Quais são as leis de acessibilidade?

• Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
• Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (Art.

• LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
• LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.

• 1 – Deficiência Auditiva. ...
• 2 – Deficiência Visual. ...
• 3 – Deficiência Física. ...
• 4 – Deficiência Intelectual. ...
• 5 – Deficiência Múltipla: ...
• 6 – Autismo na Lei de Cotas.

Quais os CIDS que dão direito a CNH especial?

Quais Cid tem direito ao BPC?

O que é a Lei da acessibilidade e qual a sua importância?

Você conhece a Lei de Acessibilidade? Em vigor desde 2000, ela tem como principal objetivo eliminar as barreiras que as pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida enfrentam em seu cotidiano, de maneira a promover a autonomia.

Qual a Lei que garante a Inclusão e a acessibilidade?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...

Quem fiscaliza a Lei de acessibilidade?

FISCALIZAÇÃO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal.

Quais os benefícios que um deficiente tem?

O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Quais os benefícios de uma pessoa com deficiência?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Quantas são as barreiras de acessibilidade?

As barreiras que a acessibilidade precisa transpor são variadas, e hoje vamos falar dos três principais grupos: as arquitetônicas, as comunicacionais e as atitudinais.

O que são recursos de acessibilidade?

São recursos de tecnologia assistiva capazes de traduzir automaticamente conteúdos digitais (texto, áudio e vídeo) em LIBRAS, tornando computadores, dispositivos móveis e plataformas Web acessíveis para pessoas surdas.

Quais os tipos de acessibilidade devem conter as edificações privadas?

De acordo com a norma ABNT NBR 9050: 2015, os lugares de passagem dos empreendimentos devem ser completamente livres de interferências como vegetação, postes, armários de equipamentos, orlas de árvores e jardineiras, rebaixamentos para acesso de veículos.

O que diz a Lei 13.146 15?

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, e destina-se a assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

Qual é a Lei da educação inclusiva?

A educação inclusiva gratuita é um direito de todos os portadores de necessidades especiais. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art.

Qual a importância da acessibilidade para todos?

Mais que um projeto arquitetônico, a acessibilidade tem objetivo de propiciar uma sociedade mais igualitária. É a garantia de transição a todos que possuem algum tipo de necessidade especial ou mobilidade reduzida por espaços públicos ou privados, sem a presença de nenhuma barreira arquitetônica.

Por que a acessibilidade é importante?

A acessibilidade também é um instrumento necessário para a eliminação das barreiras sociais, as quais impedem o pleno exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência. É através da acessibilidade que tal grupo de indivíduos se insere na sociedade em suas diversas áreas, como educação, trabalho, lazer etc.

Qual a importância da acessibilidade para as empresas?

A acessibilidade gera valores de inclusão e diversidade nas empresas, e também contribui para mais oportunidades de emprego no mercado. Segundo reportagem do G1, “a Lei 8.213/1991 estabelece a política de cotas para a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho.

O que significa o CID F91 3?

CID 10 F91. 3 Distúrbio desafiador e de oposição – Doenças CID-10.

O que é o CID 71?

CID10 - F71 - Retardo Mental Moderado.

Como saber se a CNH é especial?

É importante ressaltar que a única diferença visível entre a CNH regular e a especial é a observação que aparece no verso do documento. “Sabe quando você precisa usar óculos para dirigir e essa informação consta na sua CNH?

Como obter CNH especial PCD?

Para tirar a CNH especial PCD, é necessário ser diagnosticado pela junta médica examinadora com alguma restrição física e/ou motora que atrapalhe o condutor na hora de dirigir. A junta médica deve ser credenciada pelo Detran.