Quais são as imunidades subjetivas?
Perguntado por: Bruna Iris Maia Silva Pereira | Última atualização: 14. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (40 avaliações)
Quando se menciona imunidades subjetivas, no texto constitucional, no artigo 150, inciso VI, existem três: as imunidades recíprocas (alínea “a”), a religiosa (alínea “b”) e de outras pessoas jurídicas na alínea “c”.
O que é imunidade subjetiva?
As imunidades subjetivas ou pessoais são aquelas relacionadas ao sujeito beneficiado pela imunidade tributária. Ou seja, apenas ocorrem em função de uma condição específica de determinada pessoa, como, por exemplo, o patrimônio ou a renda.
Quais as espécies de imunidades?
3 – Imunidades subjetivas, objetivas e mistas
As imunidades subjetivas são destinadas à pessoa de acordo com sua condição. Estas são atribuídas a sujeitos, em função de elementos objetivos como patrimônio. Já as imunidades objetivas são as relacionadas a fatos bens e situações. É um tipo de imunidade mais restrita.
Como se classificam às imunidades que se aplicam a todos os impostos?
As imunidades podem se classificar em objetivas e subjetivas. Portanto, a objetiva é aquela em que se exclui da tributação determinado bem, riqueza ou operação considerado de modo objetivo, sem atenção ao seu titular, exemplos: caso da imunidade dos livros, jornais e periódicos.
Quais as imunidades previstas no art 150 da nossa Constituição?
a) imunidade recíproca: A chamada “imunidade recíproca” está prevista no art. 150, inciso VI, a, da Constituição, nestes termos: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”.
IMUNIDADES SUBJETIVAS
O que é imunidade subjetiva e objetiva?
Imunidades subjetivas, objetivas e mistas: Subjetivas são as imunidades que estão relacionadas ao sujeito beneficiário da imunidade tributária; Objetivas têm como objetivo a proteção de bens (musical e imprensa, por exemplo); e mistas são aquelas combinadas entre as duas primeiras: pessoas e bens.
O que diz o artigo 151 da Constituição Federal?
151, I, admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país".
Qual a diferença entre imunidade absoluta e relativa?
As imunidades penais absolutas incidem nos crimes praticados entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, e entre ascendentes e/ou descendentes, enquanto as imunidades penais relativas incidem nos crimes praticados entre cônjuges separados judicialmente, entre irmãos e entre tio e sobrinho.
O que é imunidade incondicionada?
No que interessa ao presente estudo, temos as imunidades incondicionadas, que não dependem do cumprimento de certos requisitos, veiculados em normas distintas daquelas definidoras da imunidade, e as imunidades condicionadas, vinculadas ao cumprimento de requisitos previstos na própria Constituição ou na legislação ...
Quem tem direito a imunidade recíproca?
Atualmente, empresas públicas ou sociedades de economia mista com participação quase exclusiva do Estado que prestam serviços públicos gozam de imunidade tributária recíproca, independentemente das características da sua atuação.
Quais são as imunidades tributárias previstas na Constituição?
Dentro dos tipos de imunidade tributária, existem alguns que podem ser mencionados facilmente: imunidade religiosa. imunidade de Entidades Sindicais. imunidade sem fins lucrativos.
Quais os 3 tipos de imunidade adquirida?
A imunidade adquirida é dividida em passiva, ativa, humoral e celular.
Quais impostos têm imunidade tributária?
Abrange todos os impostos incidentes sobre a atividade fim de partidos políticos, entidades sindicais (que não se confundem com sindicatos de categoria econômica), instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
São exemplos de imunidade passiva?
Imunidade passiva
É aquela em um indivíduo recebe anticorpos já prontos contra determinado agente. Ocorre a transferência de anticorpos de maneira natural e artificial. Na forma natural, podemos citar a transferência de anticorpos da mãe para o bebê por meio da placenta.
Quais são as chamadas imunidades não Autoaplicáveis?
Imunidades não autoaplicáveis
A alínea c do inciso vi do art. 150 da carta magna atrela-se as desonerações de impostos sobre quatro pessoas jurídicas, quais sejam: (1) os partidos políticos; (2) os sindicatos de empregados; (3) as instituições de educação; e (4) as entidades de assistência social.
O que é imunidade tributária objetiva?
''Imunidade tributária são regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando, portanto, competência tributária. O texto constitucional não refere expressamente o termo “imunidade”.
Qual é a imunidade passiva?
A imunização passiva é aquela que decorre da administração ou transferência de anticorpos contra antígenos ou agentes infecciosos específicos. Ao contrário da imunização ativa, a imunidade passiva é imediata, ou seja, administram-se anticorpos prontos, que conferem a imunidade prontamente.
Qual a diferença entre imunidade passiva?
A imunidade ativa é aquela que ocorre quando o próprio corpo do indivíduo produz uma resposta imune, enquanto a passiva é aquela em que o indivíduo recebe anticorpos já prontos, sem que seu sistema imunológico seja estimulado.
O que é o princípio da imunidade recíproca?
A imunidade tributária recíproca é a regra constitucional que, em prestígio do pacto federativo, impede que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Quem tem imunidade absoluta?
A imunidade absoluta é inerente ao mandato, e, portanto irrenunciável. Dessa forma, não se pode instaurar inquérito policial ou ação penal mesmo com a autorização do parlamentar. O instituto visa preservar não a pessoa do parlamentar, mas sim seu cargo, permitindo a atuação livre e independente do Parlamento.
O que diz o artigo 53 da Constituição Federal?
"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Quem tem imunidade absoluta no Brasil?
A imunidade parlamentar pode ser material ou absoluta, que alcança os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores), bem como os Deputados Estaduais e Vereadores, garantindo-lhes a inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos no exercício e limite do mandato parlamentar.
O que diz o artigo 142 da Constituição Federal?
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...
O que significa isenção heterônoma?
"É comum designar-se de isenção heterônoma aquela que é concedida por um ente político diverso do que possui a competência para instituir o tributo correspondente.
O que diz o artigo 81 da Constituição Federal?
81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Qual é o maior abismo da Terra?
O que devemos fazer para proteger o ambiente?