Quais são as hipóteses que causam nulidade no procedimento do júri?
Perguntado por: Nádia Pires Matias | Última atualização: 15. Juni 2025Pontuação: 4.1/5 (58 avaliações)
Existem diversas outras hipóteses de nulidade no julgamento pelo Tribunal do Júri, como apresentação de provas novas, incomunicabilidade de testemunhas, causas de suspeição e impedimento, presença de acusação e defesa, impedimento do direito ao silêncio, parcialidade de jurados e do magistrado, pedidos de desaforamento ...
O que pode anular um Júri?
Caso seja constatado que algum dos jurados foi coagido ou ameaçado para votar em determinado sentido, o processo pode ser anulado.
O que causa nulidade no processo?
Conclusão: Em resumo, podemos concluir que a nulidade processual acontece quando há desrespeito às regras do processo e causa prejuízo a alguma das partes. O juiz é responsável por decretar a nulidade, mas ela não acontece automaticamente.
Quando alegar nulidade no processo penal?
A nulidade no Processo Penal será aplicada quando um ato processual não observa as formalidades legais, de forma devida ou proibida na lei, ou seja, é a sanção aplicada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais.
O que pode anular um processo criminal?
É causa de nulidade no processo penal a fundamentação ausente ou incompleta, mesmo que tenha abordado parte significativa dos argumentos trazidos pela defesa. Este é um entendimento não apenas garantido na legislação, como já forçado pelo STJ em suas decisões.
NULIDADES NO PROCESSO PENAL: absolutas e relativas
Quais são os tipos de nulidade?
Assim, a nulidade pode ser classificada como: a) inexistência; b) nulidade absoluta; c) nulidade relativa; d) irregularidade.
Quais são os princípios da nulidade?
A nulidade poderá ser de ordem relativa, quanto infringir princípio normativo ou ordenamento infraconstitucional, visando o interesse predominante das partes. Assim, a declaração da nulidade fica condicionada a diversos requisitos, os quais serão avaliados pelo juiz, por ocasião do julgamento.
Quando ocorre a nulidade?
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
Quais são as nulidades absolutas?
As nulidades absolutas (assim como casos de inexistência jurídica) são defeitos em relação aos quais não ocorre preclusão, e, se for materialmente possível, podem e devem ser corrigidos de ofício. Isto ocorre com todo e qualquer vício do processo, ainda que extremamente grave (v., por exemplo, art. 139, IX do NCPC).
Quais são os momentos oportunos para alegar nulidade?
Momentos para arguir as nulidades
No que tange às nulidades absolutas, em regra, podem ser arguidas a qualquer tempo. Já as nulidades relativas devem ser arguidas em momento próprio (estabelecido pela lei). Do contrário, não sendo arguidas em ocasião oportuna, serão convalidadas.
O que acontece depois da nulidade do processo?
Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. 1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
Qual recurso cabível contra decisão do Tribunal do Júri?
São cabíveis quando a decisão do Tribunal do Júri não for unânime, ou seja, quando houver divergência entre os jurados. Os embargos infringentes devem ser interpostos pela defesa do réu e devem ser julgados por uma câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado. Conforme o Decreto Lei nº 3.689 prescreve em seu art.
Tem como anular um Júri popular?
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação penal definitiva imposta pelo júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, de forma que não é legítimo, nesses casos, invocar a cláusula constitucional da soberania do veredito do conselho de sentença.
Quando o juiz pode anular a própria sentença?
IMPOSSIBILIDADE. Uma vez publicada a sentença e ultrapassado o prazo recursal, não pode o Juiz reabrir a instrução e proferir nova sentença no lugar da anterior, uma vez que encerrado seu ofício jurisdicional, nos exatos termos do art. 494 do CPC .
Quando pode ser alegada a nulidade absoluta?
A nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo, podendo também ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 278, parágrafo único, CPC/2015).
Qual a diferença entre anulação e nulidade?
"A nulidade, uma vez decretada por sentença, opera ex tunc, enquanto o ato anulável continua a operar seus efeitos, que cessam a partir da sentença que decreta a anulabilidade, operando ex nunc.”
O que acarreta a nulidade?
É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prevista em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
Quais as hipóteses de nulidades absolutas previstas no Código de processo penal?
São alguns dos principais dos exemplos da nulidade absoluta a violação de princípio constitucional como o direito de defesa e contraditório, decisões e sentenças proferidas por juiz incompetente, dentre outros.
Quais os dois tipos de flagrante que podem gerar nulidade processual?
Por sua vez, a nulidade pode ser absoluta, quando a peça restar por insuficiente para gerar a defesa do réu, situação em que deverá ser refeita, ou relativa, quando a peça poderá ser utilizada na defesa do réu, mas carecerá de reajustes, podendo ser, de plano, aceita. Gustavo Henrique Badaró (Badaró, 2016.
O que pode anular uma sentença?
Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.
O que quer dizer nulidade do julgamento?
A palavra nulidade no processo penal tem dois significados: (a) sanção processual de ineficácia (corrente majoritária) aplicada ao ato processual defeituoso, privando-o de seus efeitos regulares e (b) defeito do ato processual (corrente minoritária): nulidade como característica do ato processual e como sinônimo de ...
O que significa 4-4-2 no crime?
Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
Como tirar o nome da lista de jurados?
Por fim, se você for chamado para fazer parte do corpo de jurados e não quiser, basta fazer sua recusa de forma escrita e endereçada ao juiz presidente protocolando no próprio fórum.
É possível reverter uma condenação?
É possível reverter uma condenação? Caso a revisão seja julgada procedente, o condenado poderá obter uma diminuição em sua pena e, a depender das provas e circunstâncias, poderá inclusive ser absolvido da sentença criminal. No entanto, como não existe exatidão no direito, todo caso merece uma análise técnica.
Quando cabe recurso no júri?
De acordo com o dispositivo, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri quando os jurados decidirem de modo manifestamente contrário à prova dos autos.
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