Quais são as leis do comércio?

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ...
• Lei do E-Commerce (Decreto Federal nº 7.962/2013) ...
• Lei da Transparência (Lei nº 12.741/2012) ...
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Porque a Lei do E-commerce tratou sobre o tema informações claras e visíveis?

Informações claras e visíveis

Além disso, esse cuidado ajuda o usuário a ter uma percepção melhor sobre a loja, e terá mais confiança em fazer negócio com a empresa.

Quais são os direitos do vendedor?

Quantos são os direitos fundamentais?

Na Constituição Federal brasileira de 1988, o artigo que abre o título II da Carta, denominado “dos direitos e garantias fundamentais”, é o artigo 5º. O artigo 5º aponta, em sua frase, cinco direitos fundamentais que são basilares para a criação dos demais e para todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Quais são os tipos de leis que existem?

Qual é a lei maior do Brasil?

A Constituição é a lei máxima de um Estado, o conjunto de seus princípios fundamentais. Confere poderes e estabelece seus limites.

O que garante a Lei do E-commerce?

Sobre a Lei do E-commerce

O Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico. Isso significa que, além do CDC, a Lei do E-commerce regulamentará de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor.

Como legalizar uma E-commerce?

É preciso que o empreendedor que deseja legalizar uma loja virtual vá até uma junta comercial, a fim de registrar a sua empresa. Ele obterá um CNPJ e estará devidamente registrado. Com o CNPJ e todos os documentos necessários para iniciar as operações, você estará dando os primeiros passos para vender dentro da lei.

O que é o aspecto legal?

Aspectos Legais. No Brasil, as três esferas de governo (União, Estados/Distrito Federal e Municípios) possuem legislação específicas. Os níveis em que os temas são tratados nos diferentes diplomas legais vão do âmbito nacional (União), regional (Estados e Distrito Federal) até o local (Municípios).

Qual a lei 666?

DECRETO-LEI Nº 666, DE 2 DE JULHO DE 1969.

Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

Como funciona o horário do comércio?

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a carga horária máxima permitida para os trabalhadores formais é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. A carga diária pode ser estendida em até, no máximo, 2 horas. Essas horas a mais, são chamadas de horas extraordinárias, ou, horas extras.

Como funciona o horário comercial?

O horário comercial é o período de tempo durante o qual os estabelecimentos de comércio e serviços realizam atendimento ao consumidor. Não existe uma definição oficial para este horário. Normalmente, ocorre de segunda a sábado, das 9h às 18h.

Quais são as leis que existem no Brasil?

Leis Ordinárias, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Emendas à Constituição, Decretos Legislativos e Resoluções.

Quais as leis que existem no Brasil?

São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.

Quais são as leis do direito?

Quais são os direitos fundamentais da pessoa humana?

Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Quais são os direitos fundamentais do homem?

Em seus trinta artigos, foram reconhecidos os direitos fundamentais do homem, com a proclamação dos chamados “direitos e garantias individuais”, tais como: a igualdade; a dignidade; a não discriminação; o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, à nacionalidade, de asilo, de propriedade; condenação da ...

É obrigatório pagar comissão a vendedor?

Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta.

Sou vendedora tenho que limpar a loja?

Por exemplo, se um vendedor trabalha em uma pequena loja e, por um tempo limitado, tiver que organizar e limpar um balcão para deixá-lo apresentável para o cliente, não há nada de errado nisso. Isso porque essa atividade não compromete as vendas, ao contrário, contribui para que elas ocorram melhor.

O que diz o artigo 457 da CLT?

457 da CLT estabelecia que integravam o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, com exceção da ajuda de custo e das diárias para viagem que não excedessem de 50% do salário percebido pelo empregado ...