Quais são as licenças ambientais para se autorizar o funcionamento de um empreendimento?
Perguntado por: Ângelo Joel Moura Barros Ribeiro | Última atualização: 27. Dezember 2024Pontuação: 4.5/5 (72 avaliações)
Licença Instalação (LI): licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da licença prévia (não pode ser superior a 6 anos). Licença de Operação (LO): licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra.
Quais são as licenças ambientais?
No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.
Quais são as autorizações ambientais?
No Brasil, há três tipos de licenças ambientais: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO). Cada uma possui critérios específicos para adequação e concessão. O Decreto 99.274/90 e a Resolução 237/97 do CONAMA são normativas fundamentais relacionadas ao licenciamento ambiental.
O que é autorização ambiental de Funcionamento?
A autorização ambiental (AA) é um ato administrativo que a Sema estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental de empreendimentos ou atividades temporárias de pequeno potencial de impacto ambiental, com prazo de validade estabelecido de acordo com a natureza do empreendimento ou atividade, não ...
Quais licenças e autorizações podem ser emitidas no processo de licenciamento ambiental federal?
- Licença prévia - LP. ...
- Licença de instalação - LI. ...
- Licença de operação - LO. ...
- Licença de pesquisa sísmica - LPS. ...
- Autorização de operação - AO. ...
- Autorização de supressão de vegetação - ASV.
Licenciamento Ambiental | Aprenda com EXEMPLOS!
Quais são os tipos de licenciamento?
- Licenciamento Ambiental – Licença Prévia – LP: ...
- Licenciamento Ambiental – Licença de Instalação – LI: ...
- Licenciamento Ambiental – Licença para Operação – LO:
Quais empreendimentos necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental?
- Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição;
- Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída;
- Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.
Qual a diferença entre licenciamento ambiental e autorização ambiental?
Qual a diferença entre estes? Licença é um ato vinculado. Já o alvará de autorização é um ato administrativo discricionário e precário, porque vigora por pouco ou pode ser revogado a qualquer tempo.
Quando é necessário Licença Ambiental?
Sendo assim, o Licenciamento ambiental é necessário quando o empreendimento for potencialmente poluidor ou degradante do meio ambiente, devendo ter um acompanhamento jurídico e técnico especializado para apresentar um projeto de qualidade ao órgão ambiental.
Quem é obrigado a ter uma Licença Ambiental?
Quem emite as Licenças Ambientais
Quando a atividade possui impacto ambiental local é de responsabilidade da prefeitura. Quando ultrapassa os limites entre municípios ou a prefeitura não tem condições de licenciar a atividade, a responsabilidade passa a ser dos estados.
Quais são os tipos de Licença Ambiental no Direito brasileiro?
No Brasil há três principais tipos de licenciamento ambiental. Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Quais são as 7 leis ambientais?
- lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
- lei dos Crimes Ambientais.
- lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- lei de Recursos Hídricos.
- lei dos Agrotóxicos.
- novo Código Florestal Brasileiro.
- lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Como fazer uma autorização ambiental?
- Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
- Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
- Selecione o serviço SisG-LAF - Solicitar Licenciamento Ambiental Federal (LAF).
Qual a diferença entre os tipos de licenças ambientais?
A Licença Ambiental pode ser Prévia, de Instalação, de Operação, pode ser Dispensa de Licença, Parecer Técnico, etc. O tipo de licenciamento ambiental obrigatório vai depender do estabelecimento e da fase em que se encontra o projeto ou a obra.
Qual a diferença entre alvará e licença ambiental?
A principal diferença reside no tipo de estabelecimento para o qual são emitidos. Enquanto o Auto de Licença é destinado a locais com capacidade para até 249 pessoas, o Alvará de Funcionamento é voltado para locais com capacidade superior a 250 pessoas.
Quais são as três fases do licenciamento ambiental?
São três: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Com estas fases fica evidente a preocupação governamental de garantir o menor prejuízo ao meio ambiente em cada fase da atividade a ser implementada e que requer o licenciamento ambiental.
O que é alvará de licença ambiental?
ALVARÁ AMBIENTAL DE OBRAS (CONSTRUÇÃO/REGULARIZAÇÃO/DEMOLIÇÃO PARCIAL) - PROCESSO DIGITAL. O que é: Alvará Ambiental é o documento que certifica que o empreendimento está de acordo com as normas ambientais exigidas para proteção ao manancial da Represa Billings.
Quais são as 3 licenças ambientais concedidas e em quais momentos do projeto devem ser solicitadas?
São elas: Licença Prévia, Licença de Instalação e a Licença de Operação. A Licença Prévia é o primeiro estágio do processo de licenciamento ambiental. Ela é concedida antes do início de qualquer empreendimento ou atividade que possa causar impacto ambiental.
Quem pode pedir o licenciamento ambiental?
Profissionais egressos de diversas áreas de formação como Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Ambiental, Geógrafos, Biólogos.
O que é licença ambiental de instalação?
2°, o Licenciamento Ambiental é procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
O que acontece com quem não tiver o licenciamento ambiental?
Sem os devidos laudos e autorizações, você estará sujeito a pagar multas, cujos valores podem chegar a R$50.000. 000,00. Além da multa, a fiscalização pode determinar penas como prestação de serviços à comunidade, paralisação ou encerramento das atividades e, no pior dos casos, prisão.
Qual a ordem do licenciamento ambiental?
As etapas comuns do licenciamento ambiental são: a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.
Como fazer um licenciamento ambiental passo a passo?
O processo de licenciamento ambiental
Inicialmente é necessário acessar o Portal do Licenciamento Ambiental – PLA e preencher a solicitação da licença segundo o seu objetivo: Licença Prévia ou Licença Prévia e de Instalação concomitante, Licença de Instalação e Licença de Operação.
Quem pode pedir licença ambiental simplificada?
E que negócios se enquadram para pedidos de Licenciamento Ambiental Simplificado? Podem ser empresas ou indústrias de pequeno ou médio portes que desejam atuar em zonas rurais, oficinas mecânicas, construtoras, gráficas, entre muitos outros setores.
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