Quais são as competências exclusivas da União?

• I- manter relações com Estados estrangeiros, e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais;..” ...
• II- declarar guerra e fazer a paz; ...
• III- decretar o estado de sítio; ...
• IV- organizar as forças armadas; ...
• V- planejar e promover o desenvolvimento e a segurança nacionais;

Qual a diferença entre privativa e exclusiva?

«Privativo é o que, por direito especial, por exceção, pertence a uma pessoa, a uma corporação, em razão de um cargo, de uma circunstância qualquer. «Exclusivo é o próprio de alguém ou de alguma coisa, com exclusão das demais pessoas ou coisas».

O que é uma função privativa?

13, § 1. ° fala da função privativa do Psicólogo. Em direito, o exercício é um impulso próprio do seu titular, de regra, intransmissível a outrem, embora susceptível de permitir representação do titular (procuração), porém, com poderes expressos pelo mandante, no caso, o titular do direito privativo.

O que é uma competência exclusiva?

a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).

O que é competência supletiva?

A competência legislativa supletiva é a que permite aos entes políticos suprir a legislação federal não exercida quando a União deixa de regular determinada matéria.

O que é competência tributária privativa?

A competência privativa diz respeito à aptidão exclusiva de criar tributos. Ela ocorre nos casos em que um ente federativo é o único com possibilidade de instituir determinado tributo, não compartilhando essa faculdade com outros entes.

São competências legislativas privativas da União exceto?

Compete privativamente à União legislar sobre, exceto: a) Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Quais são as competências concorrentes?

“As competências concorrentes podem ser classificadas em próprias e impróprias. Aquelas são assim designadas por indicação expressa do texto constitucional (art. 24), que preconiza o exercício simultâneo e limitado de competências por mais de uma das ordens federativas.

O que se pode entender por competência legislativa concorrente complementar?

A competência concorrente, conforme já mencionado, compreende a possibilidade de a União, os Estados e o Distrito Federal legislar sobre determinadas matérias, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas específicas.

O que são princípios constitucionais sensíveis extensíveis e estabelecidos?

Os princípios constitucionais extensíveis são aqueles que a Constituição vincula expressamente à União, mas são aplicáveis extensivamente aos Estados. São as chamadas normas de simetria, por exemplo o art. 61, § 1º, CF.

O que é competência comum?

A competência comum, como a denomina a Constituição no art. 23, é aquela na qual se atribui a todos os entes federa- tivos a execução de uma relação de atividades ou serviços, e, por essa razão, o dispositivo cuida da competência material, ou administrativa.

É da competência comum do Município da União e do Estado?

A competência administrativa para cuidar de Saúde Pública, inclusive no tocante aos serviços de vigilância sanitária, é comum a todos os entes federativos. Assim, tanto a União quanto os Estados, Distrito Federal e Municípios têm esse dever imposto pela Lei Magna.

Quais são os bens da União?

São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos. Podemos citar como exemplos os rios, as praças, as vias públicas e as praias.

O que diz o artigo 21 da Constituição Federal?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

O que é uma competência material?

A competência material é um exemplo de competência absoluta. O artigo 91 do Código de Processo Civil dispõe que regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código .

Qual a diferença entre competência material e legislativa?

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).

Quem dá o licenciamento ambiental?

A competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. Os empreendimentos e atividades, no entanto, são licenciados por um único ente federativo. O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União. A Lei Complementar nº 140/11, art.

O que é competência remanescente?

- Competência legislativa remanescente: São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (art. 25, §1º da CF). Cabe aos Estados todas as competências que não forem da União e dos Municípios.

São de competência exclusiva do Congresso Nacional?

A missão do Congresso Nacional de zelar pela sua competência legislativa. Postula que a Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

O que é competência plena?

Competência legislativa plena é o poder de legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes etc., consoante disposto no art. 6º do Código Tributário Nacional – CTN, observando-se as normas gerais de direito tributário.

O que são atividades privativas do enfermeiro?

– É privativo ao Enfermeiro os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.