Quais são as matérias de competência originária e recursais do STJ?

O que é competência originária do Supremo Tribunal Federal?

4.1 Competência Originária do Supremo Tribunal Federal. É importante destacar a definição de competência originária, a qual pode ser definida como aquela na qual o STF se torna o responsável por julgar e processar originariamente. Neste caso o STF é o primeiro órgão de justiça.

Como se compõe o Supremo Tribunal Federal?

Composição. O STF é composto por 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros natos, que possuam mais de 35 e menos de 65 anos, além de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O que é uma ação originária?

É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio.

Quais são as ações penais de competência originária dos tribunais?

Nas ações penais originárias o relator terá a competência de determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal; decretará a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei; a ele também caberá ...

O que é competência originária é derivada?

CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Originária: é a competência inicial onde o processo é distribuído. Onde começa o processo é onde se origina, onde se conhece a demanda primeiramente. Derivada: é a remessa de um processo para outra competência.

Quantos ministros julgam no STJ?

Ministros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Essa composição é estabelecida pelo art.

Quem compoe a 5 Turma do STJ?

Especializada em direito penal, a Quinta Turma é presidida pelo ministro Joel Ilan Paciornik e tem na sua composição os ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e o desembargador convocado Jesuíno Rissato.

Quem são os membros dos Tribunais Superiores?

Finalmente, a Constituição de 1988 estabelece, acima dos tribunais de apelação, uma terceira instância recursal, composta pelos Tribunais Superiores, a saber: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior ...

É de competência originária do STJ processar e julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado?

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA. Consoante o art. 105, inciso I, alínea b, da CFRB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Qual a competência do STF e do STJ em matéria de habeas corpus?

O Supremo Tribunal Federal sumulou que “compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.” (Enunciado 690).

Qual a diferença entre o STJ e o STF?

Resumidamente o STF atua como protetor da constituição, já o STJ atua como defensor e interprete das leis brasileiras. Sim, no brasil existem esses dois tribunais na capital do nosso país, cada um com a sua função, mas a diferença entre esses dois tribunais pode passar despercebida por muitas pessoas.

O que é ação penal de competência originária?

De acordo com Oliveira, entende-se por competência originária o julgamento dos crimes nos quais os seus acusados tenham privatividade de foro, decorrente de prerrogativa de função assegurada constitucionalmente.

Quais etapas há no procedimento de ação originária penal?

Quais etapas há no procedimento de ação originária?

O que é ação civil ordinária?

Para o Código de Processo Civil brasileiro, a ação ordinária é toda aquela que deva seguir um rito processual especial, ou seja, que siga um rito ordinário (comum). As ações que pertencem ao rito ordinário são classificadas por: ação de conhecimento, ação de execução, ação cautelar e ação monitória.

O que é uma ação cível?

É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.

Como funciona a ação civil pública?

A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. O que induz basearem-se a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração a ser reconhecida pelo judiciário e por ele punida.

Quantas turmas têm o Supremo?

O Supremo é composto por duas Turmas formadas por cinco ministros cada uma (o presidente do STF não participa). Nesses pequenos colegiados são julgados alguns processos que chegam à Suprema Corte e que não demandam a declaração de inconstitucionalidade de leis, o que compete somente ao Plenário.

Quem está acima do Supremo Tribunal Federal?

O Presidente

Entre os 11 ministros do STF, um é eleito pelos demais para ser Presidente do Supremo. Esse mandato tem duração de dois anos, sem possibilidade de reeleição imediata. Na mesma votação é eleito também um vice-presidente (aquele que for o segundo ministro mais votado para presidente).

Quanto ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal?

O teto no funcionalismo público, inclusive no Judiciário, deve ser a remuneração paga a um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) —R$ 39,2 mil.