Quais são as cláusulas contratuais?

• Importante – estas cláusulas são essenciais em um contrato, mas não são suficientes para que, por si só, formem um contrato seguro. ...
• Objeto do contrato. ...
• Valor e forma de pagamento. ...
• Responsabilidade das partes. ...
• Rescisão e multa. ...
• Disposições gerais.

Quais são os tipos de cláusulas?

O que é uma cláusula de um contrato?

CLÁUSULA CONTRATUAL. A cláusula contratual é um item, dentro de um contrato, estabelecendo condições específicas entre os contratantes.

Quais são as 5 cláusulas especiais no contrato de compra e venda?

São elas o pacto de melhor comprador; a retrovenda; a venda a contento; a venda sujeita a prova e a preempção ou cláusula de preferência.

Como incluir uma cláusula no contrato?

O que é uma cláusula resolutiva?

A cláusula resolutiva expressa é aquela adicionada no texto do contrato, em que é posto as medidas que devem ser tomadas, caso venham ocorrer inadimplências por alguma das partes.

São exemplos de cláusulas gerais?

São exemplos: a dignidade da pessoa humana (como cláusula geral de personalidade), a solidariedade, a eticidade, a vontade (real e declarada), a autonomia privada (do paciente e negocial), a livre iniciativa, o turpitudinem suans allegans non datur audiatur, o favor negotti, o favor deboli, o utile per inutile non ...

Quando uma cláusula é abusiva?

Em resumo: são cláusulas abusivas as que caracterizam lesão enorme ou violação ao princípio da boa-fé objetiva', funcionando estes dois princípios como cláusulas gerais do Direito, a atingir situações não reguladas expressamente na lei ou no contrato.

O que é cláusula jurídica?

Cláusula (do termo latino clausula) é toda a disposição de um contrato, ou seja, todos os artigos de um contrato, tratado, testamento, ou qualquer outro documento semelhante, político ou privado, em suma, qualquer negócio jurídico.

Quais as cláusulas devem estar presentes em todos os contratos administrativos?

São consideradas cláusulas indispensáveis, obrigatórias em todo contrato administrativo, sob pena de nulidade, as seguintes: a) O objeto e seus elementos característicos. b) O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Quando um contrato não tem validade?

O que invalida o contrato? São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC).

Como chamar as partes de um contrato?

Qualificação das partes: deve-se qualificar as partes, ou seja, descrevê-las (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, RG, endereço eletrônico para contato, endereço de residência/moradia ou endereço comercial…) e informar o termo pelo qual cada uma será designada ao longo do contrato ( ...

Como escrever uma cláusula?

As cláusulas (em negrito e em caixa-alta, com numerais ordinais por extenso) dividem-se em incisos, que, por sua vez, são subdivididos em alíneas (letras minúsculas seguidas de parêntese). A cláusula corresponde a uma regra. Os incisos são itens que podem surgir dessa regra.

Quando uma cláusula contratual é nula?

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

Como escrever corretamente cláusula?

cláusula | Dicionário Infopédia da Língua Portuguesa.

O que diz o artigo 505 do Código Civil?

Não obsta à manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.

O que não pode faltar em um contrato de compra e venda?

O contrato deve contemplar a devida indicação das suas partes, com nome completo, documentação, endereço de residência, indicação de dados de contato. É necessário a observância de que a parte vendedora (ou seu procurador) seja a proprietária do imóvel.

O que é a cláusula de venda?

– Cláusula de Venda sobre Documentos

Prevista nos artigos 529 a 532 do Código Civil, essa cláusula modifica o efeito tradicional da venda, que, em regra, visa a transferência da propriedade mediante a entrega da posse da coisa vendida.

Como fazer um contrato legal?

Quais são as cláusulas exorbitantes?

São as que excedem do direito comum (privado) para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contrato. Não seriam elas lícitas em um contrato de direito privado, porque desigualariam as partes na execução do contrato.

O que é uma causa pétrea?

Dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo pela via de Emenda à Constituição. O objetivo é impedir inovações em assuntos cruciais para a cidadania ou o próprio Estado.