Quais são as modalidades de tutela jurisdicional executiva?

Qual a diferença entre tutela cognitiva e executiva?

atividade de conhecimento, e a respectiva tutela cognitiva, existiam apenas no processo de conhecimento, ao passo que a tutela executiva, consistente na prática de atos de realização do direito, estava confinada ao processo de execução.

O que é a acção executiva?

O que é? A ação executiva é o mecanismo processual que permite ao credor requerer as providências adequadas à realização coativa do crédito de que é titular. A providência mais importante da ação executiva é a penhora de bens e/ou rendimentos do devedor.

Quais são as espécies de tutela jurisdicional provisórias?

Quais as espécies de tutelas provisórias? Em resumo, a tutela de urgência e a tutela de evidência são espécies da tutela provisória. Frise-se que a primeira tem como elemento marcante a urgência para concessão da medida e se divide ainda em tutela de urgência antecipada e cautelar.

O que é uma tutela jurisdicional efetiva?

O princípio da tutela jurisdicional efetiva é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa (CRP) que implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais, não podendo as normas que modelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível ...

Quais os tipos de tutela provisória previstas no novo CPC?

O artigo 294 do novo CPC prevê que a Tutela Provisória pode ser de dois tipos: Tutela de urgência: esse tipo de tutela pode ser, ainda, dividido em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar.

O que é tutela jurisdicional CPC?

107) tutela jurisdicional é “o amparo que, por obra dos juízes, o Estado ministra a quem tem razão num litígio deduzido em processo. Ela consiste na melhoria da situação de uma pessoa, pessoas ou grupo de pessoas, em relação ao bem pretendido ou à situação imaterial desejada ou indesejada”.

O que é tutela jurisdicional diferenciada?

Tutela jurisdicional diferenciada: instrumento para efetividade e celeridade da justiça no Código de Processo Civil e no microssistema coletivo.

Quem tem direito a tutela jurisdicional?

“Todos podem agir em juízo para tutela dos seus direitos e interesses legítimos.” Na Carta da Alemanha de 1949, denomi- nada Constituição de Bonn, a garantia está locada em seu artigo 1038, que prevê: “Todos têm o direito de ser ouvi- dos legalmente perante os tribunais...”

O que é tutela jurisdicional constitutiva?

Tipos de tutela jurisdicional

Constitutiva: caracterizada pela criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Condenatória: definida pelo reconhecimento de uma relação jurídica. Em seguida ela atribui uma obrigação, seja de fazer, não fazer ou de dar alguma coisa.

O que diz o artigo 515 do CPC?

515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

O que quer dizer jurisdicional?

É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

O que é tempestividade da tutela jurisdicional?

Resumo: A tempestividade da prestação jurisdicional representa a concretização da eficiência da prestação jurisdicional. Não basta somente o julgamento, mas sim que a decisão seja eficaz, do ponto de vista temporal.

O que é tutela declaratória?

O estudo da tutela declaratória implica, de início, caracterizar a sua inserção dentro da classificação das sentenças de mérito quanto a seu conteúdo. A partir daí, e necessário estabelecer a delimitação para as hipóteses de crise de certeza, isolada ou acompanhada de crise de inadimplemento.

Quais as principais características da tutela?

Como características da tutela provisória pode-se elencar a inércia, a provisoriedade, a instrumentalidade, revogabilidade, fungibilidade e cognição sumária.

Quais os 3 tipos de tutela?

TUTELA ANTECIPADA, CAUTELAR E DE EVIDÊNCIA.

Quando é cabível a tutela cautelar?

A tutela cautelar pode ser preparatória, quando for proposta antes da ação principal, ou incidental, quando for proposta durante o desenvolvimento da ação principal.

O que é a tutela de urgência cautelar?

A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300 do CPC.

Quais são as modalidades de execução?

Quais são os requisitos da ação executiva?

Quais os requisitos da ação de execução? A ação de execução requer: um título executivo válido, como uma decisão judicial ou um título extrajudicial; a comprovação da inadimplência do devedor; e a indicação clara dos valores a serem cobrados.

Quais os elementos da ação executiva?

Neste caso, estão claramente configurados os elementos de uma ação executiva, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. Há uma obrigação certa que foi indevidamente descumprida e um título executivo extrajudicial que a comprove: o cheque.