Quais são as espécies recursais?

Quantos são os recursos trabalhistas?

Existem oito tipos de possíveis recursos na esfera trabalhista. Para entender como funciona, vale a pena analisar alguns dos principais deles, quais sejam, os embargos, embargos de declaração, o recurso ordinário e o recurso de revista.

Quais são os recursos trabalhistas e seus prazos?

Via de regra, os recursos trabalhistas possuem o mesmo prazo, que é de 8 (oito) dias, tanto para recorrer quanto para contra-arrazoar. Obs.: os embargos de declaração têm prazo de 5 dias; o recurso extraordinário tem prazo de 15 dias; e o agravo de instrumento em recurso extraordinário tem prazo de 15 dias.

Quais as espécies de decisões judiciais?

Dentro das decisões judiciais (provimentos) há três espécies principais, as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente.

O que é decisão judicial CPC?

Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.

Quais são estes pronunciamentos judiciais De acordo com o CPC?

203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1^o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.

Quais são os recursos cabíveis na área criminal?

CONFORME DISPÕE O ART. 593 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL É A APELAÇÃO : ART.

O que é dos recursos no processo penal?

O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.

Quais recursos no processo penal tem efeito suspensivo?

O que quer dizer recurso em um processo?

O recurso corresponde a uma fase de um processo judicial que visa recorrer a uma decisão; saiba mais detalhes.

Quando cabe recurso?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Qual é o conceito de recursos?

Para a economia, recursos são tudo aquilo que é produtivo, ou seja, tudo que produz algo novo e valioso para as pessoas – novos bens e serviços que precisamos ou queremos em nosso dia a dia.

O que são decisões judiciais?

Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito.

O que é uma decisão de um juiz?

Dessa forma, a sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, independente da resolução de mérito, por decisão interlocutória é o ato no qual o juiz resolve questões incidentais durante o processo, e os demais atos se concentram nos despachos, por meio de ofício ou a requerimento das partes, em que a lei não ...

O que diz o artigo 489?

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Art.

São as decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário?

Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais em um mesmo sentido proferida pelos tribunais.

Quais são os tipos de decisões interlocutórias?

Há, basicamente, dois tipos de decisão interlocutória: a simples e a mista. A decisão interlocutória simples nada mais é que uma decisão judicial que põe fim à uma controvérsia entre as partes, sem encerrar o processo ou, tampouco, uma etapa do processo.

Quais são as decisões interlocutórias?

Decisão interlocutória é aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário.

Quais são os principais prazos trabalhistas?

Quais os recursos e os prazos recursais na Justiça do Trabalho?

A contagem do prazo na Justiça do Trabalho é feita em dias ÚTEIS e começa no dia útil seguinte, conforme artigo 775 da CLT: “Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.