Quais são as cláusulas exorbitantes?

• alteração unilateral;
• rescisão unilateral;
• fiscalização;
• aplicação de sanções;
• ocupação provisória de bens, pessoal e serviços;
• exigências de garantias pela Administração;

São exemplos de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.

Quais as cláusulas exorbitantes previstas no Art 58 da Lei 8666 93?

o acordo entre as partes: ▪ substituição da garantia de execução; ▪ modificação do regime de execução da obra ou serviço; ▪ modificação da forma de pagamento; objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial.

São cláusulas obrigatórias nos contratos administrativos?

Os contratos administrativos precisam utilizar cláusulas obrigatórias para estipular o objeto, as obrigações, os direitos, as garantias e outras disposições necessárias.

Quais são as cláusulas contratuais?

Quais são as cláusulas essenciais dos contratos? As principais cláusulas contratuais essenciais são: informações pessoais dos envolvidos no contrato com os principais dados sobre eles; objeto que é o produto do contrato (compra de um imóvel, locação, serviço contrato de tecnologia).

Quais são as principais cláusulas de um contrato?

O que é o fato do príncipe?

O Fato do Príncipe ocorre nos casos em que um ato geral e abstrato praticado pelo Estado afeta indiretamente o contrato administrativo, impedindo a sua execução nos termos inicialmente pactuados.

Qual a diferença básica entre a dispensa da licitação e inexigibilidade de licitação?

Na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório, mesmo quando a competição mostrar-se possível, enquanto na inexigibilidade, a licitação é impossível pela inviabilidade de competição ou desnecessária.

O que é a teoria da imprevisão nos contratos?

A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do Código Civil.

Quais são as prerrogativas do contrato administrativo?

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos ...

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?

O princípio da indisponibilidade do interesse público diz respeito aos agentes públicos que aplicam aquilo que a lei prescreve. Desse modo, os agentes não devem atuar conforme seus interesses…

É um exemplo de cláusula leonina A?

Por exemplo, quando é retirada responsabilidade do fornecedor por vícios de produtos, transferem responsabilidades a terceiros, colocam o consumidor em posição de desvantagem, não concedem reembolso a valores já pagos, entre outros.

O que é uma cláusula resolutiva?

A cláusula resolutiva expressa é aquela adicionada no texto do contrato, em que é posto as medidas que devem ser tomadas, caso venham ocorrer inadimplências por alguma das partes.

O que é cláusula exemplos?

Uma cláusula, no contexto jurídico, é uma disposição ou condição estabelecida em um contrato, acordo ou documento legal que regula os direitos e obrigações das partes envolvidas. Ela representa um elemento fundamental na estruturação e na governança das relações jurídicas.

Quando uma cláusula é abusiva?

Em resumo: são cláusulas abusivas as que caracterizam lesão enorme ou violação ao princípio da boa-fé objetiva', funcionando estes dois princípios como cláusulas gerais do Direito, a atingir situações não reguladas expressamente na lei ou no contrato.

O que são cláusulas obrigatórias?

Cláusulas obrigatórias para registro na Junta Comercial.

Essas cláusulas servem para identificar os sócios, o nome da sociedade, a participação de cada um, os administradores, bem como a responsabilidade pelas obrigações sociais, etc., sem mergulhar a fundo em questões essenciais.

Qual Lei rege os contratos administrativos?

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Quais espécies de cláusulas dos contratos administrativos não podem ser alteradas unilateralmente?

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. Portanto, a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração somente abrange as cláusulas que dispõem sobre o objeto do contrato e sua execução.

Quais são os tipos de contratos administrativos?

São exemplos de contrato administrativo: concessão de serviço público, parceria público-privada (PPP), contrato de gestão, termo de parceria e contrato de gerenciamento etc.

Quais são os tipos de licitação Segundo a Lei 8666 93?

O Edital da licitação em estudo prevê que o critério para julgamento das propostas é o 'MENOR PREÇO ACEITÁVEL PARA A VIABILIDADE DA OBRA'. A Lei no 8.666/93 classifica, em seu art. 45, § 1º, os tipos de licitação em'menor preço', 'melhor técnica', 'técnica e preço' e 'maior lance'.

Qual a diferença entre contratos administrativos e contratos da Administração?

As primeiras definem o próprio objeto do contrato; as segundas, a forma de remuneração do contratado. Essa distinção é importante porque as alterações unilaterais que a administração pode realizar nos contratos administrativos referem-se apenas às cláusulas regulamentares, observados os limites legais.