Quais são as fases do processo administrativo fiscal explique ao menos uma das fases?

Quais as fases do processo administrativos?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Quais são as 4 etapas do processo administrativo?

Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.

Quais as duas fases principais do processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal engloba duas etapas, ou fases, a saber: a etapa não contenciosa e a etapa contenciosa. A primeira fase da ação fiscal, de caráter não contencioso e unilateral, é caracterizada pela necessidade do lançamento tributário para existir. Por isso, é um processo necessariamente escrito.

Quais são as características do processo judicial tributário?

Processo judicial tributário

O processo judicial caracteriza-se como aquele que, depois de configurado o lançamento e o crédito tributário, serve como instrumento do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade quanto a cobrança do tributo.

Quais são os principais atos normativos que regem o processo administrativo fiscal federal?

DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Quais são as formas de intimação no processo administrativo fiscal?

26, § 3º que as intimações são feitas da seguinte forma: por ciência no processo; b) por via postal com aviso de recebimento; c) por telegrama ou outro meio qualquer que assegure a certeza de ciência do interessado.

O que é o processo de execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Qual a importância do processo administrativo tributário?

O Princípio do Devido Processo Legal, disposto em nosso texto constitucional em seu artigo 5º, LV, estabelece que é garantia de todos os litigantes, em processo administrativo ou judicial, a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Quem pode iniciar o processo administrativo fiscal?

A partir da emissão do auto de infração, o contribuinte poderá apresentar defesa, via de regra, em 30 dias contados da data da ciência da notificação de lançamento, do auto de infração ou do despacho decisório e o processo pode ser feito por qualquer pessoa com conhecimento fiscal.

Como abrir um processo administrativo na Receita Federal?

Quais os princípios pertinentes ao processo judicial tributário?

O art. 2º da lei 9784/99 afirma que: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

O que é processo judicial tributário?

O Processo Judicial Tributário é um conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o Poder Judiciário, onde é assegurado ao FISCO, e ao contribuinte litigante, o contraditório e a ampla defesa, e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada (ART. 5, LV, CF).

Quais são as três diretrizes fundamentais que regem o processo judicial tributário?

2.1.1 Princípio do devido processo legal. 2.1.2 Princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1.3 Princípio da ampla competência decisória. 2.1.4 Princípio da ampla instrução probatória.

Quais são as principais diferenças entre a administração tributária e o processo administrativo fiscal?

O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, não obstante o seu conteúdo seja em alguns casos de natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal inicia-se pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

Quantas instâncias tem o processo administrativo?

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Apresentado o recurso em face de decisões administrativa por razões de mérito e ilegalidade, o mesmo poderá transitar por três instâncias administrativas, conforme o art.

Quais os 4 pilares da administração explique os?

A partir desta teoria criada por Fayol foi desenvolvida a ideia dos 4 pilares principais da administração. São eles: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar. A partir das quatro bases a administração da empresa é melhor desenvolvida e alcança melhores níveis de excelência e eficácia.

Quais são as 4 funções do administrador?

Quais as quatro fases do projeto?

Quais são os princípios do processo administrativo?

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2º, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Como se faz um processo administrativo?

O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública. A diferença aqui, em relação ao processo judicial, está no fato de que a própria Administração será responsável pela decisão acerca do processo.