Quais são as formas de instauração do inquérito policial?

• de ofício, por portaria ou auto de prisão em flagrante;
• requisição do Ministério Público ou do Juiz;
• por requerimento da vítima;
• mediante representação do ofendido.

Quem abre inquérito policial?

O inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal).

Como se começa uma investigação policial?

Nos termos da lei, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 5°, que nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou seu defensor.

Quem pode requisitar a instauração de inquérito policial?

Quanto ao inciso II do art. 5º, temos que o MP, titular da ação penal, ao tomar conhecimento de fato possivelmente revestido de materialidade criminosa, poderá requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito.

Quem pode instaurar inquérito policial militar?

A alínea c do artigo em foco dispõe que o inquérito policial militar deverá ser instaurado por requisição do Ministério Público, o que indiscutivelmente leva à possibilidade de o integrante do Parquet requisitar diretamente a instauração do feito à autoridade de polícia judiciária originária, que não poderá recusar-se ...

Quando o delegado de polícia pode instaurar inquérito?

De acordo com a legislação nacional, compete ao Delegado de Polícia a condução do inquérito policial, o qual poderá ser instaurado de ofício ou a requerimento. Além do ofendido, o Ministério Público e a autoridade judiciária podem solicitar a instauração da investigação policial.

Por que um inquérito é instaurado?

O inquérito policial ele é instaurado para a apuração da autoria e da materialidade do crime, a qual é instaurado pela autoridade policial, a qual deve respeitar os prazos para logo então encaminhar ao Ministério Público, que tem como função preparar a denúncia para a possível ação penal pública.

Quando o inquérito não pode ser instaurado?

STF: Inquérito policial não pode ser instaurado por mera presunção da ocorrência de crime. Tratando-se de um crime de ação penal pública incondicionada, cumpre em regra ao delegado de polícia, de ofício (ou seja, sem requerimento do interessado), instaurar o inquérito policial, conforme dispõe o art. 5º, inc. I, do CPP ...

O que é inquérito policial e por que é necessário instaurar um inquérito policial?

Bem, inquérito policial é o meio pelo qual a polícia judiciária apura as infrações penais, assim como sua autoria. ... Além disso, sua finalidade é servir de base à ação penal ou às providências cautelares.

Pode o juiz requisitar a instauração de inquérito policial?

Embora haja previsão legal que permita o juiz requisitar a instauração de inquérito policial, portanto a resposta é positiva, o que deve ser avaliado nesse caso, é se tal possibilidade legislativa estaria de acordo com a Constituição.

Quem preside o inquérito policial militar?

O IPM é instaurado pela Portaria do Encarregado e não pelo ofício ou Portaria da autoridade delegante. O Escrivão poderá ser designado pela autoridade delegante na própria Portaria que determina a sua instauração, ou pelo Encarregado, se omissão houver. A designação se fará conforme o Posto/Grad do indiciado.

Quem é a autoridade judiciária competente para arquivar o inquérito policial militar?

Competência. A competência para apurar os crimes militares, prestar informações necessárias à instrução e julgamento do processo, cumprir mandados de prisão, e solicitar informações é da Polícia Judiciária Militar (PJM), conforme o exposto no art.

Quem é a autoridade judiciária competente para arquivar o inquérito?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).

Quem pode requerer o inquérito?

Instauração de inquérito no caso de ação privada

Nessas hipóteses, o inquérito policial também só pode ser instaurado mediante iniciativa da vítima ou seu representante legal– requerimento (art. 5º, §3º, do CPP).

Como fazer uma investigação passo a passo?

Qual é a parte de uma investigação policial?

A investigação criminal permeia todo o procedimento de apuração da responsabilidade penal do sujeito praticante de um crime, pois, em um primeiro momento, inicia a busca pelo conhecimento do fato e todas as suas circunstâncias e, posteriormente, possibilita sua análise pelos atores do sistema de justiça criminal, ...

Como conduzir uma investigação criminal?

A recomendação é de que o (a) advogado (a) criminalista, que é o titular da investigação criminal defensiva, comunique à OAB da cidade em que a investigação criminal defensiva vai se realizar, por meio de petição, que pode tanto ser protocolada via peça física, na sede da OAB da cidade onde haverá a investigação, bem ...

Quem pode pedir o arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública.

Como funciona um inquérito policial?

É um procedimento investigativo regulamentado no Código de Processo Penal em que, durante a investigação policial, o Estado não acusa ninguém, apenas realiza a apuração dos fatos e a colheita das provas que podem apontar para determinado indivíduo que, posteriormente, pode ser acusado, dando início ao processo penal.

Quais são as características do inquérito policial?

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, nele não é observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não há acusação. É um procedimento destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório.

Qual a importância do relatório no inquérito policial?

O relatório policial é utilizado como uma das ferramentas na produção de elementos de informações na investigação policial para instruir o inquérito policial e o processo penal.