Quais são as obrigações de um inquilino?

• Preferência de compra do imóvel. ...
• Direito de receber o imóvel em boas condições. ...
• Dever de entregar o imóvel como encontrou. ...
• Dever de receber as vistorias agendadas. ...
• Dever de pagar o aluguel na data do vencimento. ...
• Dever de pagar os encargos da propriedade.

O que o locador não pode exigir?

O locador, por sua vez, não pode pedir o imóvel de volta antes de terminado o prazo do contrato. E é possível estipular que o locatário pode devolver o imóvel depois de doze meses sem multa.

Quem paga a pintura da casa alugada?

A lei estabelece que o locatário é obrigado a pagar as despesas ordinárias de condomínio, o que inclui a limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.

É correto cobrar IPTU do inquilino?

Assim, normalmente o IPTU é emitido para a pessoa que é identificada como proprietária do imóvel. No entanto, é importante destacar que a nossa legislação permite que essa responsabilidade possa ser transferida para o inquilino, desde que isso esteja claramente estabelecido no contrato de locação.

Quem conserta telhado inquilino ou proprietário?

Segundo a Lei, no caso de danos naturais, como uma parede ou telha quebrada em decorrência de chuvas e tempestades, a responsabilidade é do proprietário do imóvel – a menos que outro ponto esteja estipulado em contrato. Por isso, atente-se na hora de ler os termos e condições.

É obrigação do locatário pagar o IPTU?

A propriedade estar em locação não impede o pagamento de IPTU. Então, respondendo ao primeiro questionamento, quem mora de aluguel paga IPTU, mas apenas se isso for combinado. Isso significa que quem mora de aluguel tem que pagar IPTU quando esse acordo estiver escrito no contrato.

Qual é a Lei do inquilino?

Quem é responsável pelo desgaste natural do imóvel na locação?

O locatário será responsável apenas pelo o que for danificado ou modificado. Sobre o autorDireito Imobiliário na prevenção e solução de conflitos.

O que diz a nova Lei do Inquilinato?

O que diz a nova Lei do Inquilinato? Durante o prazo estipulado em contrato, o proprietário não poderá reaver o imóvel que foi alugado. O locatário pode devolver o imóvel, desde que pague a multa estipulada em contrato.

O que o inquilino pode exigir do proprietário?

Manutenção do imóvel

Se os danos existentes não foram causados pelo inquilino, ele terá o direito de exigir do locador os devidos reparos. Porém, caso tenha sido causado por ele próprio ou terceiros, que a seu convite estiverem no imóvel, ele será obrigado a resolver as questões sem a ajuda do proprietário.

Quando sair do aluguel tem que pagar?

No último mês de permanência do inquilino, será cobrado o aluguel proporcional aos dias até a data de saída, quando o contrato é finalizado. Pode haver diferenças das condições de cobrança entre as versões dos contratos de aluguel. Por isso, verifique o que está registrado no seu contrato para ter mais informações.

Em que situação o inquilino pode processar o proprietário?

Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida. É direito do dono do imóvel receber o pagamento do aluguel em dia e cobrar multas — ou até mesmo dar entrada a uma ação de despejo — diante da inadimplência do inquilino.

Quem paga o interfone quebrado?

Ainda, é de responsabilidade do “condomínio” a manutenção dos interfones “internos”, mesmo quando o problema seja apenas em uma unidade. Porém, sendo comprovado pela empresa de manutenção que o dano ocorreu por mau uso do equipamento na unidade, quem paga pela despesa é o inquilino.

Quem paga o conserto do telhado?

Basicamente, o locador -ou seja, o proprietário- paga pelo reparo de todos os itens estruturais do imóvel.

Quando tem vazamento de água Quem paga a conta inquilino ou proprietário?

É de responsabilidade do locador os vícios ou defeitos anteriores à locação.

Quem deve pagar o condomínio o inquilino ou o proprietário?

Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.

De quem é a responsabilidade de pagar o IPTU do inquilino ou do proprietário?

De acordo com esta reportagem do Estadão Imóveis, de acordo com a Lei do Inquilinato, em um primeiro momento, a responsabilidade do pagamento do IPTU é sempre do proprietário do imóvel, conforme dispõe o artigo 22, inciso VII da Lei nº 8.245/1991. No entanto, isso pode ser negociado entre ambas as partes do negócio.

Quantas parcelas de IPTU o inquilino deve pagar?

Os parcelamentos geralmente podem ser feitos em até 10x, tudo depende das regras do município.

Sou obrigado a pintar a casa que aluguei?

Sim... é preciso pintar o imóvel alugado na devolução das chaves! Trata-se da manutenção do imóvel, conforme dispõe o artigo 23, inciso III da Lei do Inquilinato 8.245: “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;”.

O que pode ser considerado desgaste natural do imóvel?

O que pode ser considerado desgaste natural no imóvel? Piso desgastado, vidros levemente trincados e pequenos arranhões em móveis e metais são exemplos de desgaste natural do imóvel e, portanto, não necessitam de manutenção por parte do inquilino.

Sou obrigado a devolver o imóvel pintado?

Conforme diz a lei entre as obrigações do inquilino está a de devolver o imóvel no estado em que o recebeu, ou seja, se o inquilino recebeu o imóvel com a pintura das paredes na cor azul o inquilino deve entregar o imóvel com as paredes na cor azul, no estado em que ele recebeu.