Quais são as defesas do executado no processo de execução fiscal?

O que diz a Súmula 393 do STJ?

1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.

Quando Cabe embargos à execução fiscal?

A ação de embargos à execução fiscal tem cabimento quando da existência de uma execução fiscal em que o sujeito passivo tenha recebido a citação. Enquanto o sujeito passivo não receber a citação da execução fiscal, não haverá a formação do processo executivo, tendo cabimento a ação anulatória de débito fiscal.

Qual o prazo para opor embargos à execução fiscal?

"Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80, às execuções aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil. O prazo de 30 dias para oposição embargos à execução fiscal previsto no art.

Quando usar exceção de Pré-executividade e embargos à execução?

Os embargos à execução possuem natureza de ação, com prazos e etapas dentro do processo. A exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal.

É preciso garantir o juízo para embargar a execução fiscal?

O STJ, resolveu afastar a exigência da garantia nos embargos à execução com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, havendo comprovação inequívoca da ausência de patrimônio do executado, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos sem a garantia do juízo.

Qual a diferença de embargos à execução e impugnação?

Diferentemente da execução de título judicial, em que a impugnação possui cognição limitada em razão de já ter havido prévia discussão e acertamento judicial da lide, os embargos à execução de título extrajudicial permitem ampla cognição por constituírem verdadeira ação de conhecimento.

Quais são os 5 principais princípios da execução?

Apresentamos, pois, os sete princípios que atuam em função executiva, seus supostos legais e conceituais. São eles: do título, da patrimonialidade, do resultado, da utilidade, da economia ou modo menos gravoso, da onerosidade e da disponibilidade da execução.

Qual a forma de defesa do devedor no cumprimento de defesa?

Na fase de cumprimento de sentença existe alguma forma de “defesa” do devedor? SIM. A defesa do devedor executado no cumprimento de sentença é a chamada impugnação.

O que é exceção de Pré-executividade na execução fiscal?

Conforme o nome já indica, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas (ou dilação probatória).

Como fazer embargos à execução fiscal?

Quem é o autor da exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade surgiu em 1969, por intermédio de Pontes de Miranda.

O que vem depois dos embargos à execução?

Após o julgamento dos embargos do executado e acolhimento apenas parcial, a execução retomará seu curso normal, não sendo necessária a repetição dos atos executórios já praticados, tal como a citação do devedor.

Qual o prazo para entrar com exceção de Pré-executividade?

O prazo para interposição dos embargos à execução é de 15 dias (CPC, art. 915), cuja contabilização do prazo dependerá de como foi feita a Citação para o processo de execução (CPC, art. 231).

O que é CDA execução fiscal?

EXECUÇÃO FISCAL

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Tem custas nos embargos à execução fiscal?

EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE SUJEITAM AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO AFASTADA.

Qual o artigo dos embargos à execução fiscal?

Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

O que pode ser alegado em exceção de Pré-executividade?

Deste modo, no nosso entendimento, havendo prova pré-constituída, pode o executado alegar, em exceção de pré-executividade, qualquer matéria prevista no rol das alegáveis em embargos do devedor.

O que diz a súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

O que diz a súmula 537 do STJ?

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

O que diz a súmula 438 do STJ?

Súmula 438 -

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.