Quais são as principais características da extrafiscalidade?

O que é a função extrafiscal?

d) Os tributos possuem duas funções: fiscal, que consiste em arrecadar receitas para financiar o Estado, e extrafiscal, que é uma função reguladora da atividade dos particulares, com objetivos diversos de obter receitas tributárias.

O que são os impostos fiscais e extrafiscais?

Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

Qual o princípio da extrafiscalidade?

A extrafiscalidade, como foi citado, pode ter objetivos distintos, podendo intervir na economia privada, estimular atividades, desestimular consumo de bens, induzir a utilização da propriedade de acordo com sua função social, e interferir na economia.

Qual a função extrafiscal do IPTU?

A progressividade extrafiscal, no entanto, é aquela em que a alíquota “cresce em função do tempo durante o qual o contribuinte desobedece ao plano de urbanização da cidade” (2012, p. 328), sendo esta mais importante para a compreensão da instrumentalização do IPTU na área urbana.

Quais são os impostos ambientais?

Quais são os impostos parafiscais?

No panorama tributário brasileiro nós temos dois tipos de contribuições parafiscais: a dos institutos de previdência a que se refere o artigo 157, item XVI da Constituição Federal e a dos demais órgãos autônomos como Instituto do Pinho, Açúcar Page 2 e do Álcool, Departamento Nacional de Estrada de Rodagem e muitos ...

O que é a função parafiscal?

As contribuições parafiscais são uma categoria de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividades paraestatais, ou seja, que agem paralelamente ao Estado. Em outras palavras, são tributos direcionados a atividades exercidas por entidades privadas, mas voltadas a programas sociais e de interesse público.

O que se entende por parafiscalidade?

A paraliscalidade é a delegação dos elementos da capacidade tributária ativa. Enfim, é a permissão pelo ente que retém a competência tributária de atribuir a outro o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.

Quais são as funções fiscais?

São três as funções econômicas clássicas do Estado, denominadas funções fiscais, as quais possuem reflexos sobre o Orçamento Público: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. Na função alocativa, o Estado atua diretamente na produção de bens.

De quem é a competência do ICMS?

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir.

O que quer dizer a sigla ICMS?

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O que é progressividade tributária fiscal e progressividade extrafiscal?

A progressividade do IPTU comporta duas modalidades: a progressividade fiscal, fundada no interesse arrecadatório do Município, e a progressividade extrafiscal, fundada no poder regulatório do Município para ordenar as funções sociais da propriedade urbana.

O que dispõe a Súmula 668 do STF?

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

O que está incluso no das?

DAS nada mais é do que a sigla que dá nome à guia de impostos do Simples. Significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a taxa de recolhimento para o regime, que unifica o pagamento de vários impostos. São eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ISS e Contribuição Previdenciária.

Qual é o objetivo do tributo fiscal?

Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.

Qual a diferença de exclusão e extinção?

Já a extinção é a maneira tradicional de extinguir o crédito tributário, seja pelo pagamento, compensação, entre outros. Por outro lado, a exclusão, que também tem o condão de fazer desaparecer o crédito, possui efeito semelhante ao da extinção, mas funciona como um benefício tributário.

Qual é a diferença que existe entre taxa e Imposto?

As taxas são, em regra, fixas. Todas as pessoas recolhem o mesmo valor. Enquanto isso, os impostos normalmente são variáveis. Eles são calculados aplicando uma alíquota sobre uma base de cálculo.

Qual é a classificação dos tributos?

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Quais são os principais tipos de documentos fiscais?

Qual é o fato gerador do Imposto ICMS?

Assim, diz-se que o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte, podendo dar a errada impressão que tal saída se confundiria com a hipótese de incidência do tributo, que, na verdade, tem como hipótese a realização de operação de circulação de mercadorias.