Quais são as ferramentas de uniformização de jurisprudência?

• Juiz ou relator por ofício;
• Pelas partes por petição;
• Pelo MP ou defensoria por petição.

Como é garantida a uniformização da jurisprudência pelos tribunais?

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 926, mostra onde fincou suas bases, ao impor às Cortes o dever de uniformizar sua jurisprudência e de mantê-la coerente, estável e íntegra: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

O que significa o artigo 927?

927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O que é uniformização das pessoas?

Significado de Uniformização

substantivo feminino Ação ou efeito de uniformizar; ato de se uniformizar. Etimologia (origem da palavra uniformização). Uniformizar + ção.

Quando cabe incidente de uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

Quais são os incidentes de uniformização?

Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do tribunal.

Quem julga o pedido de uniformização de jurisprudência?

Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou ...

O que é pedido de uniformização de interpretação de lei federal?

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.

Quando cabe reclamação ao tribunal?

Reclamação para o TJ (Resolução 03/2016 do STJ). ... Cabível quando a decisão da Turma contrariar jurisprudência do STJ consolidada em: a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

Qual a diferença entre harmonização unificação e uniformização?

A uniformização detém maior flexibilidade e alcance do que a harmonização e uma extensão menor que a unificação, onde os conflitos são eliminados pela completa substituição das normas anteriores (que eram diversificadas).

O que é a jurisprudência?

Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos, pode ser um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, ou as súmulas de jurisprudência, ...

Para que serve a jurisprudência?

Serve para pacificar os conflitos, com conteúdo decisório que, como resultado, produz uma sentença. Pode condenar ou absolver o réu e reconhecer ou não o direito do reclamante. Neste caso entendemos decisão judicial em sentido amplo, ou seja, a sentença que estabeleça um sentido sobre determinada matéria.

O que é incidente Nacional de Uniformização?

Porém, o incidente de uniformização para a TNU é extra corte, ou seja, deixa o plantel de um determinado órgão para atingir o acervo das turmas recursais e regionais federais de todo país.

Quais casos são julgados pelos Juizados Especiais Criminais?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Qual a hipótese de cabimento do agravo interno?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

Qual o sinônimo de uniformização?

19 sinônimos de uniformização para 3 sentidos da palavra uniformização: Ato de estabelecer regras: 1 regulação, ajustamento, ajuste, acerto, regulamento, regularização, ajustagem, alinhamento, sistemática, sistematização, acertamento, estruturação, metodização, regulagem, padronização, estandardização.

O que são embargos de divergência para que serve?

​​​No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna, sendo direcionado a controvérsias jurídicas de mérito em que os colegiados do tribunal, apesar de tratarem do mesmo objeto e aplicarem a mesma legislação federal ...

Quando são cabíveis os embargos de divergência?

§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

O que prevê o artigo 186 e 927 do CC?

"Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Quem causa dano tem que reparar?

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que se entende por danos morais?

Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. ... O dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito.