Quais são as fases externas da licitação?

• Publicação do edital. ...
• Análise das propostas e da habilitação. ...
• Sessão Pública (Pregão) ...
• Homologação. ...
• Adjudicação. ...
• Assinatura do contrato/ata de registro de preços.

• Requisição do objeto;
• Estimativa do valor;
• Autorização da despesa;
• Elaboração do edital, convite ou instrumento de contratação direta;
• Análise jurídica do instrumento;
• Publicação na Imprensa Oficial.

1. Audiência Pública. ...
2. Edital. ...
3. Antecedência mínima do edital. ...
4. Impugnação administrativa do Edital. ...
5. Carta-convite. ...
6. Comissão de Licitação. ...
7. Habilitação dos licitantes. ...
8. Julgamento das propostas.

O que deve ser feito na fase de habilitação da licitação?

O que é um procedimento formal?

2.1 Procedimento formal: o princípio do procedimento formal é o que impõe a vinculação da licitação ás prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.

O que é a fase de habilitação na licitação?

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Quais são as fases do pregão?

O pregão compreende uma fase preparatória, instituída pelo Art. 3º da Lei 10.520, e uma fase externa, que está disciplinada no Art. 4º, em seus incisos, que compreende as fases: edital, julgamento e classificação, habilitação do licitante vencedor, adjudicação e homologação.

Quais são os tipos de licitação?

O que é fase externa?

FASE EXTERNA (OU EXECUTÓRIA): “Nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, essas etapas submetem-se principalmente aos seguintes procedimentos sequenciais, em que a realização de determinado ato depende da conclusão do antecedente, ou seja: (i) publicação do resumo do ato convocatório; (ii) fase ...

Como será feito o julgamento das propostas?

A Nova Lei trouxe em si, de forma similar à Lei 13.303/16, os modos de disputa para a etapa de julgamento da proposta aberto e fechado. No primeiro, os licitantes farão a apresentação de suas propostas, cabendo a adoção de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.

O que é termo de adjudicação?

Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. ... Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.

O que é uma comissão permanente de licitação?

Comissão de licitação segundo a lei 8666/93

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Quais são as fases do pregão eletrônico?

Qual a fase interna do pregão?

“Os procedimentos da licitação compõem-se de uma fase interna que vai até a elaboração do edital ou da carta-convite, e de uma fase externa, que se inicia com a publicação do edital ou expedição da carta-convite e termina com a adjudicação do objeto da licitação (normalmente)”.

Quanto às formas de utilização do pregão as formas corretas são?

O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite.

Que é o licitante?

Todo aquele fornecedor, podendo ser uma pessoa física ou jurídica, interessado em vender para o governo (prefeituras, Estado, ministérios, estatais…) pode ser um licitante.

O que é habilitação de uma empresa?

Consiste na cédula de identidade do representante legal e do Ato Constitutivo da entidade. Este pode ser o requerimento de empresário (empresa individual sem sócios); Contrato Social (sociedades empresárias) ou Estatuto (Sociedades anônimas e Associações).

Qual documento não pode ser exigido na fase de habilitação em uma licitação?

5) Certidão Negativa de Protesto de Títulos expedida pelo Cartório de Distribuição da Sede da Empresa (não se encontra no rol dos artigos 27 a 31). 6) Comprovação de quitação com algum órgão ao qual a empresa é vinculada (por exemplo CREA, OAB) ou de contribuição sindical (não se encontra no rol dos artigos 27 a 31).

O que é licitação doutrina?

Para Carlos Ari Sundfeld, “Licitação é o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse ...

Qual é o conceito de licitação?

A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital), a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra ou serviço em pauta, sendo selecionada aquela que ...

O que é excesso de formalidade?

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A interpretação dos termos do Edital não pode conduzir a atos que acabem por malferir a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta.

É possível apresentar recurso em qualquer fase da licitação explique?

Somente se pode recorrer se houver uma decisão sobre determinada fase do procedimento. b) Tempestividade – os recursos devem ser interpostos nos prazos prescritos em lei sob pena de decadência. c) Forma escrita: Os recursos, em regra, devem ter forma escrita, endereçados à autoridade que praticou o ato.

Quando começa a fase externa da licitação?

A fase externa inicia-se com a divulgação ao público da licitação, sucedida pelas subfases: habilitação/ apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação.