Quais são as espécies de exceção do réu?
Perguntado por: Irina Beatriz de Assunção | Última atualização: 30. April 2025Pontuação: 4.8/5 (4 avaliações)
No Código de Processo Civil existem dois tipos de exceção: a de suspeição e a de impedimento. No processo trabalhista, são aceitas exceções somente sobre as matérias que devem ser decididas antes do exame do mérito, conforme o art. 799: Art.
Quais são as exceções no Processo Civil?
Como exemplos de exceção substancial citamos a prescrição (artigo 194 do Código Civil); a compensa- ção (artigos 368/380 do Código Civil), o direito de re- tenção (artigo 1.219 do Código Civil) e a exceção de contrato não-cumprido (artigo 476 do Código Civil).
O que são exceções no direito?
Em sentido amplo, a exceção é um modo de defesa que não contradiz ,diretamente a pretensão do autor. Colocada a exceção na fórmula, a pedido -do réu, o juiz não pode pronunciar a condenação, mesmo provada a intentio, se demonstrada a adiectio.
Como se classificam as exceções passíveis de serem apresentadas pelo réu em sua resposta à ação contra ele ajuizada?
As respostas do réu, ou seja, exceções que podem ser apresentadas em face de ação contra ele ajuizada podem ser de quatro espécies: (a) contestação; (b) reconvenção; (c) alegação de convenção de arbitragem - como defende Nelson Nery; (d) exceção.
Quais são os tipos de resposta do réu?
O réu pode responder à ação que lhe é proposta somente apresentando defesa ou, além da defesa, reconvir. No CPC/2015, toda a defesa, bem como a reconvenção (ação proposta pelo réu contra o autor e, eventualmente, outro (s) no mesmo processo da ação originária), são apresentadas na peça de contestação.
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O que é exceção na contestação?
1 – Exceção em Sentido Amplo
É o direito de o réu se contrapor ao direito do autor → decorrência natural do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Abrangem tudo que o réu pode alegar em juízo para não ver a pretensão do autor acolhida.
O que diz o artigo 335 do CPC?
O artigo 335 do Código de Processo Civil estabelece que o prazo para contestação por parte do réu é de 15 dias. E vale reforçar que, no novo CPC, são contabilizados apenas os dias úteis. Os três incisos deste artigo destacam como começar a contabilizar esse prazo para entender o seu limite final.
O que é uma exceção substancial?
São exceções substanciais, por exemplo, a prescrição, o direito de retenção e a exceção de contrato não cumprido.
Qual o recurso contra a decisão que julga procedente as exceções?
Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que julgar procedentes as exceções, exceto de suspeição (CPP, art. 581, III). O art. 95 do CPP prevê cinco exceções: suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade de partes e coisa julgada.
Quais são as preliminares de mérito?
preliminares de mérito, indireta ou prejudicial, que englobam questões de prescrição e decadência, por exemplo; mérito em sentido estrito ou direta, que devem ser arguidas em seguida e se referem aos pedidos do autor com suas motivações e a discussão acerca da constituição dos direitos alegados na inicial.
O que são exceções?
Desvio da regra geral ou do que é mais comum. 3. Coisa ou pessoa que não está incluída em determinado grupo ou que não tem as características da maioria.
O que são exceções impróprias?
Por sua vez, a exceção imprópria é a tese defensiva que pode e deve ser deduzida através de ação autônoma. Um ilustrativo exemplo é o direito de compensação: suponha-se que Alberto e Bernardo sejam credores e devedores reciprocamente.
Quando usar exceções?
A palavra “exceção” pode ser usada no sentido de excluir, indicar um desvio de padrão ou indicar uma condição privilegiada. Assim, veja alguns sinônimos para “exceção” em cada um desses casos: Salvo itens de consumo rápido, todos os produtos têm garantia de um ano.
Quais são as exceções Dilatorias?
As exceções dilatórias correspondem à falta ou ausência de pressupostos processuais (que, em regra, são evidenciadas pelo réu na sua contestação) que, não sendo suscetíveis de sanação ou suprimento, obstam a que o tribunal conheça do mérito da ação judicial e determinam a absolvição do réu da instância ou a remessa do ...
O que é exceção peremptória?
As exceções perentórias correspondem à invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor e cuja verificação determina a absolvição (total ou parcial) do pedido (cfr.
Quais são as exceções peremptórias?
Exceções peremptórias são aquelas que geram a extinção do processo. São as exceções de litispendência, de coisa julgada, e para Luiz Flávio Gomes e Eugênio Pacelli de Oliveira, as de ilegitimidade de parte. Fonte : Curso Intensivo II da Rede de ensino LFG - Professor Renato Brasileiro de Lima.
Qual recurso é cabível se aceita ou negada a exceção?
A resposta para o recurso cabível em regra deve observar os efeitos da decisão recorrida. Ou seja, se a decisão acolhe a exceção de executividade e põe fim à execução, o recurso cabível é a APELAÇÃO.
Qual é o prazo para interpor exceção de Pré-executividade?
O prazo para interposição dos embargos à execução é de 15 dias (CPC, art. 915), cuja contabilização do prazo dependerá de como foi feita a Citação para o processo de execução (CPC, art. 231).
O que fazer quando a exceção de Pré-executividade é negada?
A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade assume natureza interlocutória, sendo, pois, irrecorrível, de plano, podendo somente ser atacada mediante embargos à execução, após a garantia do Juízo.
Quais as espécies de defesa?
As defesas podem ser divididas em dois grupos: materiais e processuais. O réu apresenta defesas relativas ao processo ou ao direito de ação. Nelas, defendem-se a inadmissibilidade do processo. Quando acolhidas as preliminares, resta impedida a apreciação da matéria de mérito.
O que é a preclusão consumativa?
Fala-se, finalmente, em preclusão consumativa, quando se pratica o ato processual previsto na lei. Não será possível, depois de consumado o ato, praticá-lo novamente” (ALVIM, 1997, p. 465-466).
O que é a teoria da asserção?
A teoria da asserção consiste em levar em conta o que o autor alega, sem que se faça, de plano, o cotejo com as provas trazidas.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
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