Quais são as hipóteses de cabimento?

• (a) decisões sobre tutela provisória (art. ...
• (b) decisões sobre o mérito do processo (art. ...
• (c) decisão de rejeição da alegação de existência de convenção de arbitragem. ...
• (d) decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.

O que é cabimento recursal?

Cabimento: decorrente do princípio da taxatividade, afirma-se que o recurso deve ser cabível. Isto é: só será aceito o recurso que tenha previsão na lei. b. Interesse recursal: é um binômio, pois o recorrente deve ter a necessidade de recorrer e atuar de forma adequada.

Qual o cabimento do recurso ordinário?

Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...

Quando é utilizado o agravo de instrumento?

O agravo de instrumento é o recurso utilizado para combater decisões interlocutórias, ou seja, decisões que o magistrado toma dentro de um processo que não levam à resolução do mérito da disputa.

Quanto às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias?

Quanto às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, assinale a alternativa que está em desacordo com o rol previsto no artigo 1.015 do CPC. Mérito do processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exibição ou posse de documento ou coisa.

Quais as hipóteses em que poderão ser requeridas efeito suspensivo?

Diz o § 4º do art. 1.012: “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso [evidência] ou se, sendo relevante a fundamentação [fumus boni iuris], houver risco de dano grave ou de difícil reparação [periculum in mora]” – colchetes nossos.

Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos especial e extraordinário?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

Quando cabe recurso especial no processo penal?

O recurso especial somente é cabível contra decisão de única ou última instância, sendo inadmissível quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido pelo tribunal de origem (Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça).

Qual a principal finalidade do recurso especial?

A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.

Quais as hipóteses que cabem apelação do Tribunal do Júri?

Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena: Cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. Se o Tribunal der provimento ao recurso, corrigirá a aplicação da pena ou da medida de segurança.

Quando cabe apelação cível?

Quando cabe o recurso apelação? O recurso de apelação cível é cabível somente contra a sentença, conforme previsto no artigo 1.009 do Novo CPC que diz: ”Da sentença cabe apelação”.

Quais os requisitos de uma apelação?

Quais os recursos cabíveis contra as decisões interlocutórias?

Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.

Qual o artigo do agravo de instrumento no novo CPC?

1.019, caput, do Novo CPC. (1) O agravo de instrumento será, enfim, distribuído imediatamente, se não for o caso de inadmissão ou negação de provimento, no prazo de 5 dias. Poderá ser atribuído, então, efeito suspensivo ao recurso ou deferida tutela antecipada (art.

Quando cabe decisão interlocutória?

Quando o tribunal é o responsável por colocar fim a um processo, ele profere um acórdão. ... Contudo, quando o juiz toma uma decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele.

Quando cabe agravo de instrumento artigo?

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: ... Assim, em se tratando de decisão proferida que se refere ao mérito, ela é atacável via agravo de instrumento.

Quando cabe agravo no processo penal?

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.”

Onde deve ser interposto o agravo de instrumento?

1.016 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o agravo de instrumento deve ser interposto por petição escrita diretamente no tribunal competente, indicando os nomes das partes, exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão e o próprio pedido, bem como o nome e endereço ...

Quais são as duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário?

Do art. 895 da CLT é possível extrair as principais hipóteses de cabimento do RO são aquelas em que se pretende atacar as decisões definitivas (que resolvem o mérito) ou as decisões terminativas (que não resolvem o mérito). ... 799, §2º, da CLT”.

Quando cabe recurso ordinário no processo trabalhista?

As hipóteses de cabimento do recurso ordinário trabalhista estão dispostas no art. 895 da CLT. São elas: Contra decisão definitiva ou terminativa proferida por juiz do trabalho ou juiz de direito investido em jurisdição trabalhista, no entanto, pode o juiz retratar-se no prazo de 5 (cinco) dias – art.

Serão julgados em recurso ordinário?

- Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; ... § 2º - Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts.