Quais são as modalidades de licitação previstas na lei Federal nº 14.133 21?

• Concorrência.
• Tomada de preços.
• Convite.
• Concurso.
• Leilão.

Quais são as modalidades da nova lei de licitação?

Já na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21 – NLLC), as modalidades estão previstas no art. 28, sendo elas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Percebe-se que não estão mais previstas na NLLC as modalidades convite e tomada de preços.

Quais as possibilidades que a Lei 14.133 21 nova lei de contratos e Licitações trouxe para a administração pública quando esta for locatária?

A Lei nº 14.133/2021 modifica parcialmente a natureza da contratação relacionada à locação de imóveis, não só por destinar um dispositivo próprio a esse fim como também por excluir tal modalidade de contratação como licitação dispensável, permitindo, ainda que como exceção, a contratação direta mediante a ...

Quais as finalidades da licitação Segundo a Lei nº 14.133 21?

A nova Lei de Licitações e Contratos Administra- tivos - NLLC, nº 14.133, foi promulgada em 1º de abril de 2021. Essa legislação regulamenta as contratações e contratos públicos no Brasil a partir de procedi- mentos que objetivam a aquisição de bens e serviços de interesse coletivo.

Quais os objetivos do processo licitatório da Lei 14.133 21?

A finalidade é atender à necessidade administrativa identificada, cuja solução é oferecida pela iniciativa privada, visando obter as melhores condições de contratação pelo ente público, seja quanto à qualidade dos produtos e serviços a serem adquiridos, seja quanto ao preço a ser pago.

Quais os princípios específicos dos processos licitatórios previstos na Lei 14.133 21 são os mesmos da Lei 8666 93?

O art. 3º da Lei nº 8.666/93, prevê a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais correlatos. Além disso, o art.

Quais são os 4 tipos de licitação?

Qual é o prazo de vigência do contrato administrativo Segundo a Lei 14.133 21?

Contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de TI. Por fim, a Lei 14.133/21 dispõe que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

Em que situação a Lei 14.133 21 permite a inversão das fases de habilitação e julgamento?

Ocorre que, o seu § 1º traz a possibilidade expressa de inversão de fases, quando devidamente justificado e previsto em Edital, a fase de habilitação poderá anteceder à fase de julgamento das propostas.

Quantos princípios tem a Lei 14133?

Os 22 Princípios da Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21.

A nova Lei 14.133/21 multiplicou os princípios da Administração Pública, agora são 22, vejamos: Princípio Da Celeridade, busca um processo rápido, acelerado. Princípio Da Competitividade, é permitir a concorrência sem privilegiar participantes.

Qual a diferença entre a Lei 8666 e 14133?

Modalidades de licitação: A Lei n.º 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a Lei n.º 14.133/21 extingue a Tomada de Preços e o Convite, e inclui o Pregão (previsto na Lei nº 10.520) e o Diálogo Competitivo como novas modalidades.

Pode usar a Lei 8666 e a 14.133 juntas?

E mais: está vedado, por exemplo, em um processo utilizar parte das regras da Lei nº 8.666/93 e parte da Lei nº 14.133/2021.

Quem está sujeito a licitação na Lei 14133?

A abrangência da Nova Lei de Licitações com aplicação integral. A Lei nº 14.133/2021 abrange integralmente todos os entes da administração pública direta da União e de todos os Estados e Municípios brasileiros, bem como do Distrito Federal.

Quem não pode participar de licitação Lei 14133?

Por fim, a Lei nº 14.133/2021 traz também o impedimento ao direito de licitar às pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido condenadas, nos 5 anos anteriores à publicação do edital da licitação, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação ...

Quem pode ser fiscal de contrato Lei 14133?

Portanto, deverá ser designado como Fiscal do contrato servidor, preferencialmente com conhecimento técnico acerca do objeto da contratação, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual. Ao gestor, caberá a tomada de decisões gerenciais relativas à execução do objeto contratual.

Quais leis a 14.133 revogou?

Depois de um ano movimentado envolvendo as normativas que regem as compras públicas no país, 2024 começou com a revogação da Lei nº 8.666/93 e a vigência – obrigatória e exclusiva -, da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Quais as inovações aplicadas aos contratos de serviços continuados na Lei 14.133 21?

Uma das grandes novidades da Lei nº 14.133/2021 foi a previsão de uma nova modalidade de licitação: o diálogo competitivo, que poderá ser utilizado, especialmente, para a celebração de contratos de natureza complexa, nos cenários em que a Administração não consiga definir sozinha a solução que melhor atenderá uma ...

Qual Lei de licitação está em vigor?

Na época em que a Lei nº 14.133, de 2021 foi sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), o texto previa que a lei 8.666 seria revogada decorridos 2 anos da publicação oficial da nova norma.

Quando todas as empresas forem inabilitadas Lei 14133?

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste ...

Como se aplica a Lei nº 14.133 21?

LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais são as 5 modalidades de licitação?