Quais são as imunidades específicas?
Perguntado por: Lara Mafalda Marques Amorim | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (71 avaliações)
As imunidades específicas são aquelas previstas, pelo legislador constituinte, de maneira individualizada para determinados tributos. Esta classificação não se refere aos efeitos, mas apenas à abrangência da regra. Vale lembrar que as imunidades genéricas previstas no art.
Quais são as imunidades genéricas e específicas da Constituição Federal?
As imunidades gerais são aquelas que incidem sobre impostos de modo geral (art. 150, VI, a, b, c, d, e), enquanto as específicas são aquelas incidentes sobre um determinado imposto, como o disposto no art. 153, § 3º, III da CF/88, cuja incidência se limita ao IPI sobre produtos industrializados destinados à exportação.
O que é imunidade específica tributária?
Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. ... Ou seja, a imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
Quais são as imunidades tributárias?
São exemplos de imunidade tributária: imunidade religiosa, dos Partidos Políticos, de Entidades Sindicais, das entidades sem fins lucrativos, de imprensa, musical e de imóveis para a reforma agrária.
Quais são as imunidades subjetivas?
As imunidades subjetivas ou pessoais são aquelas conferidas de acordo com a condição de determinada pessoa, atribuída a sujeitos, em função da presença de elementos objetivos como o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiadas ou dela oriundas.
Imunidades Tributárias - Características Gerais
Quais as pessoas que possuem imunidade tributária subjetiva?
Imunidades subjetivas, objetivas e mistas. A imunidade é subjetiva quando voltada à proteção direta de pessoas. Como exemplo, podemos citar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal: Art.
O que é o princípio da imunidade recíproca?
A imunidade recíproca é uma norma negativa de competência tributária dirigida às pessoas estatais[1]. É classificada, quanto ao parâmetro para concessão, como uma imunidade subjetiva, pois leva em consideração as pessoas beneficiadas pela exceção.
Quais são as imunidades constitucionais?
São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Palavras-chave: Imunidade tributária.
Quando ocorre a imunidade tributária?
É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
Qual a diferença das imunidades tributárias pessoais e reais?
A diferença mais nítida, ainda que insuficiente para distinguir os dois institutos, diz respeito à inserção no ordenamento jurídico: enquanto a imunidade tributária encontra previsão constitucional; a isenção possui origem legal.
Como se desenvolve a imunidade específica?
A imunidade específica é adquirida como resultado da exposição a um determinado agente estranho ao organismo, o qual é reconhecido graças à presença de determinadas moléculas à sua superfície, os antigénios, que funcionam como as "impressões digitais" da cada agente estranho ao organismo.
Quem pode conceder imunidade tributária?
A isenção tributária, assim como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art.
Qual a diferença entre isenção e imunidade tributária?
Portanto, é possível resumir a diferença entre os dois conceitos do seguinte modo: a imunidade é lida como competência ou falta dela, sendo determinada pela Constituição Federal a tributação de certas pessoas ou certos fatos. A isenção é meramente o exercício da competência do ente da federação.
Quais são as imunidades do ICMS?
Na área do ICMS, temos a imunidade objetiva de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, "d". ... O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS.
O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?
Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, verbis: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
Quais são os princípios constitucionais tributários?
Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. 2.5 Princípio da anualidade.
Como ocorre a imunidade tributária de natureza empresarial?
De maneira simples e objetiva, a imunidade tributária é uma proibição de cobrar impostos de certas pessoas, bens ou serviços. É uma limitação da competência tributária. Ou seja, o fator gerador ocorre, mas não será cobrado o imposto devido, pois o que foi designado está imune à sua cobrança.
É possível a imunidade tributária de taxas?
A imunidade tributária se aplica somente a impostos, e não a taxas | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.
Em que consiste o princípio da anterioridade?
Segundo o princípio, é vedado a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O princípio exige que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no exercício subsecutivo ao de sua entrada em vigor.
O que é o princípio da irretroatividade tributária?
Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador.
Qual a diferença entre imunidade e isenção quando voltado para o terceiro setor?
A imunidade impede que seja tributado determinada ente. Já na isenção tributária existe a obrigação tributária, mas por determinação de Lei há a dispensa do pagamento do tributo. A determinação das entidades que são imunes foi instituída pela Constituição Federal de 1988.
Quem faz jus a imunidade tributária?
Nos arts. 153 (Anexo II) e 156 (Anexo III) da CF está prevista a atribuição de competência dando as pessoas jurídicas de Direito Publico o poder de cobrar tributos. Dessa forma, cada ente esta obrigado a seguir os limites do poder impositivo que lhe foi atribuído.
O que são e como se relacionam o poder de tributar e imunidades tributárias?
O chamado Poder de Tributar representa a aptidão que o Estado detém para exigir o tributo. Trata-se de um atributo de índole constitucional outorgado às entidades federadas, a saber, União, Estados-membros, Municípios e DF.
O que é a imunidade tributária religiosa?
A imunidade tributária aos templos de qualquer culto, disposta pelo artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos governamentais no Brasil.
Como é porque acontece a resposta imune específica?
A imunidade específica é adquirida como resultado da exposição a um determinado agente estranho ao organismo, o qual é reconhecido graças à presença de determinadas moléculas à sua superfície, os antigénios, que funcionam como as "impressões digitais" da cada agente estranho ao organismo.
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