Quais são as penas para um Refratario?

Quais são as penas previstas na Lei de Serviço Militar?

Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos. e. exercer cargo público.

Quanto é a multa por não se apresentar no Exército?

O que acontece com quem não faz o alistamento militar dentro do prazo? Quem não se alista dentro do prazo tem que pagar uma multa de R$ 4,50 que é reajustada de três em três meses pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Qual o valor da multa do alistamento militar 2021?

Já a multa por atraso no alistamento também custa R$ 4,78, paga no mesmo banco. Os valores são válidos até 31 de março de 2021. O horário de atendimento da Junta é das 8h às 12h e das 13h às 17h, para os cidadãos nascidos em 2003.

O que é refratário no Serviço Militar?

O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário.

O que acontece se não se alistar com 18 anos?

R – Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá: Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; Assinar contrato com o Governo Federal, ...

O que acontece se não tirar a carteira de reservista?

O que acontece se eu não me alistar? Você estará em débito com o serviço militar. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.

Como regularizar situação militar online?

Quem perdeu o prazo para o alistamento militar obrigat rio pode regularizar sua situa o com as For as Armadas pelo site https://www.alistamento.eb.mil.br/. O alistamento militar obrigat rio a todos os jovens do sexo masculino que completam 18 anos em 2019.

Como remarcar o alistamento militar?

ONDE POSSO SOLICITAR O ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO? Na Junta de Serviço Militar mais próxima da residência durante o período de alistamento ou na Comissão de Seleção no decorrer do processo seletivo para servir no quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

Qual o valor da multa do certificado de reservista?

A partir de 1 de ABRIL de 2021, o valor da Multa Mínima será de R$ 4,85 (quatro reais e oitenta e cinco centavos), esse valor e válido para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2021.

Quanto custa a multa da reservista 2022?

Em caso de não comparecimento, o jovem terá que pagar uma multa de R$ 5,24 e, enquanto não regularizar, não poderá emitir passaporte, ingressar ou ocupar cargos públicos, matricular-se em Instituições de Ensino, requisitar carteira de entidade de classe e receber prêmios de loterias federais.

Como se alistar como refratário?

Art 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário.

Como tirar a reservista depois dos 20 anos?

O que acontece se um homem se recusar a ir pra guerra?

A pena de morte no Código Penal Militar.

O que acontece se for convocado para guerra e não comparecer?

§ 1º -A praça excluída de força policial com a respectiva instrução militar completa, se não for já reservista do Exército ou da Marinha de Guerra, será incluída na Reserva do Exército como reservista de 2ª categoria.

O que acontece com quem é expulso do Exército?

§ 1º O expulso será considerado isento do Serviço Militar e a sua reabilitação obedecerá ao estabelecido no parágrafo 6º do Art. 110, deste Regulamento.

É necessário tirar a roupa no alistamento militar?

Depende muito da sua sorte. Nem todos ficam, alguns são dispensados antes. Mas cara dura uns 3 segundos, só o médico vê e ele nem vai lembra do seu pinto. Então, só respira fundo que vai dar tudo certo.

Quem faz 18 anos em 2022 tem que se alistar quando?

É possível fazer o alistamento militar online. Desta forma, homens que vão ganhar a maior idade em 2022 têm até o dia 30 de junho para realizar o alistamento militar online, preferencialmente no site alistamento.eb.mil.br. Também é possível fazer a inscrição pelo celular, instalando o aplicativo de alistamento.

Qual a diferença entre reservista de 1 e 2 categoria?

1ª categoria - quando possuírem instrução militar suficiente; 2ª categoria - quando possuírem instrução militar insuficiente; 3ª categoria - quando não possuírem instrução militar. Art.

O que acontece se se alistar atrasado?

Os jovens que perderam o prazo de inscrição e ainda não realizaram o alistamento militar precisam agendar o atendimento presencial na Juntas da sua região, e comparecer ao local portando os documentos pessoais. O atraso na inscrição gera uma multa que pode ser paga no ato do alistamento.

Onde pagar a multa do alistamento militar RJ?

Você deve comparecer à Junta de Serviço Militar (JSM), pagar uma multa e realizar o seu alistamento militar.