Quais são as imunidades tributárias?
Perguntado por: Cláudio Diogo Sousa | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (20 avaliações)
A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos.
Quais são os tipos de imunidade tributária?
São exemplos de imunidade tributária: imunidade religiosa, dos Partidos Políticos, de Entidades Sindicais, das entidades sem fins lucrativos, de imprensa, musical e de imóveis para a reforma agrária.
Quais são as imunidades constitucionais?
São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Palavras-chave: Imunidade tributária.
Quais são as imunidades previstas na legislação brasileira?
A imunidade dos templos de qualquer culto está prevista pela Constituição Federal ao vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. O Brasil é um Estado laico, portanto, todas as religiões estão imunes.
Quando ocorre a imunidade tributária?
É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
Imunidades Tributárias - Características Gerais
O que é imunidade tributária onde estão previstos?
A imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos.
Como ocorre a imunidade tributária de natureza empresarial?
De maneira simples e objetiva, a imunidade tributária é uma proibição de cobrar impostos de certas pessoas, bens ou serviços. É uma limitação da competência tributária. Ou seja, o fator gerador ocorre, mas não será cobrado o imposto devido, pois o que foi designado está imune à sua cobrança.
Quais as imunidades previstas no art 150 da nossa Constituição?
A Constituição prevê expressamente (art. 150, § 4º que são imunes apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
Quais são as imunidades genéricas e específicas da Constituição Federal?
As imunidades gerais são aquelas que incidem sobre impostos de modo geral (art. 150, VI, a, b, c, d, e), enquanto as específicas são aquelas incidentes sobre um determinado imposto, como o disposto no art. 153, § 3º, III da CF/88, cuja incidência se limita ao IPI sobre produtos industrializados destinados à exportação.
O que é imunidade em direito?
As imunidades são representadas por aquelas situações que não estão sujeitas à tributação em decorrência de determinação legal inserida no texto constitucional. Significa dizer que aquele que está imune não está obrigado a pagar tributo. É um instituto de natureza constitucional.
Qual é a diferença entre imunidade objetiva e imunidade subjetiva?
As imunidades objetivas ou reais são aquelas relacionadas a determinados fatos, bens ou situações, vão versar sobre coisas, contudo, também podem beneficiar pessoas e ainda é mais restrita, enquanto a imunidade subjetiva é mais ampla, em razão de abarcar qualquer imposto que poderia ser exigido de uma pessoa.
O que é imunidade dos partidos políticos?
Referente à Imunidade Tributária que é um direito garantido pela Constituição ao patrimônio ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, que atendam à situação prevista na lei para concessão de tal benefício.
Qual a diferença entre imunidade subjetiva objetiva e mista?
A parte que dá a imunidade ao proprietário que não possua outro imóvel é subjetiva; a que dá o beneplácito às pequenas glebas, definidas em lei, é objetiva. Por isso, diz-se que essa imunidade é mista.
O que é imunidade passiva e ativa?
A imunidade ativa é aquela que ocorre quando o próprio corpo do indivíduo produz uma resposta imune, enquanto a passiva é aquela em que o indivíduo recebe anticorpos já prontos, sem que seu sistema imunológico seja estimulado.
Qual a diferença das imunidades tributárias pessoais e reais?
A diferença mais nítida, ainda que insuficiente para distinguir os dois institutos, diz respeito à inserção no ordenamento jurídico: enquanto a imunidade tributária encontra previsão constitucional; a isenção possui origem legal.
Quais são as imunidades do ICMS?
Na área do ICMS, temos a imunidade objetiva de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, "d". ... O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS.
Quais são os princípios constitucionais tributários?
Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. 2.5 Princípio da anualidade.
Qual a diferença entre isenção e imunidade?
Portanto, é possível resumir a diferença entre os dois conceitos do seguinte modo: a imunidade é lida como competência ou falta dela, sendo determinada pela Constituição Federal a tributação de certas pessoas ou certos fatos. A isenção é meramente o exercício da competência do ente da federação.
Quais as imunidades previstas com relação às contribuições sociais?
As imunidades relativas às contribuições previstas no artigo 195, § 7, CF, não se configuram pelo nome que se da para a entidade, segundo Barreto (2012), mas “É dizer: pelos traços do seu respectivo regime jurídico é que se reconhece a natureza jurídica de uma entidade.”
Qual o entendimento do STF a respeito da imunidade prevista no artigo 150 VI d da Constituição de 1988?
O atual entendimento STF é o de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, não alcança todos os insumos utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, mas tão-somente aqueles compreendidos no significado da expressão "papel destinado a sua impressão".
Qual a importância e alcance da imunidade prevista no art 150 VI d da Constituição Federal?
150, VI, d, da Constituição, aponta para a proteção de valores, princípios e ideias de elevada importância, tais como a liberdade de expressão, voltada à democratização e à difusão da cultura; a formação cultural do povo indene de manipulações; a neutralidade, de modo a não fazer distinção entre grupos economicamente ...
Como ocorre a imunidade tributária de natureza empresarial relativamente ao ITBI?
Nos termos do CTN e da legislação municipal, a atividade preponderante que excepciona a regra da imunidade ocorre quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas.
Quem pode conceder imunidade tributária?
A isenção tributária, assim como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art.
Quanto a imunidade tributária é correto afirmar que?
Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:
Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.
Qual a importância da imunidade tributária?
A imunidade tributária é um instituto muito importante para proteção dos direitos fundamentais, assegurados pela Carta Magna e que estão de acordo com os princípios e regras que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro.
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