Quais são as formas de constituição do crédito tributário?

Em que momento Pode-se dizer que o lançamento está definitivamente constituído?

“A atividade do lançamento, que é obrigatória e vinculada, tem-se por concluída com a notificação do resultado ao sujeito passivo, quando então se opera a constituição definitiva do crédito tributário” (Cf. nosso Direito financeiro e tributário, 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 496).

Quando ocorre a constituição definitiva do ICMS?

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM 13/05/1987. PRESCRIÇÃO. O ICMS tem seu lançamento feito por homologação, ou seja, o contribuinte antecipadamente recolhe o tributo, não sendo necessário qualquer ato do ente público, ficando o lançamento sujeito a posterior homologação.

Como se constitui o crédito tributário e quais os atributos passa a ter a obrigação tributária a partir de então?

A obrigação tributária se dá pela relação jurídico-tributária, com isso, nascem os elementos desta obrigação, que são: o sujeito ativo (União, Estado, Distrito Federal e Município) ou pode ser uma pessoa de ente público que tenha capacidade ativa para tributar; e o sujeito passivo, que é o particular sendo obrigado a ...

Em que momento se concretiza o crédito tributário?

139, que prescreve que o crédito tributário decorre da obrigação principal; do art. 142, que enuncia que o credito tributário se constitui pelo lançamento. E ainda do fato de ter o CTN tratado em separado a obrigação tributária (Título II do Livro II) e o crédito tributário (Título III do Livro III) e também do art.

Quando o crédito tributário pode ser considerado existente?

Analisando-se o Código Tributário Nacional, enquanto o art. 142 dispõe expressamente que o lançamento constitui o crédito tributário, os arts. 143 e 144 deixam claro que ele sempre se referirá à legislação e demais condições vigentes na data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Quais as modalidades de lançamento do crédito tributário?

O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):

Quais são as modalidades de lançamento do crédito tributário previsto no CTN?

Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.

Quais são as modalidades de suspensão do crédito tributário?

Qual a diferença entre crédito tributário é obrigação tributária?

A obrigação tributária é ilíquida; enquanto o crédito tributário surge com o lançamento tributário, que, em suma, apura o valor do tributo e identifica o sujeito passivo. São realidades diversas, embora decorram da mesma natureza, como já enfrentado.

O que extingue o crédito tributário?

Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN. Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária.

São etapas do lançamento tributário?

Certamente é o lançamento menos utilizado, pois envolve três etapas: declaração à autoridade, lançamento pela autoridade e notificação do contribuinte.

Em que sentido a expressão crédito tributário foi utilizada no art 151 do CTN?

Esse entendimento acima dá o caminho para a compreensão da pergunta inicial, ou seja, a expressão crédito tributário no art. 151 do CTN foi utilizada no sentido de que se suspende apenas a obrigação principal, não atingindo as obrigações acessórias.

Qual a relação entre a obrigação tributária o seu fato gerador é a constituição do crédito?

113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Quando se dá a constituição definitiva do ISS?

Como é cediço, a pretensão para a execução do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN ), a qual que se opera com o lançamento (art. 150 do CTN ), que, no caso do ISSQN, imposto cobrado, se dá por homologação.

Quando se dá a constituição definitiva do crédito não tributário?

A constituição definitiva dos créditos não tributários da Administração ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo, momento em que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória.

O que significa crédito definitivo?

CRÉDITO DEFINITIVO A SER EXECUTADO. OCORRÊNCIA. I - Transitada em julgado a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, tem-se como definitivo o crédito do exeqüente.

São modalidades de suspensão do crédito tributário exceto?

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: a) A prescrição e a decadência. b) O parcelamento. c) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Quais as causas de extinção e suspensão do crédito tributário?

A extinção do crédito tributário tem função de extinguir, ou fazer desaparecer o crédito tributário. Como exemplos de extinção de crédito tributário podem ser citados o pagamento, a remissão, e a compensação. Outra forma de distanciar a cobrança do crédito tributário seria pela suspensão do mesmo.

Quais são as modalidades de lançamento?

Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação.

São modalidades de lançamento do crédito tributário o lançamento direto ou de ofício por declaração e por sanção?

São modalidades de lançamento do crédito tributário:

Direto ou de ofício, por declaração e por sanção. Por arbitramento, por presunção e por estimativas. Direto ou de ofício, por arbitramento e autolançamento. Por arbitramento, por estimativa e por presunção.