Quais são as principais características dos contratos administrativos?

• Nome do órgão/entidade e seu respectivo representante;
• Nome do particular contratado;
• Finalidade do contrato;
• Ato autorizador da lavratura do contrato;
• Número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade;

É considerado uma das características dos contratos administrativos?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. Intuitu personae consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado.

Quais os tipos de contratos e suas características?

Podemos ter o contrato de compra e venda, com caráter bilateral e consensual; o contrato de troca ou permuta, no qual a troca de bens de valores desiguais é anulável, se não houver expresso consentimento entre as partes envolvidas; o contrato estimatório, no qual as partes envolvidas são o consignante (quem entrega a ...

Quais são os princípios e características dos contratos?

Assim, considera que os três princípios clássicos da teoria liberal do contrato são: (i) a liberdade das partes (ou autonomia da vontade), (ii) a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e (iii) a relatividade dos efeitos contratuais.

Quais são os 5 princípios contratuais?

Sendo assim, são princípios contratuais: o princípio da autonomia da vontade, o princípio da obrigatoriedade, o princípio da relatividade dos contratos e o princípio da boa-fé.

Qual é o objeto do contrato administrativo?

Os contratos administrativos podem ser entendidos como um ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público.

São cláusulas obrigatórias nos contratos administrativos?

As cláusulas obrigatórias, também conhecidas como necessárias ou essenciais, estão previstas no art. 55 da Lei 8.666/93. São diferentes disposições, desde o objeto até o regime de execução, preços, prazos, entre outras.

Quando é considerado nulo o contrato administrativo?

A nulidade ocorre quando é verificada ilegalidade no contrato. A declaração de nulidade do contrato administrativo torna o contrato inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros.

Quem assina os contratos administrativos?

4 – Quem assina os contratos administrativos? Irene Nohara: Do lado da Administração – o ordenador da despesa do contrato que tenha a competência para firmar o contrato em nome da pessoa jurídica. Do lado do particular: o representante da empresa contratada.

Qual é o conceito de contrato administrativo?

Os contratos administrativos, na esteira da regra aplicável aos acordos regidos pelo direito privado, permitem alteração de cunho econômico durante sua vigência, seja em virtude de fatos imprevisíveis e inevitáveis não imputados ao contratado ou à própria Administração Pública, seja com o objetivo de recompor o ...

Quanto aos contratos administrativos é correto afirmar que?

são sempre precedidos de licitação. podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado. podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.

Qual a natureza jurídica do contrato administrativo?

“O regime jurídico dos contratos administrativos em sentido estrito caracteriza-se pela atribuição à Administração Pública de competências extraordinárias peculiares, que se aplicam independentemente de previsão explícita no instrumento contratual. Art. 58 da Lei 8.666/93 Art. 58.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

São princípios gerais dos contratos?

Os princípios da teoria geral dos contratos são: autonomia da vontade, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual, função social do contrato, pacta sunt servanda (cumprimento dos contratos) e segurança jurídica.

Quais são os elementos essenciais do contrato?

Os elementos essenciais do contrato (res, pretium e consensum) são: a coisa que é objeto do negócio; o preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a construção e conclusão de um contrato.

Quais são as 7 características do contrato?

Qual é a principal característica de um contrato?

Contrato é um negócio jurídico que envolve a vontade consensual de duas partes (bilateral) ou mais (plurilateral) sobre um mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Quais as Classificação dos contratos?

contratos unilaterais e contratos bilaterais; 2. contratos onerosos e contratos gratuitos; 3. contratos consensuais e contratos reais; 4.

Quais são os 3 tipos de contratos?

subordinação – o funcionário realiza suas atividades com algum tipo de dependência do seu trabalhado, seja ela uma dependência econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social; onerosidade – o contrato de trabalho é remunerado; pessoalidade – o colaborador não pode ser substituído por outro funcionário.

Qual a lei que rege os contratos?

Art. 421 do Código civil: “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.