Quais são as espécies de controle concentrado de constitucionalidade?

• ADI (ADIn): Ação Direta de Inconstitucionalidade;
• ADC (ADECON): Ação Declaratória de Constitucionalidade;
• ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
• ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

• Judiciário ou Jurídico. · É a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. ...
• Misto. ...
• PREVENTIVO.
• REPRESSIVO.

Qual o tipo de controle de constitucionalidade existe no Brasil?

O Brasil adotou o controle híbrido ou misto de constitucionalidade, isto é, existe o controle de constitucionalidade concreto e o controle de constitucionalidade abstrato. O controle de constitucionalidade concreto foi o primeiro a ser criado e surgiu nos Estados Unidos, no caso Marbury x Madison (1803).

O que é controle de constitucionalidade no STF?

O controle de constitucionalidade da leis e atos do Poder Público é, portanto, um mecanismo de defesa do Estado de Direito, que garante a uniformidade do ordenamento jurídico e a conformidade dos atos normativos com seus princípios e diretrizes, não necessitando assim, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O que são sistemas de controle de constitucionalidade?

Em resumo, o sistema de controle constitucional é um conjunto de regras destinadas a verificar se os atos jurídicos estão em conformidade com a Constituição Federal. Uadi Lammêgo Bulos define o conceito de controle de constitucionalidade como: “O instrumento de garantia da supremacia constitucional.

Quais as espécies de controle de constitucionalidade que cada juiz ou tribunal podem realizar?

O controle de constitucionalidade pode também ser tipificado como concreto (também denominado incidental, subjetivo, por via de exceção ou defesa) ou abstrato (conhecido como principal, objetivo ou por via de ação).

Quais são os legitimados de controle concentrado abstrato?

102, I, “a”, e 103. Portanto, só há controle concentrado-abstrato no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais de Justiça dos Estados-membros e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cada um com a respectiva competência delimitada na Constituição Federal.

Quais os tipos de ADI?

Ela pode ser feita de dois modos; Mandado de Injunção: quando feita pelo controle difuso. (em concreto). ADO: quando feita pelo controle concentrado.

O que é controle de constitucionalidade difuso e concentrado?

428) que o controle concentrado de constitucionalidade ocorre de forma oposta ao controle difuso, tendo em vista ao procedimento de modulação do efeito vinculante e sentenças de eficácia erga omnes, bem como a ausência de necessidade de comunicação ao Senado Federal.

O que é controle difuso e abstrato?

O controle abstrato de constitucionalidade se contrapõe ao controle difuso de constitucionalidade, este tem por finalidade assegurar, por meio da declaração incidental de inconstitucionalidade, direito à parte envolvida concretamente em um litígio.

Quem pode realizar o controle de constitucionalidade?

No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição. ... Já o poder Executivo exerce essa forma de controle através do poder de veto jurídico do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Quais órgãos do Judiciário brasileiro podem realizar o controle difuso de constitucionalidade?

Podem realizar o controle difuso de constitucionalidade todo e qualquer juiz ou tribunal. Assim, são competentes o juiz cível, o juiz criminal, o juiz trabalhista, eleitoral, etc., desde que seja juiz.

Quais as formas de controle preventivo de constitucionalidade realizados pelos diferentes poderes?

O controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de controle direto de constitucionalidade com relação a leis anteriores a Constituição de 1988?

Conforme jurisprudência do STF, o controle de constitucionalidade de leis anteriores à CF é feito pelo instituto da recepção, ou seja, verifica-se se a norma pré-CF/88 foi recepcionada ou não pela ordem constitucional vigente.

Qual o fundamento do controle de constitucionalidade?

Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. A rigidez (supralegalidade constitucional) importa na impossibilidade de alteração do texto constitucional por norma de jaez ordinário.

Qual artigo fala sobre controle de constitucionalidade?

Essa ação veio completar o sistema de controle de constitucionalidade concentrado no Brasil. Sua previsão se encontra no artigo 102, § 1o, da Constituição de 1988.

Como é feito o controle de constitucionalidade preventivo no Brasil?

O controle preventivo é realizado pelos três poderes constituídos. O Poder Executivo realiza o controle preventivo de constitucionalidade (controle constitucional preventivo político) por meio do veto presidencial em projeto de lei, conforme o artigo 66, §1º, da CF.

O que é controle abstrato?

O controle abstrato, também conhecido como controle por via direta, tem como finalidade precípua (e não exclusiva) assegurar a supremacia da constituição (lembrando-se que o controle concreto tem como finalidade, além de conferir supremacia para a constituição, a proteção de direito subjetivo (finalidade principal).

O que é controle normativo abstrato?

O controle abstrato é de competência originária do STF, quando se visa à aferição de leis em face da CF, ou do Tribunal de Justiça em cada Estado, quando o confronto é entre as leis locais e a Constituição Estadual.

O que é o controle difuso de constitucionalidade?

O sistema do controle difuso de constitucionalidade, também deno- minado controle concreto ou incidental de constitucionalidade, permite ao magistrado ou órgão colegiado analisar, no caso concreto, a compati- bilidade de uma lei ou ato normativo perante a Constituição.

Como saber se é controle difuso ou concentrado?

O controle difuso é aquele que pode ser feito por todos os juízes, mas sempre quando estiverem analisando um caso concreto. O questionamento sobre a constitucionalidade da norma é feito via defesa ou exceção e acarreta uma questão incidental.

Quais são as ações de controle difuso?

No controle difuso, o interessado arguirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada no caso concreto. A repercussão, por isso, é inter partes. A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto.