Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?

1. O Recurso Extraordinário é cabível nas hipóteses do art. ...
2. Além de encaixar nas hipóteses previstas no art. ...
3. Já o Recurso Especial, de acordo com o art. ...
4. - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
5. - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

Quando cabe recurso extraordinário para o STF em matéria trabalhista?

a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em lei federal”.

Onde cabe recurso extraordinário?

É cabível Recurso Extraordinário em face de decisão do Colégio Recursal, no Juizado Especial Cível, face a prescrição da Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal. É imprescindível que a causa constitucional esteja evidenciada na decisão recorrida, com a mesma temática do artigo 102, inciso III da Constituição Federal.

Quais são os recursos extraordinários?

O recurso extraordinário (RE) é um recurso processual utilizado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a impugnação (discussão) de uma decisão sobre questões constitucionais. ... O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais.

O que é o recurso extraordinário?

É um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessária a demonstração da repercussão geral.

O que é o recurso especial?

O recurso especial é uma ferramenta processual, utilizada para recorrer ao STJ se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade com a lei vigente e com a jurisprudência.

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?

Quais são os pressupostos cumulativos e alternativos de cabimento do recurso especial e recurso extraordinário?

No recurso especial temos com pressuposto cumulativo que diferencia do recurso extraordinário a decisão proferida por tribunal e no recurso extraordinário, o pressuposto que diferencia do recurso especial é a repercussão geral (objeto de repercussão para a sociedade como um todo, tendo efeito erga omnes em relação à ...

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso especial?

A interposição do Recurso Especial é feita perante o Tribunal de origem, sendo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça que exerce a competência constitucional para o seu julgamento. No Tribunal de origem, há o Juízo de admissibilidade do recurso, por despacho da Presidência ou da Vice-Presidência.

São características comuns do recurso extraordinário e do recurso especial?

O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade diferencial dos demais recursos, ou seja, a preservação da ordem pública, e neste, fracionadamente, das normas infraconstitucionais.

Quais são os pontos comuns entre os recursos especial e extraordinário?

Semelhanças. Esses dois instrumentos processuais têm o prazo de 15 dias para sua interposição no tribunal competente e verificação do juízo de admissibilidade recursal. Com relação aos efeitos produzidos, ambos têm efeito devolutivo, como disposto no artigo 995, do Novo Código de Processo Civil: “Art.

Em quais casos o STF julgará o recurso extraordinário?

102,III, compete ao STF julgar recurso extraordinário das “causas decididas em única ou última instância”. É diferente o art. 105, III, que atribui ao STJ competência para julgar recurso especial das causas decididas, “em única ou última instância”, por tribunais.

Qual o efeito do recurso extraordinário?

Com o novo diploma legal, em relação aos efeitos, o recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido, somente no efeito devolutivo, de forma a impedir a execução provisória do acórdão recorrido.

O que acontece depois do recurso extraordinário?

Após a interposição do recurso perante o juízo que provém o processo, haverá o preenchimento da admissibilidade do Recurso Extraordinário e, após o conhecimento dele, será encaminhado para o Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de direito discutida no recurso.

O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?

Recurso extraordinário não admitido na origem. Medida cautelar pugnando pela remessa imediata do recurso ao Supremo Tribunal Federal, quando ainda pende de processamento do agravo interposto contra o juízo negativo proferido pelo Tribunal "a quo". Impossibilidade jurídica do pedido.

Quais são os recursos extraordinários estão previstos em quais artigos do CPC?

Recurso especial e Recurso extraordinário: Como o CPC/15 disciplina o trâmite desses recursos? As hipóteses de cabimento do recurso especial e do recurso extraordinário estão previstas na Constituição Federal, nos artigos 102 (recurso extraordinário) e 105 (recurso especial).

Quais são os recursos ordinários?

Assim, são recursos ordinários a apelação, o agravo e os embargos de declaração, por exemplo. Extraordinários, por sua vez, sob a mesma ótica, são aqueles cuja competência para o seu julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro e segundo graus.

O que significa recurso extraordinário criminal?

Recurso extraordinário (de sigla RE), no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema ...

Em qual juízo deverão ser interpostos os recursos?

A grande maioria dos recursos é interposto no juízo “a quo”, próprio juízo que proferiu aquela decisão. ... Em seguida, o julgador enviará o recurso para o tribunal, sendo-lhe defeso, sob qualquer fundamento, inadmitir o recurso. Essa competência agora é exclusiva do tribunal.

Qual prazo para recurso extraordinário?

Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.

É cabível recurso extraordinário no processo do Trabalho?

Neste contexto, será cabível o recurso extraordinário que enfrentar decisão: (i) proferida em “única” ou “última instância” na Justiça do Trabalho; e (ii) sobre matéria constitucional que apresentar repercussão geral.