Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade?

O que é uma lei retroagir?

No Direito, retroatividade é a aplicação de uma lei para fatos anteriores à sua vigência. Ora, a regra é a de que nenhuma lei é feita para disciplinar o passado, e sim o presente e o futuro, donde dizer-se que vigora no Brasil o princípio da irretroatividade das leis.

O que é a retroatividade da lei?

2. A retroatividade no sistema jurídico. Cingindo a análise ao plano legal, entende-se por retroatividade das leis a condição ou qualidade de determinados textos legais produzirem efeitos que possam alcançar atos que ocorreram em momento anterior à sua vigência.

É possível a lei tributária retroagir em se tratando de previsão legal mais benéfica ao contribuinte em termos de penalidades?

POSSIBILIDADE. O art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.

É possível a aplicação da lei tributária nova a fatos passados como é conhecido esse acontecimento?

Há algumas situações excepcionais, em que é possível a aplicação da lei tributária nova a fatos passados, mesmo que ela nada dita nesse sentido. Esse acontecimento é chamado de retroatividade benigna, em matéria de infrações.

É possível que a lei tributária pode ter efeitos sobre atos pretéritos?

A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir. ... D O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.

Quando a lei pode retroagir?

Como é de conhecimento de todos, a lei, em regra, é feita para valer para o futuro. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade).

Quais são os princípios do Direito Tributário?

Quando a lei retroage para beneficiar o réu?

A lei só pode retroagir em benefício do réu. ... Por isso, o condenado por crime hediondo antes da vigência da Lei 11.464/07 (que regulamentou a progressão de regime nestes casos) tem direito de ir para regime mais brando depois de cumprir um sexto da pena, de acordo com a Lei de Execuções Penais.

O que significa a irretroatividade dos direitos?

Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto.

O que significa o princípio da irretroatividade de acordo com a Constituição Federal de 1988?

A regra no direito é a irretroatividade da Lei. A lei é editada para produzir efeitos imediatos e futuros.... Federal põe a salvo da lei nova o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, nos termos do art.

O que é o princípio da liberdade de tráfego?

O princípio da liberdade de tráfego está previsto no art. 150, V da Constituição Federal, e proíbe que as entidades políticas estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Seria possível norma retroativa para reduzir a alíquota de tributo cujo fato gerador já ocorreu?

150 da Constituição Federal, em que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, ou seja, pode-se dizer que, em regra geral, a lei não deve retroagir.

Quanto à possibilidade de criação de tributo é correto afirmar que?

A Constituição Federal não faz qualquer ressalva quanto ao tipo de tributo que poderá ser criado por medida provisória, exigindo apenas que seus efeitos se produzam no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, devendo ser obedecida, todavia, a ...

O que está incluso no das?

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Em que momento pode ser caracterizado um fato gerador em um negócio jurídico com condição suspensiva?

O fato gerador é no momento da implementação das condições suspensivas, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN. Dessa forma, concluímos no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária somente ocorrerá com o implemento da condição suspensiva, ou seja, quando o negócio jurídico estiver perfeito e acabado.

Qual é a posição do STF com relação a retroatividade da norma constitucional E o que isso significa?

Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que os dispositivos constitucionais têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima).

Qual é o regime em caso de dúvida na aplicação da lei tributária que defina infrações ou comine penalidades explique?

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, e à ...

O que é Ultratividade e retroatividade da lei?

Retroatividade e Ultratividade

Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei. A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.

O que quer dizer a lei penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu?

E o que isso quer dizer? Bem, significa que, em geral, a lei rege os fatos praticados durante sua vigência. A lei não pode alcançar fatos ocorridos antes de seu início e nem ser aplicada àqueles ocorridos após sua revogação (extinção).

O que é um direito adquirido?

O direito adquirido é aquele cujo exercício não pode ser obstado pela vontade de outrem, inclusive pela vontade da lei. Se tal direito pode ser extinto pela vontade alheia, não se trata de direito adquirido.