciamento ambiental cite o artigo da resolução que sustenta sua resposta?

4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional ...

Em quais situações ambientais os Municípios possuem competência para promover o licenciamento ambiental?

9º da Lei Complementar 140/2011 foi definido que caberia aos municípios o licenciamento de atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, bem como os localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA's) e daquelas ...

O que o Ibama pode fazer?

Como o IBAMA atua?
  • regulamentar, preservar e melhorar a qualidade ambiental.
  • assegurar o desenvolvimento econômico de forma sustentável.
  • estabelecer leis e parâmetros para a proteção ambiental.
  • fiscalizar e autorizar o uso de recursos naturais.
  • monitorar as ações no meio ambiente.

O que se faz no Ibama?

O Ibama é importante para a proteção do meio ambiente, atuando, por exemplo, na preservação da Amazônia. Entretanto, o papel do instituto vai muito além, sendo ele responsável por processos de licenciamento ambiental, monitoramento ambiental e autorização do uso de recursos naturais, por exemplo.

Qual cargo do Ibama tem porte de arma?

De acordo com o regimento interno, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) concede porte funcional de arma de fogo para servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental.

Qual o salário de um agente do Ibama?

Concurso Ibama: remuneração e progressão de carreira

Neste edital a remuneração de cada cargo é a seguinte: Analista Ambiental: R$ 8.547,64; Analista Administrativo: R$ 8.547,64; Técnico Ambiental: R$ 4.063,34.

Qual o papel do município no processo de licenciamento ambiental?

Os Municípios são os entes públicos responsáveis pelo licenciamento ambiental sempre que o impacto a ser evitado ou minorado for local, podendo também coordenar tal procedimento quando o Estado delegar-lhe esta atribuição através de lei ou convênio.

Quando é exigido o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.

Quando couber o município poderá promover licenciamento de atividades de impacto ambiental local?

a) Quando couber, o Município poderá promover licenciamento de atividades de impacto ambiental local. b) O Município poderá promover licenciamento de atividades delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. c) Os Municípios não possuem competência para promover licenciamento ambiental.

O que é Resolução Conama 237 97?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

O que é licenciamento ambiental Segundo a Resolução Conama 237 97?

A Resolução Conama n° 237/97 define licença ambiental como sendo: "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar ...

Quais as licenças previstas na Resolução 237 97 E o que autoriza cada uma?

Licença de Instalação; A Resolução CONAMA 237/97, art. 8º, II, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Quanto ao licenciamento ambiental é correto afirmar?

é admissível mais de um licenciamento ambiental a respeito do mesmo empreendimento. a licença ambiental envolve duas fases, quais sejam a Licença Prévia e a de Operação. D o IBAMA não poderá também ser responsável pelo licenciamento ambiental, de forma supletiva.

Quais os três tipos de licença ambiental?

Para operação de empreendimentos, algumas licenças ambientais podem ser requisitadas. Saiba quais são as 3 existentes, se você precisa delas e como solicitá-las.
  1. Licença Prévia (LP) ...
  2. Licença de Instalação (LI) ...
  3. Licença de Operação (LO)

São atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos?

8º. São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º.

Qual a participação de órgãos estaduais e municipais envolvidos no licenciamento ambiental?

Governos estaduais e municipais - Intervêm nos processos de licenciamento executados por órgão ambiental de outra esfera, quando os impactos possam atingir seus territórios. Órgãos dos estados e municípios - Intervêm nos processos de licenciamento que ocorrem em sua área de atuação.

O que é uma licença municipal?

De acordo com o Decreto Rio nº 40722/2015, a Licença Municipal de Operação (LMO) autoriza a operação da atividade, mediante atendimento a condições estabelecidas para garantir que todas as medidas de controle ambiental necessárias sejam devidamente adotas em conformidade com as normas vigentes1.

O que é preciso para se tornar um agente do Ibama?

De acordo com o edital Ibama 2021, são requisitos básicos: Ser aprovado no concurso público.
...
Técnico Administrativo:
  1. Licenciamento Ambiental.
  2. Recuperação ambiental, monitoramento e uso sustentável da biodiversidade, controle e fiscalização.
  3. Gestão, proteção e controle da qualidade ambiental.

O que é preciso para entrar no Ibama?

Demais requisitos para ingressar no concurso IBAMA
  1. Ser aprovado no concurso público.
  2. Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.
  3. Estar em gozo dos direitos políticos.
  4. Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
  5. Estar quite com as obrigações eleitorais.

Qual é a faculdade que tenho que fazer para entrar no Ibama?

Grande parte das oportunidades oferecidas no concurso do Ibama exigem que os candidatos tenham diploma no ensino superior. As áreas de maior destaque são para os indivíduos formados em Agronomia, Biomedicina, Ciências Biológicas, Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, dentre outras.

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