Quais são as principais competências do Ibama?

• localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
• localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
• localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

Em Quais situação compete ao Ibama o licenciamento ambiental cite o artigo da resolução que sustenta sua resposta?

4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional ...

Em quais situações ambientais os Municípios possuem competência para promover o licenciamento ambiental?

9º da Lei Complementar 140/2011 foi definido que caberia aos municípios o licenciamento de atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, bem como os localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA's) e daquelas ...

O que o Ibama pode fazer?

O que se faz no Ibama?

O Ibama é importante para a proteção do meio ambiente, atuando, por exemplo, na preservação da Amazônia. Entretanto, o papel do instituto vai muito além, sendo ele responsável por processos de licenciamento ambiental, monitoramento ambiental e autorização do uso de recursos naturais, por exemplo.

Qual cargo do Ibama tem porte de arma?

De acordo com o regimento interno, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) concede porte funcional de arma de fogo para servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental.

Qual o salário de um agente do Ibama?

Concurso Ibama: remuneração e progressão de carreira

Neste edital a remuneração de cada cargo é a seguinte: Analista Ambiental: R$ 8.547,64; Analista Administrativo: R$ 8.547,64; Técnico Ambiental: R$ 4.063,34.

Qual o papel do município no processo de licenciamento ambiental?

Os Municípios são os entes públicos responsáveis pelo licenciamento ambiental sempre que o impacto a ser evitado ou minorado for local, podendo também coordenar tal procedimento quando o Estado delegar-lhe esta atribuição através de lei ou convênio.

Quando é exigido o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.

Quando couber o município poderá promover licenciamento de atividades de impacto ambiental local?

a) Quando couber, o Município poderá promover licenciamento de atividades de impacto ambiental local. b) O Município poderá promover licenciamento de atividades delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. c) Os Municípios não possuem competência para promover licenciamento ambiental.

O que é Resolução Conama 237 97?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

O que é licenciamento ambiental Segundo a Resolução Conama 237 97?

A Resolução Conama n° 237/97 define licença ambiental como sendo: "ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar ...

Quais as licenças previstas na Resolução 237 97 E o que autoriza cada uma?

Licença de Instalação; A Resolução CONAMA 237/97, art. 8º, II, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

Quanto ao licenciamento ambiental é correto afirmar?

é admissível mais de um licenciamento ambiental a respeito do mesmo empreendimento. a licença ambiental envolve duas fases, quais sejam a Licença Prévia e a de Operação. D o IBAMA não poderá também ser responsável pelo licenciamento ambiental, de forma supletiva.

Quais os três tipos de licença ambiental?

São atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos?

8º. São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º.

Qual a participação de órgãos estaduais e municipais envolvidos no licenciamento ambiental?

Governos estaduais e municipais - Intervêm nos processos de licenciamento executados por órgão ambiental de outra esfera, quando os impactos possam atingir seus territórios. Órgãos dos estados e municípios - Intervêm nos processos de licenciamento que ocorrem em sua área de atuação.

O que é uma licença municipal?

De acordo com o Decreto Rio nº 40722/2015, a Licença Municipal de Operação (LMO) autoriza a operação da atividade, mediante atendimento a condições estabelecidas para garantir que todas as medidas de controle ambiental necessárias sejam devidamente adotas em conformidade com as normas vigentes1.

O que é preciso para se tornar um agente do Ibama?

O que é preciso para entrar no Ibama?

Qual é a faculdade que tenho que fazer para entrar no Ibama?

Grande parte das oportunidades oferecidas no concurso do Ibama exigem que os candidatos tenham diploma no ensino superior. As áreas de maior destaque são para os indivíduos formados em Agronomia, Biomedicina, Ciências Biológicas, Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, dentre outras.