Quais são as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos?

• recebimento da denúncia;
• instauração ou arquivamento;
• montagem do processo ético disciplinar;
• instalação dos trabalhos;
• conclusão da Comissão de Ética;
• julgamento;
• recurso;
• execução;

Quais são os tipos de infrações éticas?

Maus tratos, falta de urbanidade, assédio moral, desídia, procrastinação, perseguição no ambiente de trabalho, discriminação, utilização indevida de recursos públicos são apenas alguns exemplos de infrações ao Código de Ética.

Quais são as 4 penalidades impostas pelo Cofen de acordo com as infrações?

I - Advertência verbal; II – Multa; III – Censura; IV - Suspensão do exercício profissional; V - Cassação do direito ao exercício profissional. § 1º - A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

Em que situação o farmacêutico cometeria uma infração?

O farmacêutico cometeria uma infração se dispensasse um medicamento sem prescrição médica ou se não avaliasse os aspectos técnicos e legais do receituário antes de dispensar o medicamento.

Quantas faltas o farmacêutico pode ter?

Caso os comunicados de ausência ultrapassem 30 dias, será exigido do estabelecimento a presença do farmacêutico substituto, como determina os artigos 15 e 17 da Lei 5991/73.

Quais são as normativas que regem a profissão farmacêutica?

n° 85.878/1981 - Estabelece normas para a execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão farmacêutica, e dá outras providências. Dec. n° 20.377/1931 - Aprova a regulamentação do exercicio da profissão farmacêutica no Brasil.

Quais são as infrações e sanções disciplinares?

As sanções disciplinares que um advogado pode sofrer em caso de infração ético-disciplinar na OAB estão previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8906/94). São quatro as sanções que podem ser aplicadas: censura, suspensão, exclusão e multa.

Quais são as infrações disciplinares?

Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

Quais são os 5 tipos de penalidades que constam no Código de Ética?

Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional. A advertência verbal é quando a pessoa é advertida e registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

O que o farmacêutico não pode fazer?

20 - É vedado ao Farmacêutico: I. Participar de qualquer tipo de experiência no ser humano com fins bélicos, políticos, raciais ou eugênicos; II.

O que o farmacêutico não deve fazer?

O que é considerado uma infração ética?

Infração ética é a conduta contrária aos Códigos de Ética, passível de punição. Apesar de o termo “ética” ser bastante abrangente, no âmbito da atuação da Comissão de Ética, ele refere-se apenas às condutas dos agentes públicos relacionados à moral administrativa.

Quantas horas um farmacêutico pode assinar por dia?

Vale destacar que as normas trabalhistas permitem a realização de no máximo 2 horas extras diárias e, quando caracterizada essa situação, o CRF-SP, para tramitar a documentação protocolada, exige que seja formalizada uma declaração de que tais horas serão devidamente remuneradas.

Quantas horas o farmacêutico pode assinar?

O projeto estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais para o farmacêutico sem redução de salários, e busca equiparar a categoria farmacêutica às demais profissões da Saúde que já conquistaram a redução da jornada.

Qual o valor da multa por falta de farmacêutico?

Quanto ao valor da multa, o desembargador ressaltou que o artigo 1º da Lei 5.724/72 autorizou que os valores aplicados pelo CRF variem de um a três salários mínimos, podendo dobrar em caso de reincidência.

O que acontece quando o farmacêutico não está na Farmácia?

O protocolo de comunicado de ausência deverá permanecer no estabelecimento na qual o profissional é vinculado e deverá ser apresentado à fiscalização, caso ela ocorra no período em que o farmacêutico encontra-se afastado de suas atividades.

O que mudou no novo Código de Ética farmacêutica?

Uma das mudanças é que o novo Código de Ética não vincula mais cada infração a uma sanção fixa, mas permite a análise da situação, considerando-se os atenuantes e agravantes, em observação à individualização da pena. O documento permitirá a graduação da pena de acordo com a culpabilidade.

Quais são as penalidades de acordo com o Código de Ética?

multa; suspensão do exercício profissional; cassação do exercício profissional.

Qual é a penalidade que os CORENs não podem aplicar?

2º, parágrafo único da Lei nº 7.498/86. Os infratores dos preceitos do Código de Ética incorrem nas seguintes penalidades: 1) advertência verbal; 2) multa; 3) censura; 4) suspensão do exercício profissional e 5) cassação do direito ao exercício profissional.

Quais as únicas penalidades que podem ser aplicadas ao profissional de Enfermagem pelo Conselho Federal de Enfermagem por ocasião de uma infração Ética?

Art. 86 - As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício Profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício Profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art.