Quais são as hipóteses de cabimento da ação de impugnação denominada revisão criminal?
Perguntado por: Helena Moreira Barbosa | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (7 avaliações)
Quais são as hipóteses de proposição de revisão criminal?
Os casos de cabimento da “reviso” vêm previstas no artigo. 621 do Código de Processo Penal: I- quando a sentença for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência das provas; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;.
Quais são as ações autônomas de impugnação?
As ações autônomas de impugnação são exercitadas em processo distinto daquele que a deu origem, visa atacar decisões judiciais. São a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança.
Quando é cabível a revisão criminal?
É cabível a revisão criminal também nos casos do Tribunal do Júri, podendo o tribunal competente “confirmar a condenação, ou, no juízo revisional, alterar a classificação do crime, reduzir a pena, anular o processo ou mesmo absolver o condenado, nos termos do art. 626 do CPP” (STJ, REsp 1.304.155/MT, j.
Quais são as espécies de revisão criminal?
3. Espécies de revisão criminal. Duas são as espécies de revisão, de acordo com a extensão da admissibilidade legal deste instrumento processual: a restrita (sistema francês) e a ampla (sistema germânico).
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Qual a diferença entre revisão criminal e habeas corpus?
A revisão criminal é ação, de fundo constitucional, para corrigir erros judiciários, constatados após o trânsito em julgado de decisão condenatória.
Quais documentos juntar na revisão criminal?
Tem que juntar a certidão do trânsito em julgado, as provasnovas que embasam o pedido ou, ainda, a certidão de óbito do acusado e adocumentação do CADI.
Qual é a natureza jurídica da revisão criminal?
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei.
Quais são as ações autonomas de impugnação no processo penal?
As ações autônomas de impugnação são sanções cabíveis contra decisões criminais condenatórias já com transito em julgado (diferente dos recursos, que só pode ser interpostos se a decisão ainda não transitou em julgado), ou contra as quais não haja previsão de recurso.
Quais as diferenças entre recursos e ações autônomas de impugnação?
Os recursos se diferem das ações impugnativas autônomas por serem meios de impugnação que se desenvolvem no bojo do processo de origem, enquanto as ações impugnativas autônomas se desenvolvem em processo distinto daquele que as originaram.
Quais são os meios de impugnação de decisões judiciais?
São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.
Quais os fundamentos constitucionais da revisão criminal explique?
Em relação à previsão constitucional, a doutrina entende que o fundamento da revisão criminal está no artigo 5º, LXXV, da Carta Magna de 1988, segundo o qual “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
Quem é a parte passiva na revisão criminal?
A revisão criminal, o polo passivo terá o Estado, com o Ministério Público atuando na função de “custos legis” (art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal).
Quais os efeitos da procedência da revisão criminal?
8) EFEITOS:
A) Revisão Criminal julgada PROCEDENTE: Sempre haverá juízo rescindente (que rescinde a coisa julgada), mas, também poderá haver juízo rescisório (que muda a decisão que transitou em julgado).
É ação autônoma de impugnação pressupondo a existência do trânsito em julgado da decisão condenatória?
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). Cumpre, pois, o mesmo papel da ação rescisória no processo civil. E tem uma dupla finalidade: revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado.
O que é ação autônoma de execução?
[2] Termo utilizado para definir uma ação judicial autônoma que visa, fora do processo de execução e/ou da fase de cumprimento de sentença, combater no todo ou parcialmente, o título executivo.
Qual a diferença entre recurso e sucedâneo recursal?
Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança (Lei Federal n. 8.437/1992, art.
Qual órgão é o competente para o julgamento da revisão criminal?
A competência para o julgamento da Revisão Criminal, como já dito, é sempre do Tribunal podendo ser organizada da seguinte forma: Decisão penal transitada em julgada de Juiz Estadual ou Juiz Federal à compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal julgar a revisão criminal, respectivamente.
Qual artigo da revisão criminal?
Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Qual órgão do Poder Judiciário terá competência para julgar eventual revisão criminal?
Competência
621 do CPP)15. O Tribunal de segundo grau é o competente também para julgar revisões criminais das decisões proferidas pelos seus juízes singulares (em primeiro grau), que estejam findos, na forma do art. 621 do CPP.
Não é possível requerer a indenização na própria ação revisão criminal?
No entanto, segundo o artigo 630, § 2º do Código de Processo Penal, existem duas exceções nas quais não é possível o requerimento de indenização por erro judiciário, quais são: “a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova ...
O que é um habeas corpus criminal?
Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
É possível impetrar habeas corpus quando há em andamento uma revisão criminal?
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
Quando é cabível o habeas corpus e quando é cabível o mandado de segurança criminal e quando é cabível a revisão criminal?
Para o cabimento de mandado de segurança é necessário que tenha havido: ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade; demonstração do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data; comprovação da ilegalidade ou do abuso de poder.
O que significa re passivo?
Em um processo judicial, existem três partes envolvidas na demanda: juiz, autor e réu. ... O autor é o polo ativo do processo, em contraposição ao réu, que é o polo passivo. O réu é a parte contra quem o processo é promovido. É contra ele que o pedido do autor é apresentado.
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