Quais são as modalidades de parcelamento do solo urbano?

O que é desmembramento de um terreno?

Desmembrar um terreno cria espaço para diversos tipos de construções, como por exemplo, várias residências, salas comerciais ou pequenos prédios. A metragem pode até ser a mesma do lote original, mas o valor total do empreendimento aumenta depois de pronto.

O que caracteriza um desmembramento?

O desmembramento nada mais é que uma forma de parcelamento do solo; o ato de tornar uma gleba em lotes, sem, contudo, ser necessária a abertura ou o prolongamento de vias de circulação, nem tampouco de logradouros públicos, como praças e ruas.

O que é a Lei do Parcelamento do Solo Urbano?

L6766. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

O que é fracionamento do solo?

O parcelamento do solo ocorre tanto em áreas rurais como em áreas urbanas. O mesmo nada mais é do que a divisão da terra em unidades juridicamente independentes.

O que significa Lei de Parcelamento?

Na regulação das questões da cidade, uma lei de fundamental importância é a Lei de Parcelamento do Solo, ou seja, aquela lei que define como se podem realizar as divisões das propriedades urbanas.

Quais etapas pode ser dividido o processo de parcelamento do solo urbano?

Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: Loteamento, Desmembramento e Condomínio de Lotes.

Quais etapas de desenvolvimento de um projeto de parcelamento do solo?

O que é parcelamento do solo rural?

O parcelamento de solo rural nada mais é do que a divisão de uma gleba em unidades juridicamente independentes. No caso, o parcelamento de solo se divide em: Desmembramento e; Loteamento.

Como se dá o projeto de parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas?

Já se disse que o parcelamento do solo para fins urbanos somente é admitido em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou em lei municipal, restando excluídos da órbita da Lei n. ° 6.766/79 os loteamentos para fins rurais.

Como fazer o parcelamento do solo?

Lei 6.766/79

2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Qual a importância do parcelamento do solo?

Inserido no contexto e na problemática do fenômeno da urbanização, o parcelamento do solo é hoje um dos itens de maior relevância, tanto sob o aspecto técnico quanto no jurídico, no que se refere ao ordenamento da cidade, principalmente na organização espacial de novas áreas urbanas.

Qual a diferença entre desmembramento e parcelamento do solo?

Quando esse parcelamento previr a abertura de ruas para acesso aos seus lotes, trata-se de “loteamento”. Se o parcelamento não implicar na abertura de novas ruas, e portanto, o acesso aos lotes de terreno se der por meio de ruas oficiais já existentes, então se trata de “desmembramento”.

Porque a Lei do parcelamento do solo urbano é tão importante para os municípios brasileiros?

A importância do parcelamento do solo como instrumento do Poder Público para melhor orientar a ocupação territorial e fornecer condições urbanas mínimas à população, é reforçado por AMBROSIS (1981) que também considera que "uma lei que controle esse processo poderá orientar a expansão da cidade, determinando as áreas ...

Qual a Lei que regula o parcelamento do solo rural?

A Lei nº 13.465/17 trouxe uma série de inovações ao Direito Imobiliário, estabelecendo a possibilidade de regularização posterior de parcelamentos irregulares ou clandestinos do solo rural, desde que utilizados para fins urbanos.

Como saber se um imóvel está desmembrado?

O proprietário do imóvel precisa verificar junto à Prefeitura o tamanho mínimo do lote na região que pode ser objeto de desmembramento. Se o imóvel ou terreno não atender aos requisitos exigidos, esse procedimento não poderá ser oficializado mediante o devido registro no Cartório de Imóveis.

Qual é a diferença entre desdobro e desmembramento?

Esta é a diferença entre desmembramento e desdobro: o primeiro é a subdivisão da gleba; o segundo, do lote. O desdobro, assim como o desmembramento e o loteamento, necessita ser aprovado pela municipalidade, bem como deve estar previsto em lei municipal, pois a Lei Federal n.º 6.766/79 não o disciplina.

Como fazer o desmembramento de um imóvel?

Quanto custa para fazer o desmembramento de um terreno?

O valor médio a ser investido no desmembramento de um terreno fica em torno de R$ 3.200,00.

Como se faz um desmembramento de terreno?

Desdobrar ou dividir um terreno em duas ou em até mais partes é possível se a metragem estabelecida pela prefeitura, por meio da lei municipal, permite fazer o desmembramento. E essa lei pode variar de cidade para cidade e determinando uma metragem específica.

Quem pode fazer desmembramento de terreno?

O principal responsável por solicitar o desmembramento de um terreno é o próprio proprietário do imóvel, que deverá contratar um profissional habilitado junto ao CREA, podendo ser um engenheiro, arquiteto ou topógrafo, para elaborar a documentação necessária.