Quais são as hipóteses de agravo de instrumento?

• (a) decisões sobre tutela provisória (art. ...
• (b) decisões sobre o mérito do processo (art. ...
• (c) decisão de rejeição da alegação de existência de convenção de arbitragem. ...
• (d) decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.

Quando cabe agravo de instrumento e agravo retido?

Só cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas em processo de execução, pois não cabe o agravo retido neste tipo de procedimento por ser incompatível.

Em que casos cabe o agravo na forma retida?

522 do antigo Código de Processo Civil, o Agravo na forma retida era cabível contra as decisões interlocutórias, salvo as que representassem lesão grave ou de difícil reparação para a parte, bem como as de inadmissão de recurso de apelação ou contra os efeitos em que ela foi recebida, casos em que desafia a ...

É cabível excepcionalmente o recurso de agravo retido?

Objetivamente, de acordo com a atual redação do artigo 522 do CPC, o agravo será excepcionalmente processado sob a forma instrumental quando se voltar a decisões que não recebem o recurso de apelação e nas que, recebendo-a, se fixam seus efeitos.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso de apelação?

À vista disso, apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in procedendo).

Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial?

105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...

O que é cabimento no direito?

(i) cabimento: possibilidade jurídica de interposição do recurso conforme a decisão.

Quando cabe agravo de instrumento artigo?

1.019, caput, do Novo CPC. (1) O agravo de instrumento será, enfim, distribuído imediatamente, se não for o caso de inadmissão ou negação de provimento, no prazo de 5 dias. Poderá ser atribuído, então, efeito suspensivo ao recurso ou deferida tutela antecipada (art.

O que é agravo de instrumento em um processo?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.

Qual a diferença entre apelação e agravo de instrumento?

A principal diferença da apelação no CPC/15 é que o juiz não faz juízo de admissibilidade das apelações. Ele apenas as recebe e remete ao tribunal. Isso gera um problema prático: apelações malucas sobrem para o tribunal! “Trata-se de apelação do autor contra a decisão interlocutória que declinou da competência, de fl.

Quais são as decisões interlocutórias?

Decisão interlocutória é aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário.

Como funciona o agravo interno?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

Qual a diferença entre agravante é agravado?

Os agravantes são as circunstâncias que geram o aumento da pena, posto que tornam o crime mais grave. Já o agravado corresponde à parte da decisão a ser recorrida pelo recurso de agravo. Já tratamos aqui no dicionário direito sobre temas como jurisprudência, lei ordinária, lei complementar e medida provisória.

Quais as hipóteses em que poderão ser requeridas efeito suspensivo?

Diz o § 4º do art. 1.012: “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso [evidência] ou se, sendo relevante a fundamentação [fumus boni iuris], houver risco de dano grave ou de difícil reparação [periculum in mora]” – colchetes nossos.

Quais as hipóteses que cabem apelação do Tribunal do Júri?

Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena: Cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. Se o Tribunal der provimento ao recurso, corrigirá a aplicação da pena ou da medida de segurança.

Quando cabe apelação cível?

Quando cabe o recurso apelação? O recurso de apelação cível é cabível somente contra a sentença, conforme previsto no artigo 1.009 do Novo CPC que diz: ”Da sentença cabe apelação”.

Quais os requisitos de uma apelação?

Qual o prazo para interposição de agravo retido?

522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo.

Quando o agravo de instrumento é prejudicado?

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Com a superveniente prolação de sentença no processo originário, antes do julgamento do agravo de instrumento, resulta na perda da utilidade deste recurso, pois se esvaziou o seu objeto, tendo em conta que o seu julgamento não mais poderá influenciar a ação originária. 2.

Quando não cabe agravo de instrumento?

Por outro lado, a decisão interlocutória que indeferir a admissão de determinado meio de prova na fase de conhecimento, por exemplo, não é impugnável por agravo de instrumento, por ausência de previsão legal. Desse modo, só pode ser recorrida na apelação ou nas contrarrazões.

Quando cabe agravo interno no STJ?

259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.