Quais são as competências do Tribunal Superior do Trabalho?

O que não compete à Justiça do Trabalho?

As ações ajuizadas por sindicatos que discutam representatividade ou contribuição sindical relativa aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário não se inserem na competência da Justiça do Trabalho.

O que não compete à Justiça do Trabalho julgar?

IV - Não compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral e material, inclusive a decorrente de acidente de trabalho que levou o trabalhador a óbito, promovida pela viúva e seus herdeiros.

O que julga o Tribunal Superior do Trabalho?

Sobre a Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho concilia e julga as ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como as demandas que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive as coletivas.

O que é o pleno do Tribunal?

Pleno do tribunal, ou tribunal pleno são expressões empregadas, no Brasil, para referir-se ao órgão deliberativo de um tribunal composto por seus membros (ministros dos tribunais superiores, desembargadores dos tribunais de justiça, ou conselheiros dos tribunais de contas).

O que é a competência funcional?

3.3 - Competência funcional. Diz respeito à distribuição das atividades Jurisdicionais entre os diversos órgãos que podem atuar no processo.

O que é competência funcional ou hierárquica?

É aquela fixada em razão de certas atribuições específicas conferidas aos órgãos judiciais em determinados processos.

Como ocorre a competência funcional da Justiça do Trabalho conforme disposto na CLT?

A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores, que farão parte, respectivamente, do pólo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral.

Quais as competências do Técnico de Segurança do Trabalho?

Quantos desembargadores tem o Tribunal Pleno?

Art. 9º O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima de 4 (quatro) desembargadores, inclusive o Presidente, sem necessidade de convocação especial, enquanto êsse quorum existir. Parágrafo único. O Tribunal poderá funcionar em turmas, conforme dispuser o Regimento Interno.

O que é Tribunal Pleno Tj-rj?

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República, e na alínea 'a' do inciso VI do art.

O que é o trt-2?

Início - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Quando o processo vai para o Tribunal Superior do Trabalho?

Caso o processo ainda não chegue à uma conclusão, ele será encaminhado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por fim, o último órgão no qual esse processo pode ser julgado é o Supremo Tribunal Federal.

Quanto tempo leva um processo no Tribunal Superior do Trabalho?

R: De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo trabalhista demora em média 2 anos e 4 meses para ser concluído. A fase de execução, por sua vez, que está relacionada ao pagamento da condenação, leva ainda mais alguns anos.

Não faz parte da atual competência da Justiça do Trabalho a demanda?

(OAB/RS - 2005) Não faz parte da atual competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a demanda: a) de cobrança da contribuição sindical contra a empresa, pela entidade representativa dos trabalhadores. b) do empregado contra a Caixa Econômica Federal, buscando a liberação dos depósitos do FGTS.

Não é competência da Justiça do Trabalho julgar ações que trate de dissídio coletivo de servidor público?

SIM. A Justiça Comum será competente mesmo que o vínculo do servidor com a Administração Pública seja regido pela CLT, ou seja, ainda que se trate de empregado público.

Quanto à competência é correto afirmar que a Justiça do Trabalho é competente para julgar?

Sobre a competência da Justiça do Trabalho é correto afirmar. O inciso VI do art. 114 da CF diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Quais as espécies que estão excluídas da competência material do direito do Trabalho?

Estão excluídas da competência da Justiça do Trabalho as relações de consumo cuja atividade seja de: produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, bem como a prestação de serviços quando o prestador seja pessoa jurídica.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho assinale a alternativa incorreta?

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA. ... A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

É permitido o jus postulandi no processo trabalhista?

O jus postulandi pode ser exercido tanto por empregado quanto por empregador, sem restrições. A legislação determina que aquele que escolher atuar na Justiça do Trabalho sem a presença de advogado poderá fazê-lo somente na primeira instância e no recurso ordinário da Vara para o Tribunal.

Quais são as competência?