Quais são as normativas do SUAS?

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
• Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
• Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS)
• NOB-RH/SUAS/2006.

Quais são os princípios do SUAS?

O SUAS é um aparelho público que define e organiza de forma descentralizada e participativa os elementos precisos para a execução dos serviços, programas, projetos e benefício socioassistencias com qualidade, baseando-se nos princípios de universalidade, gratuidade, integralidade, intersetorialidade e equidade.

Quais são os objetivos da NOB RH SUAS?

Dentre as atribuições previstas na NOB-RH/SUAS para cada nível de gestão, está a contratação e manutenção de um quadro de pessoal qualificado academicamente, mediante concurso público para atender as necessidades das ações realizadas pela gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a demanda da população.

Quais os equipamentos do SUAS?

O que é a NOB 01 93?

A NOB 01/93 é a primeira a definir o gerenciamento do processo de descentralização nos três níveis de governo, através da Comissão Intergestores Tripartite, das Comissões Intergestores Bipartites e dos Conselhos Municipais, bem como as condições de gestão para municípios (Incipiente, Parcial e Semi-Plena) e estados ( ...

Qual é a diretriz do SUAS?

O objetivo principal dessa diretriz é buscar o contínuo aperfeiçoamento por meio da plena consolidação dos dispositivos de gestão do trabalho, de gestão da vigilância socioassistencial, da gestão orçamentária e financeira, do pacto federativo como forma de assegurar a integralidade da proteção social, com o ...

Quais são as leis da assistência social?

Leis Ordinárias

Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

O que compoe o SUAS?

O Suas é um sistema constituído pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da assistência social, prestados diretamente por órgão e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta, ou ainda indiretamente, por meio de convênios celebrados com ...

Qual é o objetivo principal do SUAS?

Sistema Único de Assistência Social - SUAS

A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Quais os objetivos da NOB-SUS 01 96?

A NOB/SUS 01/96 promoveu um avanço no processo de descentralização, criando novas condições de gestão para os Municípios e Estados, caracterizando as responsabilidades sanitárias do município pela saúde de seus cidadãos e redefinindo competências de Estados e Municípios.

Quem criou a NOB 93?

A Norma Operacional Básica do SUS 01/93 (NOB/SUS 01/93) foi editada pela Portaria GM/MS nº 545, de 20 de maio de 1993.

Quais as contribuições das Normas Operacionais Básicas do SUS de 1991 1993 e 1996?

A implantação das Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB-SUS 91, em especial das NOB-SUS 93 e 96 -, além de promover uma integração de ações entre as três esferas de governo, desencadeou um processo de descentralização intenso, transferindo para os estados e, principalmente, para os municípios, um conjunto de ...

Quais são as ações do SUAS?

As ações organizadas no SUAS estão divididas entre a Proteção Social Básica, voltada à prevenção de riscos sociais e pessoais, e a Proteção Social Especial, destinada a pessoas em situação de risco ou violação de direitos. O sistema também oferece benefícios assistenciais em situações específicas.

Qual a diferença entre o SUS e SUAS?

Acordo de Cooperação Técnica o Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS) O estabelecimento da parceria entre a saúde e assistência social responde as diretrizes nacionais e internacionais de enfrentamento dos agravos que estão sob a responsabilidade do DCCI.

Qual é o salário de um assistente social?

Salário médio de Serviço Social

O site Trabalha Brasil mostra que um assistente social recém-formado, que atua em uma organização pequena, recebe aproximadamente R$ 1.660,88 por mês. Já um profissional de nível pleno, que trabalha em uma empresa de tamanho médio, ganha o dobro: R$ 3.373,66.

O que é o NOB RH SUAS?

Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.

Quais são os eixos estruturantes da gestão do SUAS?

O SUAS tem como eixos estruturantes: a matricialidade sociofamiliar; descentralização político-administrativa e territorialização, estabelecendo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil; financiamento; controle social com participação popular e normas definidas para informação o monitoramento e a ...

Quais são os 5 princípios do SUS?

Quais os princípios da política de Assistência Social?

4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à ...

Para que foi criado o SUAS?

O Suas foi criado em 2005 com o compromisso de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.

Qual é a importância do SUAS?

A importância do SUAS encontra-se justamente em não só traduzir-se em um novo modelo de gestão, mas estabelecer-se como um projeto que busca e materializa o direito social e a ruptura com a esfera do “não-direito”, papel ao qual a assistência social havia sido relegada por anos.