Quais são as fases do processo falimentar?

Quais são os 3 pressupostos da falência?

A falência é um instituto jurídico que visa solucionar situações de insolvência empresarial de maneira ordenada e equitativa. Para que o processo de falência seja instaurado, é necessário o preenchimento de três pressupostos: pressuposto material subjetivo, pressuposto material objetivo e pressuposto formal.

Como funciona o processo falimentar?

Este processo inicia quando não se consegue pagar as dívidas ou não houve acordo com os credores. Os próprios credores podem entrar com a ação de falência. O processo trata-se da liquidação dos ativos do devedor para pagar as dívidas pendentes, que se divide em três fases: pré-falimentar, falimentar e a pós-falimentar.

O que é a fase postulatória do processo?

A fase postulatória ocorre inicialmente por meio da petição inicial. Ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir.

Quando se inicia o Stay period?

6º, §4º, da lei 11.101/05, define que o prazo do Stay Period é de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, passível de prorrogação, em caráter excepcional, por igual período, uma única vez, e desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do lapso temporal.

Quando se inicia a recuperação judicial?

De modo geral, a recuperação judicial se inicia com o peticionamento ao juízo especializado. Deferido o pedido pelo juiz, será necessário que os credores não apresentem objeção ou, em caso de objeções, que o plano de recuperação seja aprovado na Assembleia Geral de Credores.

O que é um crédito concursal?

Os créditos concursais são os créditos provenientes da atividade do empresário devedor enquanto esse ainda estava na condução de sua atividade empresarial.

Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?

nº 61 da Lei nº 11.101/2005 – que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária –, uma vez deferida, a recuperação deverá ser encerrada no prazo máximo de 2 (dois) anos. Na prática, porém, ela pode perdurar por mais tempo, dependendo de autorização judicial.

O que é o Stay period?

Trata-se de um mecanismo imprescindível para a proteção patrimonial da empresa em recuperação. No stay period, ou período de blindagem, são suspensas todas as ações e execuções em face da empresa e, consequentemente, os atos de constrição devem ser congelados.

O que é sentença falimentar?

Na sentença de falência, o juiz efetivamente irá decretar a falência. Esta possui natureza declaratória e constitutiva. Apesar de ser uma sentença, não se encerra o procedimento da falência e sim dá início a outra fase do mesmo processo de falência.

O que é o rateio final?

Compreende-se como “saldo em caixa”, os montantes existentes nas contas judiciais, descontados dos valores empenhados/em disputa, conforme abaixo: a. valores de rateios anteriores “em reserva”; b.

Quem recebe primeiro na massa falida?

Pela aplicação do art. 187 do CTN, deverão ser pagos primeiramente os tributos federais, depois os estaduais e por último os municipais. Havendo concorrência entre obrigações tributárias e atos válidos praticados na falência ou na recuperação judicial, deve ser respeitada a ordem estabelecida no art. 83 da Lei n.

O que acontece após o Stay period?

O que acontece depois que acaba o stay period

Bom, e depois que acabar esse período, o que acontece? Na prática, quando se encerra o stay period os credores podem ajuizar as ações ou executar os créditos já julgados. Ou seja, tudo volta ao seu andamento normal.

O que é período de blindagem?

Como o processo de blindagem envolve, praticamente, uma remontagem do veículo, esse trabalho dura cerca de 30 a 45 dias. Durante esse período, a maioria da peças do carro são retiradas, já que irão receber os materiais da blindagem.

O que é o credor quirografário?

O significado de credor quirografário

Um credor quirografário é um tipo de credor que possui um crédito não garantido por qualquer tipo de garantia real ou preferencial, como hipotecas, penhores ou garantias pessoais.

Quais as 04 fases do procedimento comum?

O que vem depois da fase postulatória?

O procedimento comum é composto por quatro fases: postulatória, saneadora, instrutória e decisória. Há quem diga que são três fases, pois a saneadora está inserida dentro da instrutória, entretanto, para fins didáticos isso não surte nenhuma diferença.

O que é a fase probatória?

É a fase em que se realizam os atos processuais destinados à produção da prova, como a apresentação de documentos, a oitiva de testemunhas, a realização de perícias, etc. Pelo princípio da liberdade probatória quanto ao momento da prova, em regra, as provas podem ser produzidas a qualquer momento (LIMA, 2016).

Qual é o direito falimentar?

O que é Direito Falimentar? O Direito Falimentar é aplicado em situações onde o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações empresariais, não restando outra solução senão a decretação de falência. Nesse ramo, existem algumas regras jurídicas para a execução concursal.

O que é necessário para decretar falência?

São três os requisitos exigidos para a decretação da falência, a saber: 1) devedor ser empresário; 2) ocorrência de uma das situações previstas no art. 94, da Lei 11. 101/05 (inadimplência maior que quarenta salários-mínimos; tiver a execução frustrada; atos de falência); e 3) “sentença declaratória”.

Quem faz o pedido de falência?

O próprio empresário, qualquer credor e os sócios da empresa são aqueles que possuem legitimidade para pedir falência. Existem também situações em que o espólio do empresário tem essa legitimidade. Isso acontece quando é empresário individual.