Quais são as espécies ou modalidades de desconsideração da personalidade jurídica?
Perguntado por: Vítor Emanuel Maia | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.3/5 (63 avaliações)
3. Espécies (ou variáveis) de Desconsideração. Como variáveis da teoria da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, temos basicamente três espécies de teorias derivadas: a desconsideração inversa, a indireta e a expansiva.
Quais as modalidades de desconsideração da personalidade jurídica?
Desconsideração Inversa, Indireta e Expansiva da Personalidade Jurídica.
O que é desconsideração indireta e expansiva da personalidade jurídica?
A desconsideração indireta ocorre quando uma empresa controladora comete fraudes por meio da empresa controlada ou coligada. Já a desconsideração expansiva é aquela que atinge o patrimônio do sócio oculto da sociedade, quando há a utilização de "laranjas" para cometimento de ilícitos.
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
“Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio ...
Como é a desconsideração direta?
A desconsideração da personalidade jurídica direta é o instituto pelo qual deixa-se de considerar os efeitos da personificação da pessoa jurídica, atingindo os sócios, responsabilizando-os diretamente pelos atos cometidos pela sociedade empresária.
Desconsideração da Personalidade Jurídica - Hipóteses de Desconsideração
Como é feito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
134 do CPC, a instauração se dá mediante requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, nos casos em que lhe couber intervir no processo. Tal requerimento deve demonstrar “o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica”.
Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica?
Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
O que é desconsideração da personalidade jurídica novo CPC?
A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução ...
O que é desconsideração da personalidade jurídica no CDC?
Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor – não é aplicável ao gestor que ...
Quem pode ser atingido pela desconsideração?
Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, no CDC e na legislação em geral. O art. 50 do Código Civil de 2002 expressa que podem ser afetados os bens “particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica”.
O que é desconsideração expansiva da personalidade jurídica?
A desconsideração expansiva da personalidade jurídica se faz necessária quando a pessoa física, que deveria responder subsidiariamente pelos débitos da pessoa jurídica, também não dispõe de patrimônio suficiente, tendo transferido os bens para uma segunda pessoa jurídica.
Que consequências advém do requerimento de instauração do incidente de desconsideração para processo?
O requerimento de instauração do incidente de desconsideração implica a suspensão do restante do processo (art. 134, § 2,º, do CPC/2015).
Quanto a desconsideração da personalidade jurídica podemos afirmar que?
A desconsideração da personalidade jurídica é ato jurídico decorrente de decisão judicial que visa a atacar os bens dos sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade. O que diferencia as pessoas das outras criaturas e objetos para o direito é a capacidade de contrair obrigações e exercer direitos.
Quais os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica pela sua teoria menor?
A Teoria Menor, por sua vez, não exige a prova de fraude ou de prática abusiva, muito menos requer a prova de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física, basta apenas uma mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações (BRAGA NETTO; Felipe Peixoto, 2015, p.
Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica?
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou doutrina da penetração, busca atingir a responsabilidade dos sócios por atos de malícia ou prejuízo. A jurisprudência aplica essa teoria quando a sociedade acoberta a figura do sócio e torna-se instrumento de fraude. A fraude não se presume".
Quem deve ser citado na desconsideração da personalidade jurídica?
Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis.
Quais os requisitos e consequências da desconsideração da personalidade jurídica?
Consequências da despersonalização de pessoa jurídica
Se o juiz acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz com relação ao requerente. A despersonalização de pessoa jurídica é um instituto que dá segurança ao mercado.
Qual a diferença entre desconsideração e despersonalização?
“o rigor terminológico impõe diferenciar as expressões: despersonalização, que traduz a própria extinção da personalidade jurídica, e o termo desconsideração, que se refere apenas ao seu superamento episódico, em função de fraude, abuso ou desvio de finalidade.”
O que diz o artigo 50 do Código Civil?
"Art. 50. As pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros. Parágrafo único.
Como fazer incidente de desconsideração da personalidade jurídica PJE?
A desconsideração da personalidade jurídica será processada como incidente processual, caso não seja requerida na petição inicial, e tramitará nos próprios autos do processo judicial eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo.
Quando posso pedir a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial?
O pedido de desconsideração pode ser formulado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e, também (idealmente) na petição inicial (CPC, art. 134, caput).
Pode o juiz decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica?
O artigo 50 do Código Civil não autoriza que o magistrado decrete, de ofício, a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido sempre deve partir da parte ou do Ministério Público (nos feitos em que este tenha que intervir).
Quais os efeitos judiciais da aplicação da desconsideração da pessoa jurídica?
Quais as consequências da desconsideração da personalidade jurídica? A consequência principal da despersonalização de pessoa jurídica é atingir o patrimônio dos sócios. Ainda que a dívida seja da empresa, eles serão responsáveis por satisfazê-la com seus recursos particulares.
Qual o efeito jurídico para o processo da instauração do incidente?
Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º).
Qual efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Após a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo principal, com a devida citação do terceiro, seja ele o sócio ou a Pessoa Jurídica, que deverá se manifestar em 15 dias e requerer as provas cabíveis, obedecendo ao Princípio do contraditório e ampla defesa.
Quem criou o GPS e com qual finalidade?
Como o garçom deve servir?