Quais são as infrações administrativas?

O que diz o artigo 245 do ECA?

245 do ECA do dever de comunicar a possível prática de maus-tratos contra criança ou adolescente deverá incidir a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Como ocorre o procedimento de apuração das infrações administrativas?

Sinteticamente, o procedimento é iniciado por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, oportunizando-se ao representado a apresentação de defesa no prazo de 10 dias, sendo que apresentada esta, o Juízo poderá decidir no prazo de 5 dias ou então, antes de assim proceder, designará audiência de ...

O que é pena administrativa?

Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica.

Quem pode aplicar multa administrativa?

O poder disciplinar é o poder que autoriza à Administração a aplicação de penalidades às infrações internas funcionais de seus servidores, bem como a aplicação de penalidades às infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

Quais as sanções administrativas previstas no CDC no caso de infrações das normas de defesa do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 56 que as infrações das normas de defesa do consumidor ficarão sujeitas a sanções administrativas, como multa, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária de atividade, e outras que estão elencadas no mesmo artigo.

Quais são as penas previstas no artigo 56 do CDC?

Artigo 56. Responsabilzação administrativa. Da multa. Da apreensão, inutilização, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso – Procedimento Administrativo.

Quais os tipos de infrações penais?

Quais os tipos de sanções administrativas ambientais?

De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados ...

O que são sanções administrativos cite no mínimo 5?

Dentre as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.666/93, especificamente em seu art. 87, tem-se: a advertência, a multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Quais são as penalidades?

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.

Quais são as medidas administrativas?

As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir ...

O que é falta administrativa?

FALTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 1. Não prospera a imputação de "deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente" (DL nº 201 /67 - art. 1º , VII ), quando comprovado que o agente as prestou, não estando presente, por outro lado, nenhum indício de desvio e/ou apropriação de recursos públicos.

Qual o valor da multa por não registrar um funcionário?

Multas e Penalidades

R$3.000: por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para empresas em geral; R$800,00: por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, se for uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Qual é o valor da multa aplicada pelo fiscal do Trabalho?

O valor da multa pelo descumprimento da cláusula referente à prestação das horas extras em quantidade superior a duas horas é de R$500,00 para cada empregado encontrado em situação irregular.

Como calcular a multa do MTE?

Temos no quadrante o valor mínimo (5.491) e o valor máximo (6.033) daquela multa. Agora, para calcular fica fácil, pois já sabemos que a UFIR foi congelada em R$ 1,0641. É só multiplicar: Valor mínimo: 5.491 x 1,0641 = R$ 5.842,97.

Como aplicar sanção administrativa?

A aplicação de quaisquer das sanções administrativas elencadas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, somente é possível mediante instauração, processamento e julgamento pela autoridade competente.

O que diz o artigo 249 do ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Para que ocorra a imposição de uma sanção administrativa condições são necessárias?

Legalidade: as sanções administrativas devem ser as previamente estabele- cidas em lei, não podendo o edital e o contrato instituir outras modalidades. A margem de discricionariedade do Administrador Público se restringe à es- colha da sanção a ser aplicada e ao prazo de sua vigência (arts.

O que diz o ECA sobre Maus-tratos?

A Lei 8.069/90 também prevê crime relacionado aos maus tratos, ao prescrever, no art. 232, que “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” é crime. Na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (que define os crimes de tortura e dá outras providências), art.