Quais são as modalidades de excesso de exação?

O que configura o crime de extorsão?

Conforme artigo 158 do Código Penal, o crime de extorsão caracteriza-se pela conduta de constranger alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça, com objetivo de obter vantagem indevida. ... Nesse tipo de crime, geralmente é exigido algum ato ou colaboração da vítima.

Quem comete crime de concussão?

É a atitude de uma pessoa que tem ou vai assumir um cargo público, e utiliza esse cargo de alguma forma para exigir, para si ou para outro, algum tipo de vantagem indevida. O crime de concussão se parece muito com o crime de Corrupção Passiva, tema já tratado aqui no direito fácil.

O que diz o artigo 316 do CPP?

316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Qual a diferença entre crime de concussão e corrupção passiva?

A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. ... O crime de concussão tem pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

Qual artigo da construção passiva?

Art. 316 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40.

O que é o crime de peculato culposo?

O peculato culposo ocorre quando o servidor comete erros que permitem que outra pessoa roube o bem que estava em sua posse por conta do cargo (exemplo: um policial que cuida de armas e por um descuido deixa elas desprotegidas, permitindo o roubo).

O que é crime de concussão exemplo?

Exemplos de Crime de concussão

Por exemplo, quando um policial exige dinheiro para não lavrar o Termo de Autuação de um flagrante delito. Ou, em outra hipótese, exigir dinheiro para que uma empresa não feche e não responda uma investigação criminal.

O que configura corrupção passiva?

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

O que é o crime de descaminho?

Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.

O que é o crime de exploração de prestígio?

Exploração de prestígio é solicitar ou receber dinheiro ou vantagem a pretexto de influir sobre a decisão de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

O que é falta de exação?

Desídia é a falta de exação no cumprimento do dever. O trabalho do empregado deve ser feito com diligência e assiduidade, sendo que a desídia é exatamente a falta desses dois requisitos. Pode ser exemplificada com reiterados atrasos, faltas ao trabalho e pequenos descumprimentos de ordem hierárquica ou técnica.

Quais são os crimes de corrupção?

Qual a diferença entre corrupção e peculato?

PECULATO E CORRUPÇÃO: TEM DIFERENÇA? ... Mas, ao contrário do peculato, ela não tem nada a ver com apropriar ou desviar bens. O funcionário público comete corrupção passiva simplesmente pedindo ou recebendo vantagem que não lhe é devida enquanto exerce seu cargo (por exemplo, uma propina).

Quais as diferenças principais entre os crimes de concussão corrupção passiva corrupção passiva privilegiada e prevaricação?

Percebam que enquanto na corrupção passiva privilegiada o que motiva o agente é o pedido ou a influência de outrem, na prevaricação a motivação está ligada à satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Essa é a principal diferença entre esses dois tipos penais.

O que é a garantia da ordem pública?

"O conceito de garantia da ordem pública reside na necessidade de impedir a repetição de novos crimes. ... Objetivamente, neste momento, pensase na decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Afortunadamente, o legislador decidiu expurgar a prisão preventiva compulsória da legislação processual penal.

Qual a rácio legis para a modificação da pena do art 3.16 do CP?

Nesse sentido, a Lei 13.964/19, em atendimento a antigos apelos de nossos autores, promoveu significativa mudança em relação à pena máxima aplicável ao crime do art. 316 do CPB, passando a ser de reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Como os tribunais superiores STJ e STF tem se posicionado quanto à interpretação do previsto no art 3.16 único do CPP?

Também no tocante à regra da revisão da preventiva a cada 90 dias – inserida no artigo 316 do CPP –, o STJ vem compreendendo que a inovação processual da Lei 13.964/2019 não resulta em soltura automática em caso de eventual atraso na reavaliação da conveniência da segregação provisória.

Quem pode cometer crime de corrupção?

Em síntese, só pode ser cometido por funcionário público. Já o crime de corrupção ativa, no qual o particular oferece vantagem indevida, é crime comum, visto que qualquer um pode cometê-lo, qualquer pessoa pode oferecer vantagem indevida a funcionário público.

Quem comete crime de corrupção passiva?

O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, que esta inserido no capitulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.

Quem comete o crime de prevaricação?

Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.