Quais são as diferenças entre solidariedade e indivisibilidade?
Perguntado por: Xavier Torres Guerreiro | Última atualização: 28. März 2022Pontuação: 4.5/5 (62 avaliações)
A solidariedade se assemelha a indivisibilidade apenas por um único aspecto: o credor pode exigir de um só dos devedores o pagamento da totalidade do objeto. ... A indivisibilidade verifica-se automaticamente, ao passo que a solidariedade nunca se presume, resultando expressamente da lei ou da vontade das partes.
Qual a diferença essencial entre a indivisibilidade e a solidariedade passiva?
A solidariedade baseia-se na relação jurídica subjetiva, ou seja, resulta da lei ou da vontade das partes, mas recai sobre as próprias pessoas. ... Já a indivisibilidade baseia-se na relação jurídica objetiva, ou seja, resulta da natureza indivisível do objeto da prestação.
Qual a diferença de solidariedade ativa e passiva?
A solidariedade pode ser: - ativa: entre credores; - passiva: entre devedores. O que caracteriza a obrigação solidária é a possibilidade de um só ou todos juntos poder exigir a dívida (ativa) ou um poder demandar um ou todos (passiva).
Quais os tipos de indivisibilidade?
Segundo o Código Civil, a indivisibilidade pode ser física, legal ou contratual.
O que é cláusula de indivisibilidade?
A obrigação indivisível está ligada à natureza da coisa ou de um fato (art. 258, CC/02) em que não pode ser fracionado naturalmente ou por motivo de sua divisão ocasionar a perda da função social. Além disto, pode ser indivisível por convenção das partes.
Indivisibilidade X solidariedade. Essa é de matar! - Prof. Armando Takeo
O que significa indivisibilidade civil?
258 do Código Civil: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada razão determinante do negócio jurídico”.
É possível cláusula de indivisibilidade?
Os bens poderão ser indivisíveis por: 1) determinação legal (caso do módulo rural); 2) por convenção das partes; 3) por sua própria natureza (como um animal). A jurisprudência admite que no caso concreto, pode ser difícil provar a indivisibilidade (STJ, REsp 9.934/SP, rel.
O que é bem Divisivel e indivisivel?
Indivisíveis são as coisas que não podem ser divididas. Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
O que é um ser indivisível?
1. Que não se pode dividir. 2. Partícula que já não admite mais divisão.
O que é um direito Indivisivel?
Indivisibilidade. Direitos humanos são indivisíveis. Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda pessoa humana. Consequentemente, todos eles têm o mesmo valor como direitos.
O que é uma solidariedade passiva?
Solidariedade Passiva
O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
O que é a solidariedade ativa?
Quando na mesma ou em várias obrigações aparece mais de um credor ou mais de um devedor, e em virtude da lei ou de convenção, cada um com direito ou obrigação à dívida na sua integralidade, configura-se a solidariedade. Está presente o direito em exigir ou o dever em satisfazer a totalidade.
O que é solidariedade mista?
A solidariedade mista é aquele que apresenta ao mesmo tempo a combinação dos efeitos da solidariedade ativa e da solidariedade passiva na mesma relação obrigacional.
Quando uma obrigação Indivisivel se torna Divisivel?
São divisíveis as obrigações previstas no Código Civil, A obrigação divisível é aquela cuja prestação é suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor. Trata-se de divisibilidade econômica e não material ou técnica. São divisíveis as obrigações previstas no Código Civil, arts.
O que é solidariedade cambiária?
Nesta solidariedade o credor poderá cobrar de um e/ou de todos os devedores toda a dívida. ... Uma vez que um dos devedores paga a dívida inteira, ele terá o direito de regresso, ou seja, poderá cobrar dos demais devedores a cota parte que cada um deles devia.
Qual é o sinônimo de indivisível?
5 sinônimos de indivisível para 2 sentidos da palavra indivisível: 1 uno, inseparável, único. 2 impartível, integral.
Porque o átomo e indivisível?
É a unidade indivisível da matéria
O átomo é uma partícula formada por matéria que não pode ser subdivido. Este componente é constituído por nêutrons, prótons e elétrons e tem como principal característica no estudo da química, ser a menor partícula visível existente na natureza.
O que é transporte de carga indivisível?
Carga indivisível é a carga unitária com peso e/ou dimensões excedentes aos limites regulamentares, cujo transporte requeira o uso de veículos especiais com lotação (capacidade de carga), dimensões, estrutura, suspensão e direção apropriadas.
O que são bens Divisiveis exemplos?
1) Bens divisíveis: são aqueles que se podem fracionar sem alteração de sua substância, do seu valor ou que gere prejuízo de uso a que se destinam. Exemplo: um saco de feijão é divisível, pois pode ser fracionado em duas ou mais partes, mantendo as suas características originais.
Quais são os bens Divisiveis?
Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
O que é um bem fungível?
Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. ... São exemplos de bens infungíveis as obras de arte, bens produzidos em série que foram personalizados, ou objetos raros dos quais restam um único exemplar.
O que é o princípio da indivisibilidade da herança?
Princípio da indivisibilidade da herança
Nesse sentido, dispõe o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil: estabelece que o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é indivisível até a partilha e será regulada pelas normas relativas ao condomínio.
É possível a venda de parte indivisa de condomínio?
O Código Civil brasileiro prevê em seu art. 504 o direito de preferência dos condôminos, que poderá ser exercido sempre que um condômino pretender vender a fração que lhe pertença de coisa comum indivisível.
Por que a lei diz que a herança e indivisível?
Entende-se a herança como um todo, mesmo que sejam vários os herdeiros. Até que se faça a partilha dos bens, nenhum herdeiro possui posse exclusiva de seus bens. Sendo assim a herança não pode ser dividida, até o momento da partilha esta será de todos os herdeiros.
O que determina a divisibilidade ou indivisibilidade dos bens?
Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
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